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FFO recebe emendas a projeto de crédito suplementar para o
TCE
Está aberto, até o dia 3/11/10, o prazo para
apresentação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei (PL)
4.919/10, do governador do Estado, que autoriza a abertura de
crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, no valor de R$
29.295.167,07, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. As emendas devem ser protocolizadas na assessoria da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentaria (FFO) da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, das 8 às 18 horas.
A FFO ampliada, com a participação de dois
integrantes de cada uma das comissões permanentes da ALMG, é
responsável por emitir parecer sobre o projeto para que ele possa
ser apreciado pelo Plenário. O PL 4.919/10, que foi encaminhado por
meio de mensagem do Executivo e recebida pelo Plenário no dia
7/10/10, especifica que R$ 27,79 milhões destinam-se a cobrir
despesas de pessoal e encargos sociais. O restante (R$ 1,5 milhão)
será destinado a outras despesas correntes.
De acordo com o Executivo, os recursos para o
crédito suplementar virão do excesso de arrecadações de receitas do
Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), do saldo de recursos
diretamente arrecadados, e da anulação de dotação orçamentária
própria de custeio e de pessoal. A proposição lembra ainda que a
utilização dos créditos indicados no projeto de lei estará
condicionada à verificação dos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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