|
Presidente da Assembleia recebe propostas do Fórum de
Segurança
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), recebeu pessoalmente, na
tarde desta sexta-feira (13/8/10), as 42 propostas finais do Fórum
Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência.
Realizado pelo Legislativo mineiro, o evento contou com a
participação de representantes dos três níveis de governo, sociedade
civil organizada e profissionais de segurança pública.
Das 42 propostas, 20 foram priorizadas em votação
plenária. Todas serão analisadas agora por uma comissão de
representação eleita no fórum e pela Comissão de Segurança Pública
da ALMG, a fim de se providenciarem os devidos encaminhamentos, como
realização de audiências públicas, apresentação de proposições ou
gestões junto a órgãos oficiais.
O deputado Alberto Pinto Coelho destacou a grande
participação no fórum e repetiu o comentário feito na abertura do
evento. "O êxito de uma iniciativa passa pela contribuição efetiva
da sociedade civil organizada e suas instituições", declarou. O
deputado classificou o documento final com as propostas aprovadas
como uma joia preciosa, e acrescentou que os temas tratados são
recorrentes, alarmantes e preocupantes.
Lembrando a passagem do Dia das Pessoas Privadas de
Liberdade, a deputada Maria Tereza Lara (PT), vice presidente da
Comissão de Segurança Pública da ALMG, criticou o sistema
penitenciário no Brasil e em Minas. "Do jeito que está, o sistema só
alimenta a violência. É preciso compromisso dos órgãos públicos com
a ressocialização", afirmou. O deputado João Leite (PSDB),
presidente da comissão, coordenou os trabalhos pela manhã.
Votação - Cerca de 150
inscritos participaram da votação final das propostas. Os debates e
votações foram organizados em quatro grupos temáticos. O primeiro
deles tratou do tema "Crime organizado, tráfico de drogas e os
desafios às políticas de segurança pública". Duas propostas foram
mais votadas nesse grupo, com 88 votos cada. Uma é a cobrança, junto
ao Congresso Nacional, da regulamentação da competência dos órgãos
de segurança pública e da aprovação de projetos de lei que tratam da
organização básica das polícias. A outra é a inclusão, no currículo
escolar dos ensinos fundamental e médio, do tema "Educação e
Cidadania", que inclua aspectos de prevenção da violência, ao uso de
drogas, à criminalidade, bem como questões acerca da segurança no
trânsito e da reafirmação da importância da família.
O segundo grupo tratou do tema "Estratégias de
prevenção à criminalidade e ao uso de drogas e sua
intersetorialidade com as políticas sociais". Com 109 votos, a
proposta que recebeu maior apoio foi a de intensificação de
campanhas de conscientização que informem sobre a prevenção do
álcool, do tabaco e outras drogas, de forma a ocupar inclusive o
horário nobre da programação.
O tema "Drogas: tratamento e reinserção do
dependente químico" foi discutido no terceiro grupo. Apoiada por 110
participantes, a proposta mais votada foi a de construção e
ampliação de serviços especializados, com valorização de equipes
multidisciplinares, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da
Rede Social Complementar de Atenção ao Dependente Químico, tais como
Caps-ad e Caps-i, comunidades terapêuticas, moradias assistidas e
hospitais, entre outras organizações da sociedade civil atuantes no
tratamento dos dependentes químicos.
No quarto grupo, o tema foi "Direitos fundamentais,
grupos vulneráveis e violências". A proposta campeã de votos,
apoiada por 98 participantes, foi a de criação, em todo o Estado, no
prazo máximo de 120 dias após a aprovação desta proposta, de
instituições de acolhimento para mulheres, crianças, adolescentes,
idosos e pessoas com deficiência em situação de risco ou
vulnerabilidade social e egressos do sistema prisional. Essas
instituições devem ser capazes de atender, em qualquer dia da semana
e horário, tanto de forma transitória quanto por um período
necessário à reestruturação dos pacientes.
Escolha de propostas exigiu empenho e compromisso
dos participantes
A análise das sugestões aprovadas nos quatro grupos
de trabalho e de novas propostas apresentadas pelos participantes
durou toda a manhã e parte da tarde desta sexta-feira. Inicialmente,
foram apreciados 29 destaques do rol inicial de 40 propostas
priorizadas pelos grupos. Logo depois, foram analisadas oito novas
propostas. Algumas provocaram debates, exigindo intervenções
favoráveis e contrárias.
Foi o caso do Grupo 1, que retomou o debate de duas
questões. Uma delas é a que estabelece a unificação das polícias
Civil e Militar, com a desmilitarização da PM, tendo a nova polícia
estadual um segmento uniformizado para a realização do policiamento
ostensivo e preventivo e outro segmento para investigação e questões
administrativas. Foram 125 votos pela manutenção da proposta e 77
votos para suprimi-la do documento final.
A outra é a realização de mudança constitucional
para aprovação de leis que amparem as guardas municipais na
utilização de arma de fogo. Foram 99 votos pela manutenção da
proposta e 71 pela supressão. Uma proposta priorizada pelo Grupo 1
que foi suprimida do documento final do fórum técnico é a que
tratava da concessão de porte de arma aos agentes de segurança
socioeducativos, baseado em lei do Estado de Santa Catarina.
O Grupo 2 teve duas propostas aglutinadas com o
Grupo 3. Uma delas inclui os dependentes químicos entre os
beneficiados por cursos profissionalizantes, mediação de conflitos e
atividades de assistência psicossocial, educacional e espiritual.
Originalmente, esses benefícios estavam previstos para os detentos
das penitenciárias estaduais e das Associações de Proteção e
Assistência aos Condenados (Apacs) e às famílias. Outra trata da
regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes (Funpren), que receberia recursos de bens
apreendidos do tráfico de drogas.
No Grupo 3, uma questão bastante discutida foi a
criação da Secretaria de Estado de Políticas Públicas sobre Drogas,
em substituição à atual Subsecretaria. Alguns participantes alegaram
que a criação de um novo órgão resultaria em mais divisão dos
recursos disponíveis, com prejuízo das ações. Uma proposta
alternativa foi transferir a Subsecretaria, hoje vinculada à
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, para a Secretaria
de Desenvolvimento Social (Sedese). No final, porém, foi mantida a
proposta de criação da nova Secretaria.
E o Grupo 4 (Direitos Fundamentais, Grupos
Vulneráveis e Violências) debateu, com mais ênfase - e aprovou - a
inclusão dos agentes penitenciários e socioeducativos entre os
profissionais de segurança que poderão vir a ser beneficiados com a
concessão de aposentadoria integral em caso de doenças
profissionais, acidentes de trabalho ou carga horária exaustiva.
Todo o trabalho do dia durou cerca de nove horas.
|
