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Indicados parlamentares que vão analisar PEC sobre carreira
militar
Foram designados nesta terça-feira (31/8/10), na
Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, os integrantes da Comissão Especial para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 62/10, que dá nova redação ao artigo
282 da Constituição Estadual. O objetivo da PEC é permitir que todos
os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com
formação universitária possam acrescentar à contagem de tempo de
serviço o período de duração de seu curso superior. O texto atual do
artigo 282 concede esse benefício apenas aos oficiais formados na
área de saúde.
Tanto na redação constitucional em vigor como na da
PEC o acréscimo é gradual. A cada cinco anos de efetivo exercício, é
somado um ano, até que seja atingido o tempo de duração do curso. A
Proposta de Emenda à Constituição é de autoria coletiva e teve como
primeiro signatário o deputado Agostinho Patrus Filho (PV).
Os integrantes da Comissão Especial são os
seguintes: pelo Bloco Social Democrata (BSD), os deputados Carlos
Mosconi (PSDB) e Zé Maia (PSDB), efetivos; e os deputados Fahim
Sawan (PSDB) e João Leite (PSDB), suplentes. Pelo Bloco Parlamentar
Social (BPS), o deputado Agostinho Patrus Filho (PV), efetivo; e a
deputada Rosângela Reis (PV), suplente. Pelo PT, os deputados Durval
Ângelo, efetivo, e Paulo Guedes, suplente. Pelo PMDB, os deputados
Antônio Júlio, efetivo, e Sávio Souza Cruz, suplente.
No primeiro semestre deste ano, a Assembleia
aprovou duas proposições que tratam da exigência de curso
universitário para ingresso na carreira militar, ambas transformadas
em normas jurídicas. A Lei Complementar 115, de 2010, decorrente do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/10, estabelece a formação
superior como requisito para ingresso na Polícia Militar. No caso do
Corpo de Bombeiros, ela é exigida apenas dos oficiais. A Emenda à
Constituição 83, de 2010, resultante da PEC 59/10, reconhece a
carreira de oficial da PM como carreira jurídica e exige o título de
bacharel em Direito para o ingresso no quadro de oficiais.
Saúde - O deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT) defendeu o Sistema Único de Saúde (SUS), em
pronunciamento na Reunião Ordinária. Ele se referiu a críticas
feitas pelo deputado Carlos Pimenta (PDT), na fase de oradores. De
acordo com Adelmo, o SUS tem problemas de gestão e financiamento,
mas não é um sistema falido.
O deputado também criticou algumas obras realizadas
em rodovias estaduais, pediu melhorias na educação em Minas e
afirmou que o enfrentamento da dengue é responsabilidade de todos os
níveis de governo, numa referência a uma série de requerimentos do
deputado Wander Borges (PSB) pedindo informações a prefeituras sobre
medidas para combater a doença.
Os pedidos de Wander Borges foram aprovados em
Plenário, assim como os requerimentos do deputado Carlin Moura
(PCdoB), reivindicando a instalação de telefones públicos em
Contagem; do deputado Ivair Nogueira (PMDB), solicitando que o
Projeto de Lei (PL) 4.516/10 seja distribuído à Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social; e do deputado Delvito
Alves (PTB), pedindo a inclusão em ordem do dia do PL 3.797/09.
A Presidência da Assembleia deferiu, ainda, dois
requerimentos do deputado Gilberto Abramo (PRB), que solicita o
envio dos PLs 2.344/08 e 3.657/09 à comissão seguinte, uma vez que a
Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir
parecer.
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