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Oposição critica projeto sobre negociação de créditos do
Estado
Deputados da oposição criticaram, em Reunião
Extraordinária de Plenário na noite desta quarta-feira (8/9/10), o
Projeto de Lei (PL) 4.687/10, do governador, que trata da
antecipação de créditos do Estado. A proposição, que teve sua
discussão iniciada na manhã desta quarta, tramita em regime de
urgência e, como já se esgotou o prazo para ser apreciada pelo
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, está na chamada
"faixa constitucional", ou seja, outras matérias só poderão ser
apreciadas após sua votação.
O PL 4.687/10 autoriza o Poder Executivo a ceder à
empresa Minas Gerais Participações (MGI) ou ao Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios (FIDC), de acordo com as normas da Comissão
de Valores Mobiliários (CVM), direitos creditórios, tributários ou
não (inclusive os provenientes de ICMS), e carteiras de ativos e
créditos dos antigos bancos estaduais: Minascaixa, Credireal e
Bemge. Dessa forma, a MGI ou o FIDC podem negociar no mercado os
títulos de investimento lastreados (garantidos) por esses créditos
governamentais. Em troca, a empresa ou o fundo irão remunerar o
governo pela negociação.
O deputado Padre João (PT) questionou a necessidade
de o Governo do Estado antecipar os créditos relativos a essas
operações. Para ele, a pressa não se justifica. "O Estado não é o
que mais cresce no País? Se é o que mais cresce, é o que mais
arrecada. Então, não há razão para a pressa do Governo na negociação
desses créditos", afirmou.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) disse que o PL
4.687/10 foge de todas as normas da administração pública ao
antecipar essas receitas. "Talvez esse projeto esteja passando sem
ser notado pela maioria dos deputados. Nada justifica esse regime de
urgência. Para que essa correria? Para fazer caixa?", indagou. O
parlamentar disse ainda que vai lutar até o último dia para que a
proposição não seja aprovada.
Em seu discurso, Padre João também defendeu que
sejam colocados na pauta do Plenário projetos de interesse dos
servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Representantes do sindicato da categoria compareceram às galerias
para reivindicar melhorias nas condições de trabalho.
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