|
Projeto prevê mobiliário adaptado para aluno portador de
deficiência
Os estabelecimentos escolares de Minas Gerais
deverão dispor de mobiliários adequados para atender aos alunos
portadores de deficiência, de forma a possibilitar uma aprendizagem
mais efetiva. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.792/10, que
recebeu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade
nesta terça-feira (19/10/10), durante reunião da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais. A comissão foi favorável ainda à criação do Dia Estadual do
Agente Penitenciário, a ser comemorado no dia 14 de novembro.
O PL 4.792/10 é de autoria do deputado Leonardo
Moreira (PSDB) e foi analisado em 1º turno. O relator, deputado
Célio Moreira (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1, incorporando a
matéria à Lei 15.816, de 2005. Essa norma estabelece critério para a
concessão de funcionamento de instituição de ensino e prevê que tais
estabelecimentos, públicos e privados, devem oferecer condições de
acesso e utilização de suas instalações a pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. Por meio do substitutivo nº
1, a lei passaria a exigir também mobiliário adaptado, intenção
original do PL de Leonardo Moreira.
Homenagem - Já o PL
4.821/10, de autoria do deputado Irani Barbosa (PMDB), pretende
homenagear o agente penitenciário com a criação de uma data
comemorativa. O objetivo do autor é "expressar respeito e
reconhecimento às atividades desses profissionais que zelam pela
segurança pública". O relator, deputado Padre João (PT), opinou pela
aprovação com a emenda nº 1, que adapta o texto à técnica
legislativa. O projeto tramita em turno único.
Outra proposição com parecer favorável, em primeiro
turno, foi o PL 4.833/10, do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Ele
dá nova redação aos artigos 5º, 7o e 8o da Lei
13.165, de 1999, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos ex-Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais (CBGC). A proposta
altera a periodicidade da eleição dos dirigentes da entidade, amplia
de três para quatro anos o mandato dos diretores e suprime
gratificações e jetons.
A CCJ concedeu vista (prazo) ao deputado Sebastião
Costa (PPS) para a análise do PL 4.459/10, em 1º turno. A
proposição, de autoria do deputado Ruy Muniz (DEM), trata da reserva
de espaço para avisos sobre pessoas desaparecidas em veículos de
transporte coletivo intermunicipais, bem como em boletos e extratos
das empresas concessionárias do Estado. Para isso, os contratos de
concessão teriam cláusula específica. O relator, Célio Moreira, por
meio do substitutivo nº 1, opinou pela aprovação da matéria e pela
revogação da Lei 15.026, de 2004, que já previa a divulgação em
ônibus, sem estender a exigência às demais concessionárias.
Já o PL 4.691/10, do deputado Carlin Moura (PCdoB),
foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado da Fazenda,
com pedidos de informações do relator, deputado Padre João (PT). A
proposição, que tramita em 1º turno, altera a legislação tributária
do Estado (Lei 6.763, de 1975). A comissão foi favorável ainda a
projetos de doação e reversão de imóveis, que beneficiam diversos
municípios mineiros, bem como a projetos de denominação de próprios
públicos (escola e estradas) e de declaração de utilidade pública de
várias instituições.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente, Célio Moreira (PSDB), Padre
João (PT) e Sebastião Costa (PPS).
|
