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Orçamento do Estado prevê receita e despesa de R$ 45 bi em
2011
O Orçamento do Estado para 2011 prevê receitas e
despesas no valor de R$ 44.998.615.907,00. A proposta orçamentária
foi encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de
Minas Gerais nesta quinta-feira (30/9/10), juntamente com a revisão
do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O dia 30 de
setembro é o prazo máximo para que essas proposições sejam enviadas
à Assembleia, e o término do ano legislativo está condicionado à
aprovação dos dois projetos pelo Plenário.
Para a elaboração da peça orçamentária, foram
utilizados como parâmetros crescimento do PIB de 5,5% e inflação de
4,5% em 2011. A arrecadação com ICMS, o principal imposto estadual,
deve chegar a R$ 28 bilhões em 2011. As despesas com pessoal e
encargos sociais estão orçadas em R$ 19,3 bilhões. Os investimentos
realizados por meio do Orçamento Fiscal são estimados em R$ 3
bilhões. Outros R$ 5,99 bilhões serão investidos por meio das
empresas estatais, principalmente Copasa e Cemig. Já a amortização
da dívida pública deve consumir R$ 1,17 bilhão no próximo
ano.
PPAG - Já o PPAG 2008-2011
passa por seu último processo de revisão anual. Estão programados
investimentos de R$ 4,8 bilhões nos projetos estruturadores
previstos no plano. O projeto Copa do Mundo 2014 prevê aportes de R$
78,3 milhões em ações de infraestrutura voltadas para o mundial em
Belo Horizonte. O ProMG, programa de recuperação das estradas
estaduais, tem assegurados recursos da ordem de R$ 201 milhões,
enquanto o Pro-Acesso, voltado para a pavimentação de rodovias,
contará com R$ 251 milhões.
A carteira de projetos estruturadores foi reduzida,
com a exclusão da rubrica "Choques Setoriais de Gestão", que já
cumpriu o seu papel, segundo a secretária de Estado de Planejamento
e Gestão, Renata Vilhena, em sua exposição de motivos.
Outras novidades desta revisão do PPAG são a
reestuturação de ações da área de resultado "Vida Saudável" e a
realocação de recursos antes consignados na área de Defesa Social. A
revisão do PPAG será precedida de audiências públicas para ouvir
sugestões e demandas da sociedade, antes da votação do projeto em
Plenário.
Sobre as proposições - O
PPAG é um plano de médio prazo, que estabelece, de forma
regionalizada e em harmonia com o Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado (PMDI), as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública, com a discriminação dos recursos para sua
execução. É ele que dá visibilidade às políticas que o governo se
compromete a implantar, estabelecendo metas e estratégias gerenciais
e de captação de recursos. O PPAG 2008-2011 está detalhado na Lei
17.347, de 2008.
Já o projeto de lei do Orçamento, que estima
receitas e fixa despesas, subdivide-se em duas peças: o orçamento
fiscal, que inclui administração direta e indireta e as empresas
dependentes (Rádio Inconfidência, Epamig e Emater); e o orçamento de
investimentos das empresas controladas pelo Estado (Cemig, Copasa,
BDMG, Codemig, Gasmig, Cohab, Prodemge, Prominas, Indi, MGS, MGI e
Trem Metropolitano de Belo Horizonte).
Comissões farão análise das matérias
Duas comissões da Assembleia estão envolvidas mais
diretamente com o processo de revisão participativa do PPAG. A
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), atualmente
presidida pelo deputado Zé Maia (PSDB), examina e emite parecer
sobre o projeto, com o auxílio das demais comissões. Já a Comissão
de Participação Popular, presidida pelo deputado André Quintão (PT),
tem entre suas atribuições discutir as leis orçamentárias. Cabe a
ela acatar as propostas populares de modificação e encaminhá-las à
FFO.
Por se tratar de proposições sujeitas a
procedimentos especiais, os projetos do Orçamento e do PPAG têm
tramitação prevista no artigo 204 do Regimento Interno. Depois de
recebidos em Plenário, eles são distribuídos, em avulso (cópia), aos
deputados e às comissões permanentes a eles relacionadas.
Os projetos são ainda encaminhados à FFO, que terá
60 dias para emitir parecer, sendo os 20 primeiros dias destinados à
apresentação de emendas. Da discussão e votação do parecer nessa
comissão poderão participar, com direito a voz e voto, dois membros
de cada uma das comissões permanentes às quais tenham sido
distribuídos os projetos.
O Regimento Interno prevê ainda que, vencido o
prazo para emendas, o presidente da FFO terá dois dias para proferir
despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e
publicadas. Ele dará publicidade, em separado, às emendas que deixar
de receber, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou
antirregimentais. Nesse caso, caberá recurso ao presidente da ALMG.
Em seguida, cada projeto será encaminhado ao
relator, designado pelo presidente da comissão, para receber o
parecer, que será encaminhado à Mesa da Assembleia e publicado. Os
projetos serão, então, incluídos na ordem do dia do Plenário para
discussão e votação em turno único.
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