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Comissão defende projetos que beneficiam oficiais de Justiça
Oficiais de justiça, comissários da infância e da
juventude, assistentes sociais judiciários e psicólogos judiciários,
unidos a representantes sindicais dessas categorias, lotaram o
auditório da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira
(17/8/10), durante audiência pública da Comissão de Administração
Pública, destinada a debater os Projetos de Lei (PLs) 3.797/09 e
4.631/10, em defesa dos interesses desses profissionais. Os dois
projetos são de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e
tramitam em 1º turno.
O PL 4.631/10, que está na Comissão de Constituição
e Justiça, altera os quadros de cargos da secretaria do Tribunal de
Justiça de primeiro grau, com a exigência de nível superior para os
futuros servidores. Os atuais servidores, porém, desejam ser
incluídos no projeto, com a garantia de isonomia salarial. Já o PL
3.797/09 recebeu emenda na Comissão de Administração Pública,
propondo a concessão de adicional de periculosidade para oficiais e
comissários. O PL modifica a Lei 10.856, de 1992, que dispõe sobre a
recomposição e o reajustamento de seus vencimentos e proventos.
Solicitada pelos deputados Délio Malheiros (PV),
presidente da comissão, e Sargento Rodrigues (PDT), a audiência
pública contou também com a presença dos deputados Weliton Prado e
Padre João, ambos do PT. Todos eles apoiaram as reivindicações dos
manifestantes e se comprometeram a agilizar a tramitação dos
projetos. No encerramento, o deputado Sargento Rodrigues comunicou
que, pela manhã, já tinha conversado com o presidente da Casa,
deputado Alberto Pinto Coelho (PP), e este se comprometera a agendar
uma audiência com uma comissão dos servidores para tratar do
assunto.
Tribunal deve cumprir a lei
Ao abrir a reunião, o deputado Délio Malheiros
expressou o seu respeito pela luta dos servidores do Judiciário,
considerando "da maior importância" os dois projetos e defendeu o
pagamento de passivo de R$ 44 milhões devido pelo Tribunal de
Justiça aos servidores, argumentando que "cabe ao Tribunal fazer
cumprir a lei". O deputado Sargento Rodrigues lamentou a ausência do
representante do Tribunal de Justiça na reunião, frisando que "há
uma resistência enorme do TJ em acatar emendas dos parlamentares a
projetos que vêm do TJ". "Essa não é uma Casa apenas de
homologação", criticou, lembrando que a exigência de diploma de
Direito para os oficiais de Justiça é uma recomendação antiga do
Conselho Nacional de Justiça.
Os dois parlamentares defenderam também a emenda
que propõe adicional de periculosidade aos oficiais de justiça e
outros servidores do Judiciário, apontando o alto grau de risco das
atividades exercidas por eles, envolvendo insalubridade e
periculosidade. Lembraram que o fato já foi reconhecido, inclusive,
por pareceres do Supremo Tribunal Federal e de peritos e que, mesmo
assim, o TJMG vem postergando o cumprimento da lei.
O deputado Weliton Prado também manifestou seu
total apoio aos servidores, defendeu maior pressão, alertando para a
necessidade de mobilização da categoria, de forma que os projetos
possam ser aprovados antes das eleições. E foi enfático em
referência ao Tribunal: "Casa de ferreiro, espeto de pau . O
Tribunal tem que dar o exemplo e fazer cumprir a lei". Após deixar a
reunião, o deputado petista levou o assunto ao plenário. A exemplo
de seus colegas, o deputado Padre João (PT) expressou solidariedade
às reivindicações dos técnicos judiciários.
Além dos parlamentares, representantes de entidades
de classe também se manifestaram na defesa dos dois projetos. Paulo
Sérgio Costa da Costa, presidente da Federação das Entidades
Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, fez uma
explanação, com apresentação de slides reproduzindo documentos e
manchetes de jornais do País, denunciando as situações de risco por
que têm passado os oficiais de justiça e outros técnicos judiciários
no exercício da profissão. Robert Wagner França, coordenador geral
do Sindicato dos Servidores de Justiça de 1ª Instância de
Minas Gerais, defendeu a profissionalização e capacitação da
categoria e observou que "o dinheiro que o Tribunal emprega no
Judiciário tem que ser empregado de maneira equânime, sem
favorecimento". Cláudio Martins de Abreu, do Sindicato dos Oficiais
de Justiça Avaliadores de Minas Gerais, listou vários estados onde o
adicional de periculosidade já é aplicado sobre os vencimentos, como
Rio Grande do Sul (35%), Sergipe (30%) e Tocantins (20%).
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Sargento Rodrigues (PDT), Weliton
Prado (PT) e Padre João (PT). Além dos citados na matéria, também
participaram da reunião: Sandra Margareth Silvestrini de Souza, do
Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância; Kátia
Regina Marques de Lima Souza, assistente social judicial da Vara
Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, e Denise Pires
da Costa, comissária dessa vara; Elerson Márcio dos Santos,
coordenador do Comissariado da Vara Infracional da Infância e da
Juventude de Belo Horizonte; Walter Gonçalves de Moraes, oficial de
Justiça da Comarca de Santos Dumont; e Angela Maria Muniz,
coordenadora do Comissariado Cível de Belo Horizonte.
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