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Projeto sobre despachantes divide opiniões em audiência
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Asembleia Legislativa debateu, ontem à tarde, o Projeto de
Lei (PL) 4.516/10, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que altera o
artigo 3º da Lei 18.037, de 2009, que dispõe sobre o cadastro de
entidades representativas de despachantes.
A reunião foi marcada para discutir a proposição,
que propõe a obrigatoriedade de inscrição de despachantes de
trânsito no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do
Estado de Minas Gerais (CRDD-MG). Contudo, os despachantes
presentes, bem como alguns convidados, representantes de outras
entidades de classe, não concordam com a concessão de exclusividade
ao Conselho para credenciar despachantes junto ao Detran.
Domingos Sávio justifica a necessidade de
identificar os despachantes documentalistas como categoria
profissional e afirma que o projeto "valoriza o despachante,
profissionalizando-o e fortalecendo a categoria".
O deputado Ademir Lucas (PSDB) concordou com o
colega, sobre a importância de que a atividade de despachante seja
profissionalizada e regulamentada por Conselho Regional, a exemplo
de outras categorias, como a dos advogados, por exemplo.
Ressalvas - A posição, no
entanto, não é unânime. O deputado Ivair Nogueira (PMDB), autor do
requerimento que deu origem à audiência, alega que o assunto é
objeto de regulamentação federal, não estadual.
O parlamentar peemedebista lembra, inclusive, que
já tramita no Congresso o Projeto de Lei 774/07, do deputado federal
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que propõe a transformação do Conselho
Federal de Despachantes Documentalistas em entidade com
personalidade jurídica de direito público e transforma em profissão
a atividade dos despachantes.
Aprovado na Câmara, o PL já foi enviado ao Senado.
Por isso, Ivair entende que o melhor seria aguardar o resultado da
tramitação dessa proposição, para que seja aperfeiçoado o projeto em
curso na Assembleia.
Além disso, como a atividade ainda não é
reconhecida como profissão, mas como ocupação, o deputado Ivair
Nogueira acha que, por enquanto, não se pode fazer exigência de
inscrição em Conselho.
Despachantes denunciam irregularidades
Os despachantes, que lotaram a galeria do
Plenarinho I, manifestaram-se contra a concessão de exclusividade ao
Conselho Regional, denunciando que a atual diretoria filiou à
entidade centenas de pessoas que nunca atuaram no ramo. A maioria
dos convidados também criticou a atuação do Conselho.
Com 49 anos de atuação como despachante, o
presidente da Cooperativa dos Despachantes Documentalistas de
Trânsito do Estado de Minas Gerais (Coodestran-MG), Antônio Pedro
Alves Filho, disse estar insatisfeito com a administração do
Conselho e se declarou contrário ao texto do PL 4.516, do deputado
Domingos Sávio, "porque privilegia uma entidade que, na realidade,
não condiz com o que diz ser".
Antônio Lúcio da Silva, secretário da Coodestran,
também criticou a atuação do Conselho. "O Serviço Automático de
Registro de Veículos (SRAV), do Detran, é público, não pode ser
delegado a uma única entidade", disse.
Polêmica - Reconhecendo
que o assunto é polêmico, o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
aponta como saída a distribuição de licença para credenciamentos
entre o Conselho e as demais entidades (sindicato e cooperativa). O
deputado Tenente Lúcio (PDT) se declarou preocupado com "o
descontentamento total por parte dos despachantes".
Presenças - Deputada
Rosângela Reis, presidente (PV); e deputados Ademir Lucas (PSDB),
Domingos Sávio (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB), que presidiu a
reunião, Luiz Humberto Carneiro (PSDB); Tenente Lúcio (PDT).
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