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Relator distribui cópias do parecer sobre projeto que trata da
AGE
O parecer pela legalidade do PL 4.771/10, do
governador, que institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito
da Advocacia-Geral do Estado (AGE), foi distribuído em avulso
(cópias) pelo relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) aos
demais deputados, durante a reunião desta quarta-feira (27/10/10) da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais.
O projeto tem o objetivo de oferecer a bacharéis em
Direito o conhecimento prático das atividades jurídicas exercidas na
AGE e nos órgãos a ela tecnicamente subordinados. Os alunos,
admitidos por concurso público, receberão uma bolsa-auxílio de R$
1.500.
No substitutivo nº 1, que apresentou, o relator
propõe que o curso seja ministrado pela própria AGE, e não pelo
Centro de Estudos Celso Barbi Filho, vinculado à Advocacia-Geral,
mas cuja existência só é regulada por resolução interna do órgão.
Outra mudança sugerida é a supressão do artigo 5º, que prevê a
admissão de residente por período de seis meses e a sua prorrogação
por até dois anos. Segundo o relator, a carga horária do curso e sua
duração serão previstas no edital do processo seletivo. Outra
mudança prevista pelo substitutivo é a conversão do valor da
bolsa-auxílio de reais para Ufemgs, unidade mais adequada "ao
ordenamento jurídico e à atualização do valor".
Desaparecidos - Com o
objetivo de ampliar a divulgação sobre pessoas desaparecidas, o PL
4.459/10, do deputado Ruy Muniz (DEM), estabelece que os cartazes
serão afixados no interior dos ônibus intermunicipais e nas áreas
abertas ao público nas empresas públicas e concessionárias. Além
disso, a divulgação de fotos e formas de contato será divulgada em
boletos, extratos de contas e avisos enviados aos consumidores.
A CCJ aprovou o parecer pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade da matéria emitido pelo relator,
deputado Célio Moreira (PSDB). O parlamentar apresentou o
substitutivo nº 1 ao projeto, que contempla o teor da Lei 15.026, de
2004, que trata da obrigatoriedade da afixação desses cartazes nos
ônibus interestaduais. Ao ampliar as formas de divulgação sobre
pessoas desaparecidas, o substitutivo propõe a revogação da Lei
15.026.
O outro projeto que recebeu parecer pela
legalidade, juridicidade e constitucionalidade foi o PL 4.899/10, do
deputado Doutor Rinaldo Valério (PSL), que determina o dia 21 de
setembro como o Dia Estadual do Contabilista. Em seu parecer, o
relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), apresentou um
substitutivo no qual troca a data da comemoração para o dia 24 de
abril, uma vez que nessa data o dia do contabilista é celebrado
nacionalmente.
A pedido do deputado Sebastião Costa (PPS), foi
retirado de pauta o PL 4.884/10, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que institui o Dia da Conscientização contra o
Bullying.
Foram aprovados 26 projetos que declaram a
utilidade pública de diversas entidades e que dispensam a apreciação
do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Sebastião costa (PPS),
Antônio Júlio (PMDB) e Ruy Muniz (DEM).
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