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Projeto que cria cargos no Judiciário tem análise adiada na
CCJ
Da extensa pauta de projetos de lei analisados pela
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais nesta terça-feira (10/8/10), receberam parecer pela
constitucionalidade os PLs 4.369/10, do deputado Délio Malheiros
(PV), e 4.589/10, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). Já o PL
4.631/10, do Tribunal de Justiça, teve a discussão adiada em função
de um pedido de prazo do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), sob a alegação de tratar-se de matéria complexa.
A proposição, encaminhada em junho pelo Tribunal de
Justiça, altera cargos na secretaria da instituição, extinguindo ao
todo 2.139 cargos de oficial judiciário, na medida que forem ficando
vagos. O objetivo é adequar o quadro de carreiras da Justiça
Estadual à Resolução n° 48, de 2007, do Conselho Nacional de
Justiça, que determina a exigência de curso superior,
preferencialmente em Direito, para o provimento do cargo de oficial
de Justiça.
O presidente da comissão e relator do projeto,
Dalmo Ribeiro Silva, preferiu ouvir o TJMG antes de emitir seu
parecer, além de aguardar a audiência que a Comissão de
Administração Pública irá fazer sobre o assunto. Antes de começar a
tramitar, o projeto já recebeu um substitutivo do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), que visa a garantir direitos dos atuais
oficiais.
Contratação temporária - Entre os projetos com parecer pela constitucionalidade,
juridicidade e legalidade, está o PL 4.588/10, de Délio Malheiros. O
projeto acrescenta o artigo 3º à Lei 18.185, de 2009, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público. O objetivo é assegurar
aos portadores de deficiência física o mínimo de 10% dessas
vagas.
O projeto recebeu o substitutivo nº 1, que ao invés
de fazer alterações na Lei 18.185, que segundo o relator, deputado
João Leite (PSDB), só tem alcance no Poder Executivo, acrescenta o
dispositivo na Lei 11.867, de 1995. Esta norma reserva percentual de
cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência. O substitutivo inclui um comando que possibilita a não
aplicação da reserva de vagas quando a urgência da contratação
impedir que seja feito processo seletivo com tempo hábil para apurar
a deficiência e sua compatibilidade com o exercício da
atividade.
Norma exige cadeiras para canhotos
Outro projeto com parecer pela constitucionalidade
é o PL 4.589/10, de Leonardo Moreira. O projeto obriga as
instituições de ensino públicas e privadas a disponibilizar cadeiras
de braço próprias para alunos canhotos, exigência estendida às
instituições que realizem ocasionalmente palestras, concursos ou
atividades acadêmicas. A proposição dispõe ainda que o número de
cadeiras deverá corresponder a 10% dos alunos matriculados.
O relator, deputado Padre João (PT), apresentou o
substitutivo nº 1, que suprimiu a exigência do percentual de 10% de
cadeiras especiais, além de enfatizar a exigência somente para os
estabelecimentos que utilizam cadeiras com apoio lateral de braço. O
substitutivo também prevê um prazo para que os estabelecimentos de
ensino possam adotar as exigências da nova norma.
Outros projetos com parecer pela
constitucionalidade
* PL 4.728/10, do deputado
Marcus Pestana (PSDB), que cria o Dia Estadual do Antigomobilismo.
Tal vocábulo significa a prática da restauração de antigos carros
usados e a comemoração deve acontecer em 28 de outubro.
* PL 3.616/09, do deputado
Leonardo Moreira, que autoriza o Executivo a doar imóvel a Monte
Sião, com 10 mil metros quadrados, destinado a projeto educacional
de tempo integral. A emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado
Dalmo Ribeiro Silva, corrige o registro do imóvel.
* PL 3.666/09, do deputado Zé Maia (PSDB),
que dá nova redação à Lei 15.177, de 2004, que autoriza o Executivo
a doar imóvel ao município de Conceição das Alagoas. Trata-se de um
terreno de 10 mil metros quadrados no distrito de Olarias. O parecer
do deputado Dalmo Ribeiro Silva, é pela aprovação da emenda nº 1,
para corrigir dados cadastrais.
* PL 4.036/09, do deputado
Dinis Pinheiro (PSDB), que também trata de doação de imóvel ao
município de Ibirité. O imóvel de 550 mil metros quadrados já tem
destinação prevista na Lei 15.176, figurando parte para escolas e
parte para assentamento de posseiros. O projeto altera o prazo de
comprovação da posse para efeito de regularização.
* PL 4.102/09, do deputado
Inácio Franco (PV), que autoriza o Instituto Estadual de Florestas
(IEF) a doar imóvel ao município de Pará de Minas. O imóvel, de143
mil metros quadrados, a ser desmembrado de uma área total de 160 mil
metros quadrados, situado no lugar denominado Chácara do Orsini,
destina-se à criação de um parque florestal. O relator, deputado
Délio Malheiros, apresentou o substitutivo nº 1, que atende sugestão
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, de limitar a destinação a
136 mil metros quadrados, já utilizada pelo município e com ocupação
não mais de parque florestal, mas de unidade de conservação de
proteção integral.
* PL 4.690/10, do deputado
Agostinho Patrus (PV), que dispõe sobre a destinação de unidades
habitacionais em caráter prioritário. O objetivo é dar atendimento
prioritário nos programas habitacionais do Estado à famílias que
residem em áreas de risco. O relator, deputado Sebastião Costa,
apresentou o substitutivo nº 1, que remete as alterações para a Lei
18.315, de 2009.
* PL 4.701/10, do
governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel a Boa Esperança.
O imóvel tem 418 metros quadrados, destinado à instalação de uma
policlínica.
* PL 4.706/10, do
governador, que autoriza a doação de imóvel ao município de Desterro
do Melo. O imóvel tem 10 mil metros quadrados e destina-se a abrigar
o programa Farmácias de Minas.
* PL 4.707/10, do
governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Brumadinho. O imóvel conta com 1.251 metros quadrados, onde já
funciona uma escola, e o projeto visa permitir melhorias.
* PL 4.718/10, do
governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel a Pequi. O imóvel
tem 10 mil metros quadrados e destina-se a unidade
educacional.
* 4.719/10, do governador
do Estado, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Campanário. O imóvel tem área de 10 mil metros quadrados, onde já
funciona uma escola. O projeto visa garantir melhorias.
* PL 4.720/10, do
governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Paineiras. O imóvel tem 4.500 metros quadrados, onde já funciona uma
unidade escolar recém-assumida pela prefeitura.
* PL 4.721/10, do governador, que beneficia o município de Brumadinho.
O imóvel tem 1,2 mil metros quadrados, onde já funciona uma escola.
* PL 4.736/10, do governador, que beneficia o
município de Sete Lagoas.
Projetos com análise adiada
Os seguintes projetos tiveram análise adiada porque
foram convertidos em diligência (pedidos de informações), por
solicitação de seus relatores:
* PL 4.655/10, do deputado Durval Ângelo (PT),
que dispõe sobre a
proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros
militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado.
* PL 4.672/10, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que
autoriza doação de imóvel do Estado ao município de
Jacutinga.
* PL 4.769/10, do deputado
Padre João, que autoriza a doação de imóvel do Estado à organização
do movimento Pró-Moradia de Barbacena.
Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
presidente; Padre João (PT), João Leite (PSDB), Délio Malheiros
(PV), Inácio Franco (PV), Duarte Bechir (PSC), Sargento Rodrigues
(PDT), Carlin Moura (PCdoB), Sebastião Costa (PPS) e a deputada
Gláucia Brandão (PPS).
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