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Plenário recebe Orçamento, PPAG e projeto criando cargos de
promotor
Duas mensagens do governador encaminhando os
projetos de lei que contêm, respectivamente, o Orçamento do Estado e
a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) foram
recebidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As
comunicações foram lidas na Reunião Ordinária de Plenário desta
terça-feira (5/10/10), juntamente com um ofício do Ministério
Público que cria 325 cargos de promotor de Justiça.
Apesar de as mensagens terem sido lidas na reunião
desta terça-feira (5), as duas peças orçamentárias já haviam sido
entregues à Assembleia na última quinta-feira (30). O dia 30 de
setembro é o prazo máximo para que essas proposições sejam enviadas
ao Legislativo, sendo que, somente com a aprovação das duas no
Plenário, pode ser encerrado o ano legislativo.
Receitas - Na mensagem
544/10, que contém o Orçamento do Estado para 2011, estimam-se
receitas e despesas no valor de R$ 44.998.615.907,00. Foram
utilizados como parâmetros para elaboração da peça orçamentária o
crescimento do PIB de 5,5% e inflação de 4,5% em 2011. As despesas
com pessoal e encargos sociais estão orçadas em R$ 19,3 bilhões. Os
investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal são estimados
em R$ 3 bilhões. Outros R$ 5,99 bilhões serão investidos por meio
das empresas estatais, principalmente Copasa e Cemig. Já a
amortização da dívida pública deve consumir R$ 1,17 bilhão no
próximo ano.
Segundo o projeto do Orçamento, do total da receita
fiscal prevista para 2011, 97% correspondem às receitas correntes e
3%, às receitas de capital. Nas receitas correntes, a receita
tributária do Estado tem uma participação de 78%. Como principal
receita estadual, o ICMS tem a arrecadação estimada em R$ 28,05
bilhões (82% da receita tributária).
Despesas - No lado das
despesas, estimadas em R$ 44,99 bilhões, 87,2% são despesas
correntes, 11,8% despesas de capital e 1% destinado à reserva de
contingência. Com maior representatividade no Orçamento,
encontram-se as despesas de pessoal e encargos sociais - 43% da
despesa fiscal e 49% das despesas correntes. Segundo o projeto, os
gastos com pessoal do Executivo vão representar 48,83% da Receita
Corrente Líquida do Estado, obedecendo os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
As outras despesas correntes e as transferências
constitucionais aos municípios participam com 24% e 22% da despesa
corrente, respectivamente. Ainda de acordo com a proposta
orçamentária, os investimentos e as inversões financeiras, no
montante de R$ 4,13 bilhões, representam 78% das despesas de
capital. O valor se destina basicamente às áreas de transporte,
saúde, segurança pública, educação e fundos de investimento.
PPAG - A mensagem 545/10,
que traz o projeto de lei de revisão do PPAG 2008-2011, prevê
investimentos de R$ 4,8 bilhões nos 57 projetos estruturadores
previstos no plano. O projeto Copa do Mundo 2014 prevê aportes de R$
78,3 milhões em ações de infraestrutura voltadas para o mundial em
Belo Horizonte. O ProMG, programa de recuperação das estradas
estaduais, tem assegurados recursos da ordem de R$ 201 milhões,
enquanto o Pro-Acesso, voltado para a pavimentação de rodovias,
contará com R$ 251 milhões.
Segundo a mensagem, a carteira de projetos
estruturadores foi reduzida, com a exclusão da rubrica "Choques
Setoriais de Gestão", que já cumpriu o seu papel, de acordo com a
secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, em
sua exposição de motivos. Outras novidades desta revisão do PPAG são
a reestuturação de ações da área de resultado "Vida Saudável" e a
realocação de recursos antes consignados na área de Defesa Social. A
revisão do PPAG será precedida de audiências públicas para ouvir
sugestões e demandas da sociedade, antes da votação do projeto em
Plenário.
Ministério Público - Foi
também recebido em Plenário nesta terça-feira (5) o Ofício 13/10, do
Ministério Público (MP), que encaminha projeto de lei complementar
criando 325 cargos de promotor de Justiça. Para isso, o projeto
altera o anexo da Lei Complementar 34, de 1994, que dispõe sobre a
organização do MP. O objetivo é adequar esta norma à Lei
Complementar 105, de 2008, a qual amplia a estrutura do Poder
Judiciário com aumento significativo do número de juizes.
Ainda segundo o ofício do MP, para conciliar o
anexo da Lei Complementar 34 ao que está previsto na Lei de
Organização Judiciária do Estado, o projeto prevê a adequação da
classificação das comarcas existentes, além do aumento do número de
cargos de promotor. Justificando o envio da proposta, o
procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, afirma que o
volume de trabalho no MP aumentou consideravelmente.
Para ilustrar, ele cita o aumento de 1.203%, de
2007 a 2009, do número de procedimentos recebidos pela instituição
provenientes da aplicação da Lei Maria da Penha. No período,
aumentou em 139,45% o número de autos de notícia-crime fazendários,
e em 760,97% o de ações civis públicas. Apesar desse incremento da
demanda, continua o procurador-geral, foram instaladas no período
apenas 14 novas promotorias de Justiça.
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