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Votação de parecer de projeto sobre arbitragem é
adiada
Foi adiada a votação do parecer sobre o Projeto de
Lei (PL) 4.462/10, que visa a estimular a adoção do chamado juízo
arbitral na solução de litígios, na Comissão de Administração
Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na reunião
realizada nesta terça-feira (3/8/10), o projeto recebeu parecer
favorável do relator, deputado Elmiro Nascimento (DEM). Mas o
relatório não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado
Padre João (PT).
De autoria da Comissão Especial sobre a Arbitragem,
cujos trabalhos foram encerrados em março deste ano, o PL 4.462/10
abre a possibilidade de utilização do juízo arbitral na solução de
litígios nos quais o Estado seja parte. Aplicada na Antiguidade por
egípcios, gregos e romanos, a arbitragem consiste numa forma
alternativa de solução de conflitos, fora do âmbito do Poder
Judiciário. O projeto estabelece as regras para a adoção deste
mecanismo no Estado, com os requisitos para a escolha dos árbitros e
para o funcionamento das câmaras arbitrais.
A Lei Federal 9.307, de 1996, já prevê a utilização
da arbitragem para a solução de conflitos entre particulares. A
novidade do PL 4.462/10 é a regulamentação do uso desse instrumento
nos casos que envolvam direito patrimonial em que o Estado e suas
entidades descentralizadas (autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista) figurem como parte. Para o deputado
Elmiro Nascimento, a adoção do juízo arbitral poderá agilizar o
julgamento de conflitos. O deputado Padre João considera a matéria
muito importante e pediu mais tempo para analisar o parecer.
O relator opinou pela aprovação do PL 4.462/10 com
as emendas nos 1 a 6, apresentadas pela Comissão de
Constituição e Justiça. Entre as principais alterações propostas por
essa comissão, estão a previsão de processo licitatório para a
eleição dos órgãos arbitrais (emenda no 1) e a exigência
de três anos de funcionamento para as câmaras arbitrais (emenda
no 5), conforme destaca o parecer.
Oficiais de justiça - Foi
aprovado requerimento do presidente da comissão, deputado Délio
Malheiros (PV), para a realização de audiência pública sobre o PL
4.631/10, do Tribunal de Justiça, que exige formação em Direito para
ingresso nas carreiras de oficial de justiça e de oficial de justiça
avaliador. Foram aprovadas ainda outras dez proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; Elmiro
Nascimento (DEM) e Padre João (PT).
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