Projeto que cria cargos no Judiciário tem análise adiada na CCJ

Da extensa pauta de projetos de lei analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de M...

10/08/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Projeto que cria cargos no Judiciário tem análise adiada na CCJ

Da extensa pauta de projetos de lei analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (10/8/10), receberam parecer pela constitucionalidade os PLs 4.369/10, do deputado Délio Malheiros (PV), e 4.589/10, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). Já o PL 4.631/10, do Tribunal de Justiça, teve a discussão adiada em função de um pedido de prazo do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), sob a alegação de tratar-se de matéria complexa.

A proposição, encaminhada em junho pelo Tribunal de Justiça, altera cargos na secretaria da instituição, extinguindo ao todo 2.139 cargos de oficial judiciário, na medida que forem ficando vagos. O objetivo é adequar o quadro de carreiras da Justiça Estadual à Resolução n° 48, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a exigência de curso superior, preferencialmente em Direito, para o provimento do cargo de oficial de Justiça.

O presidente da comissão e relator do projeto, Dalmo Ribeiro Silva, preferiu ouvir o TJMG antes de emitir seu parecer, além de aguardar a audiência que a Comissão de Administração Pública irá fazer sobre o assunto. Antes de começar a tramitar, o projeto já recebeu um substitutivo do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que visa a garantir direitos dos atuais oficiais.

Contratação temporária - Entre os projetos com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade, está o PL 4.588/10, de Délio Malheiros. O projeto acrescenta o artigo 3º à Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O objetivo é assegurar aos portadores de deficiência física o mínimo de 10% dessas vagas.

O projeto recebeu o substitutivo nº 1, que ao invés de fazer alterações na Lei 18.185, que segundo o relator, deputado João Leite (PSDB), só tem alcance no Poder Executivo, acrescenta o dispositivo na Lei 11.867, de 1995. Esta norma reserva percentual de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. O substitutivo inclui um comando que possibilita a não aplicação da reserva de vagas quando a urgência da contratação impedir que seja feito processo seletivo com tempo hábil para apurar a deficiência e sua compatibilidade com o exercício da atividade.

Norma exige cadeiras para canhotos

Outro projeto com parecer pela constitucionalidade é o PL 4.589/10, de Leonardo Moreira. O projeto obriga as instituições de ensino públicas e privadas a disponibilizar cadeiras de braço próprias para alunos canhotos, exigência estendida às instituições que realizem ocasionalmente palestras, concursos ou atividades acadêmicas. A proposição dispõe ainda que o número de cadeiras deverá corresponder a 10% dos alunos matriculados.

O relator, deputado Padre João (PT), apresentou o substitutivo nº 1, que suprimiu a exigência do percentual de 10% de cadeiras especiais, além de enfatizar a exigência somente para os estabelecimentos que utilizam cadeiras com apoio lateral de braço. O substitutivo também prevê um prazo para que os estabelecimentos de ensino possam adotar as exigências da nova norma.

Outros projetos com parecer pela constitucionalidade

* PL 4.728/10, do deputado Marcus Pestana (PSDB), que cria o Dia Estadual do Antigomobilismo. Tal vocábulo significa a prática da restauração de antigos carros usados e a comemoração deve acontecer em 28 de outubro.

* PL 3.616/09, do deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Executivo a doar imóvel a Monte Sião, com 10 mil metros quadrados, destinado a projeto educacional de tempo integral. A emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, corrige o registro do imóvel.

* PL 3.666/09, do deputado Zé Maia (PSDB), que dá nova redação à Lei 15.177, de 2004, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Conceição das Alagoas. Trata-se de um terreno de 10 mil metros quadrados no distrito de Olarias. O parecer do deputado Dalmo Ribeiro Silva, é pela aprovação da emenda nº 1, para corrigir dados cadastrais.

* PL 4.036/09, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que também trata de doação de imóvel ao município de Ibirité. O imóvel de 550 mil metros quadrados já tem destinação prevista na Lei 15.176, figurando parte para escolas e parte para assentamento de posseiros. O projeto altera o prazo de comprovação da posse para efeito de regularização.

* PL 4.102/09, do deputado Inácio Franco (PV), que autoriza o Instituto Estadual de Florestas (IEF) a doar imóvel ao município de Pará de Minas. O imóvel, de143 mil metros quadrados, a ser desmembrado de uma área total de 160 mil metros quadrados, situado no lugar denominado Chácara do Orsini, destina-se à criação de um parque florestal. O relator, deputado Délio Malheiros, apresentou o substitutivo nº 1, que atende sugestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, de limitar a destinação a 136 mil metros quadrados, já utilizada pelo município e com ocupação não mais de parque florestal, mas de unidade de conservação de proteção integral.

* PL 4.690/10, do deputado Agostinho Patrus (PV), que dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais em caráter prioritário. O objetivo é dar atendimento prioritário nos programas habitacionais do Estado à famílias que residem em áreas de risco. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou o substitutivo nº 1, que remete as alterações para a Lei 18.315, de 2009.

* PL 4.701/10, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel a Boa Esperança. O imóvel tem 418 metros quadrados, destinado à instalação de uma policlínica.

* PL 4.706/10, do governador, que autoriza a doação de imóvel ao município de Desterro do Melo. O imóvel tem 10 mil metros quadrados e destina-se a abrigar o programa Farmácias de Minas.

* PL 4.707/10, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Brumadinho. O imóvel conta com 1.251 metros quadrados, onde já funciona uma escola, e o projeto visa permitir melhorias.

* PL 4.718/10, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel a Pequi. O imóvel tem 10 mil metros quadrados e destina-se a unidade educacional.

* 4.719/10, do governador do Estado, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Campanário. O imóvel tem área de 10 mil metros quadrados, onde já funciona uma escola. O projeto visa garantir melhorias.

* PL 4.720/10, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Paineiras. O imóvel tem 4.500 metros quadrados, onde já funciona uma unidade escolar recém-assumida pela prefeitura.

* PL 4.721/10, do governador, que beneficia o município de Brumadinho. O imóvel tem 1,2 mil metros quadrados, onde já funciona uma escola.

* PL 4.736/10, do governador, que beneficia o município de Sete Lagoas.

Projetos com análise adiada

Os seguintes projetos tiveram análise adiada porque foram convertidos em diligência (pedidos de informações), por solicitação de seus relatores:

* PL 4.655/10, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado.

* PL 4.672/10, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Jacutinga.

* PL 4.769/10, do deputado Padre João, que autoriza a doação de imóvel do Estado à organização do movimento Pró-Moradia de Barbacena.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Padre João (PT), João Leite (PSDB), Délio Malheiros (PV), Inácio Franco (PV), Duarte Bechir (PSC), Sargento Rodrigues (PDT), Carlin Moura (PCdoB), Sebastião Costa (PPS) e a deputada Gláucia Brandão (PPS).

 

 

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