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Comissão opina por aprovação de projeto sobre moradias
A Comissão de Trabalho, Previdência e da Ação
Social aprovou, na tarde desta quarta-feira (20/10/10), o Projeto de
Lei 4.690/10, do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que dispõe
sobre a prioridade de destinação de habitações a famílias que morem
em áreas de risco.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo
nº1, elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça, e altera a
Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da
Política Estadual Habitacional de Interesse Social (PEHIS). Na
ausência do relator do projeto, deputado Ivair Nogueira (PMDB), o
parecer foi emitido pelo deputado Duarte Bechir (PMN).
O projeto especifica que as famílias que residem em
áreas de risco terão atendimento prioritário nos programas
habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo estadual e que
caberá às Prefeituras municipais fazer o levantamento dessas áreas.
O parecer destaca a Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios (PNAD), de 2005, do IBGE. De acordo com os dados,
naquele ano, em Minas Gerais, a carência habitacional foi estimada
em 682 mil moradias, das quais 593 mil em áreas urbanas. Somente na
Região Metropolitana de Belo Horizonte, o déficit habitacional era
de 174 mil domicílios.
O relator destacou, ainda, a audiência pública
feita pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG,
em 2007, e a reunião de parlamentares do Legislativo mineiro com
representantes da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
(Cohab-MG), da Caixa Econômica Federal e entidades de luta pela
moradia popular, em 2008, para realizar um balanço das políticas de
habitação estadual e federal em Minas.
Para viabilizar a proposta, o relatório sugere a
apresentação de emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG), inserindo uma ação específica no Programa Lares
Geraes.
Designação - Também foi
aprovada a designação do deputado Elmiro Nascimento (DEM) como
relator do PL 4.516/2010, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que
altera o art. 3º da Lei 18.037, de 2009, que dispõe sobre o cadastro
de entidades representativas de despachantes.
O PL tem como objetivo identificar os despachantes
documentalistas como categoria profissional. Para isso, propõe a
obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado de Minas Gerais (CRDD-MG), já que,
atualmente, não há exigência da inscrição ou normas que tratem do
assunto.
Além da escolha do relator, foi aprovado um
requerimento do deputado Ivair Nogueira (PMDB) para a realização de
uma audiência pública sobre o projeto.
Presenças - Deputada
Rosângela Reis (PV), presidente; e deputados Elmiro Nascimento (DEM)
e Duarte Bechir (PMN).
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