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Comissão Especial da PEC 63 elege presidente e
vice
Os deputados Lafayette de Andrada (PSDB) e Gustavo
Corrêa (DEM) foram eleitos, respectivamente, presidente e
vice-presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição 63/10 (PEC 63), em reunião nesta quarta-feira
(18/8/10). Os eleitos receberam quatro votos, anunciados pelo
escrutinador, deputado João Leite (PSDB).
De autoria coletiva, tendo como primeiro signatário
o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a PEC 63/10 altera a
Constituição do Estado, vedando a nomeação ou designação para cargos
administrativos de cidadãos que não se enquadrem nas exigências da
chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de 2010).
A Lei da Ficha Limpa altera a Lei Complementar 64, de 1990, que
estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina
outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que
visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no
exercício do mandato.
Ficha limpa também no Executivo
Na prática, a PEC 63 visa adequar a Constituição
Estadual à Lei da Ficha Limpa no tocante à escolha de secretários de
Estado, secretários adjuntos, subsecretário de Estado e outras
autoridades que detenham, nos termos da lei, "status" idêntico ou
equiparado a esses cargos. A Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis
"os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou
gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da
eleição".
Na justificativa, os signatários da PEC argumentam
que "o Brasil assistiu, com a sanção, em 4/6/2010, da Lei
Complementar Federal 135, a um grande avanço no sentido da
consolidação de um Estado Democrático de Direito que se fundamente
no respeito aos princípios e valores éticos e morais de seu povo".
Salientam ainda que "o respeito à ética e à probidade não pode ser
considerado atributo de um único Poder, o Legislativo, mas deve ser
o elemento norteador de toda a atividade do poder público. Assim, as
alterações propostas na Constituição Estadual têm como objetivo
assegurar que os principais responsáveis pela condução
administrativa do Estado, tal como os representantes eleitos, sejam
escolhidos entre cidadãos com comprovada ficha limpa perante a
sociedade".
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Lafayette de Andrada (PSDB), presidente;
Gustavo Corrêa (DEM), vice; Tenente Lúcio (PDT) e João Leite
(PSDB).
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