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Projeto de concessão de crédito recebe emenda em
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 4.489/10, de autoria do
governador do Estado, recebeu emenda durante a Reunião
Extraordinária desta quarta-feira (18/8/10), no Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Desta forma, proposição que
autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União para
obter garantias na operação de crédito a ser celebrada entre a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a agência oficial
alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) até o valor equivalente a
EUR 100.000.000 (cem milhões de euros), teve sua discussão em 1º
turno encerrada.
A emenda, de autoria do deputado Padre João (PT),
propõe que o contrato de formalização da operação de crédito, assim
como o contrato de contragarantia, sejam enviados à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) até 30 dias após a
assinatura.
A autorização legislativa é uma exigência
constitucional, já que o Estado brasileiro é o fiador do empréstimo
mineiro. A contragarantia compreende os direitos e créditos
relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na
arrecadação da União; e a receitas próprias do Estado. A Copasa
participará do programa com 20% do financiamento e desenvolverá um
estudo, em conjunto com o banco alemão, sobre a situação
sócio-econômica da população atingida, com o levantamento de
indicadores para medir o impacto social do programa, especialmente
sobre a qualidade de vida da população de baixa renda.
Prevê ainda que os recursos da operação de crédito
serão obrigatoriamente aplicados na execução das atividades e
projetos de despoluição da Bacia do Rio Paraopeba - sistema de
coleta, tratamento de esgotos e unidade de tratamento de resíduos.
Além do programa de despoluição, o projeto envolve a construção e
ampliação de sistemas de esgotamento sanitário, a construção de
unidades de tratamento de resíduos e projetos de recuperação de
mananciais de abastecimento e educação ambiental.
A matéria, agora, retorna à FFO para parecer sobre
a emenda.
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