Deputados alegam que projeto pode causar prejuízo ao Estado

Na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (8/9/10), o Plenário iniciou a discussão do Projeto de Lei (PL)...

08/09/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Deputados alegam que projeto pode causar prejuízo ao Estado

Na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (8/9/10), o Plenário iniciou a discussão do Projeto de Lei (PL) 4.687/10, do governador, que autoriza o Poder Executivo a ceder à empresa Minas Gerais Participações S.A. (MGI) ou a um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios os títulos e créditos oriundos de diversas operações, envolvendo os extintos bancos Credireal, Minascaixa e Bemge e também advindos de parcelamento de dívidas de ICMS. O projeto tramita em regime de urgência e, como já se esgotou o prazo para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ele está na chamada "faixa constitucional", ou seja, outras matérias só poderão ser apreciadas depois de sua votação.

O deputado Padre João (PT) subiu à tribuna para questionar a possibilidade de o Estado deixar de receber verbas significativas em nome da pressa. Ao explicar que o projeto tem o objetivo de antecipar o recebimento dos chamados "fundos recebíveis", Padre João alegou que ainda não estão claras, por exemplo, questões como o risco da operação e o volume de recursos sobre o qual o Estado está disposto a abrir mão. "Talvez o Estado esteja abrindo mão de uma verba que não compense essa pressa", argumentou.

Em aparte, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) concordou com as ponderações do colega e pediu aos demais deputados uma reflexão mais aprofundada sobre os resultados práticos dessa negociação. "Precisamos discutir melhor esse projeto antes de legitimá-lo", disse Adelmo. Ele defendeu que uma operação como essa deve estar dentro de um contexto de planejamento. Ao lembrar o fato de que Minas Gerais registra o maior índice de mortalidade infantil da Região Sudeste, Adelmo criticou a possibilidade de o Governo do Estado deixar de receber recursos importantes para o desenvolvimento econômico e social de sua população.

O PL 4.687/10 estabelece que, no que se refere às dívidas de ICMS, a cessão só pode ocorrer em casos de créditos já vencidos, onde o devedor já houver reconhecido a dívida e assinado o parcelamento. A prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial continuará com a Advocacia-Geral do Estado (AGE) ou com a Secretaria de Estado da Fazenda. A cessão será sempre parcial, respeitando-se a parcela do ICMS destinada aos municípios, de acordo com os artigos 158 e 159 da Constituição Federal. Já a cessão de créditos dos extintos bancos se dará de acordo com as regras estabelecidas no Código Civil (artigos 286 a 298) e na Lei Federal 10.406, de 2002.

Também está prevista a transferência de créditos devidos ao Estado no processo de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e minerais em território mineiro, respeitados os limites estabelecidos no artigo 5º da Resolução 43, de 2001, do Senado Federal.

 

 

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