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Deputados aprovam suplementação Orçamentária para o TCE e o
MP
Em Reunião Extraordinária no Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, na noite desta terça-feira (10/8/10),
os deputados aprovaram dois projetos de lei que autorizam o governo
a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado; um em
favor do Tribunal de Contas do Estado e outro do Ministério Público.
Ambos tramitavam em turno único e agora têm apenas que ser aprovados
em redação final, antes de serem enviados à sanção do Executivo.
O Projeto de Lei (PL) 4.642/10, de autoria do
governador do Estado, prevê um crédito no valor de R$ 12.088.948,26
em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE),
valor que deverá ser utilizado para atender despesas de custeio e de
investimento do órgão. Os recursos seriam provenientes de convênio
firmado entre o TCE e a União, do saldo financeiro de recursos
ordinários recebidos para contrapartida a convênios, do excesso de
arrecadação previsto para este ano e da anulação de dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Fazenda.
Já o PL 4.702/10, também do governador do Estado,
autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de R$
117.386.400,00, em favor do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais. De acordo com o texto do projeto, a suplementação tem o
objetivo de atender a despesas de pessoal e encargos sociais, no
valor de 115,78 milhões, e outras despesas correntes, estimadas em
R$ 1,6 milhão. A verba será proveniente, ainda segundo o projeto, do
excesso de arrecadação previsto para 2010.
Fapemig - Os deputados
aprovaram também ainda, em 1º turno, o PL 4.135/10, que autoriza a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) a
alienar cinco imóveis, sendo três no município de Belo Horizonte, um
no Rio de Janeiro e um em São Paulo, com o objetivo de obter
recursos para atender fins institucionais da entidade. As alienações
serão precedidas de avaliação e licitação. O projeto foi aprovado na
forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
O texto sugerido pela CCJ especifica que o processo
licitatório nos casos de alienação deve ser feito na forma de
concorrência, e esclarece que a destinação dos recursos provenientes
da alienação deverá ser feita em observância com o disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal. O projeto, que ainda tem que ser votado
em 2º turno, também é de autoria do governador.
Encerrada discussão - No
fim da reunião, o 1º-vice-presidente, deputado Doutor Viana (DEM),
que a presidiu, anunciou o encerramento de discussão do Projeto de
Lei 4.687/10, do governador, que autoriza o Executivo a ceder à
empresa Minas Gerais Participações S.A. (MGI) ou a um Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios os títulos e créditos oriundos
de diversas operações envolvendo os extintos bancos Credireal,
Minascaixa e Bemge e também advindos de parcelamento de dívidas de
ICMS. O projeto foi encaminhado à Comissão de Fiscalização
Financeira com uma emenda apresentada em Plenário pelo deputado
Padre João (PT).
Também foi encerrada a discussão do PL 4.699/10, do
governador, que permite ao governo negociar direitos e créditos de
natureza agrícola, adquiridos pelo Estado no processo de
privatização do Bemge e Credireal. A proposição trata
especificamente da negociação de direitos e créditos de
financiamentos agrícolas, que o Estado assumiu quando privatizou o
Bemge e o Credireal. Em Plenário, o projeto recebeu duas emendas do
deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) e uma do deputado Padre João
(PT). A proposição também segue para a Comissão de Fiscalização
Financeira.
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