Plenário recebe projeto de crédito suplementar para Tribunal de Contas

O Projeto de Lei (PL) 4.919/10, do Governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 29,29 milhões ao ...

07/10/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Plenário recebe projeto de crédito suplementar para Tribunal de Contas

O Projeto de Lei (PL) 4.919/10, do Governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 29,29 milhões ao Orçamento do Estado, em favor do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG), foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira (7/10/10), durante Reunião Ordinária. A proposição foi encaminhada por meio de mensagem do Executivo e especifica que R$ 27,79 milhões destinam-se a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais. O restante (R$ 1,5 milhão) será destinado a outras despesas correntes.

De acordo com o Executivo, os recursos para o crédito suplementar virão do excesso de arrecadações de receitas do Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), do saldo de recursos diretamente arrecadados, e da anulação de dotação orçamentária própria de custeio e de pessoal. A proposição lembra ainda que a utilização dos créditos indicados no projeto de lei estará condicionada à verificação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Requerimentos - Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos:

* da Comissão de Direitos Humanos, solicitando ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano providências para o cumprimento das normas da convenção coletiva de trabalho firmada com as empresas de transporte de passageiros na RMBH, especificamente quanto ao plano de saúde;

* da Comissão de Segurança Pública, solicitando ao secretário e ao corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública de Goiás e ao representante do Ministério Público da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Valparaíso de Goiás informações sobre a quebra de sigilo telefônico da vítima de homicídio Rotisley de Andrade Coelho e sobre o processo em que figurava como testemunha;

* e três do deputado Wander Borges (PSB), solicitando ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema) de Nova Lima informações sobre o suposto fracionamento dos processos de licenciamento ambiental para a execução de empreendimentos imobiliários no entorno da Lagoa dos Ingleses, bem como sobre a dispensa dos estudos de impacto e dos sistemas de tratamento de efluentes e de abastecimento de água; solicitando ao prefeito de Congonhas informações sobre a poluição atmosférica noticiada pelo jornal Hoje em Dia", na matéria "Pó de minério martiriza congonhenses"; e solicitando ao prefeito de Montes Claros informações sobre a possibilidade de ampliação dos serviços do Transporte Especial para Deficientes Físicos Cadeirantes (Transpecial).

Deputados - O deputado Getúlio Neiva (PMDB) citou os "novos horizontes" que se abrirão para o Nordeste de Minas Gerais em 2011, a partir da exploração de uma jazida de minério de ferro de 15 bilhões de toneladas. Ele também citou duas grandes jazidas de grafeno, derivado do grafite próprio para a indústria de informática, nos municípios de Salto da Divisa e Pedra Azul, no Jequitinhonha/Mucuri. Neiva pediu apoio do deputado Domingos Sávio (PSDB) para garantir o desenvolvimento da região na próxima Legislatura e obteve o compromisso do colega. Ele também fez novas críticas à falta de investimentos em infraestrutura do Brasil.

O deputado Paulo Guedes (PT) voltou a enfatizar resultados do governo Lula na área de infraestrutura, citando o fim do "apagão" elétrico, o programa Luz para todos, as obras do PAC e ainda os investimentos da Petrobras. Ele também criticou as Parcerias Público-Privadas conduzidas em governos do PSDB em rodovias estaduais, por apresentarem, segundo ele, tarifas de pedágio três vezes maiores que a da BR-381. "PPP só é boa quando beneficia o público", afirmou. Paulo Guedes fez outras comparações entre os governos do PT e do PSDB, envolvendo corrupção, valor do salário mínimo e liberdade de imprensa.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB) agradeceu a eleição para a Câmara dos Deputados e enfatizou que o processo democrático no Brasil está apenas engatinhando, exigindo dos cidadãos atenção e espírito público. Ele ressaltou a participação de sua família e a importância de valores como a defesa da vida. Sávio também criticou a análise de Paulo Guedes que, segundo ele, desconsidera os avanços obtidos no Brasil nos governos anteriores. "É como se o Brasil tivesse sido descoberto em 2002", comparou. O parlamentar citou ainda privatizações ocorridas, segundo ele, no governo do PT e também o veto de Lula ao fim do Fator Previdenciário.

 

 

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