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Especialista defende maior amparo do Estado a
ex-detentos
O drama vivido por um ex-presidiário que, aprovado
em um concurso público, teve sua nomeação recusada, foi o tema da
audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais realizou nesta quarta-feira (14/7/10). O
assunto foi trazido pelo deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que
denunciou o fato envolvendo a empresa prestadora de serviços MGS,
vinculada ao Governo do Estado, e provocou o debate sobre a
necessidade de maior participação do Estado na ressocialização de
egressos do sistema prisional.
O assessor jurídico da MGS, Jeferson Calixto de
Oliveira, explicou que a nomeação não foi feita porque o ex-detento,
Marcelo José da Silva Machado, não apresentou toda a documentação
necessária para a posse. Porém, garantiu que a empresa está disposta
a contratá-lo, bastando que o ex-presidiário compareça com os
documentos à empresa. Oliveira recebeu das mãos do deputado
Vanderlei Miranda um laudo psicológico emitido pelo próprio Estado
atestando a aptidão do ex-detento para uma participação saudável na
vida social.
A importância da ressocialização de egressos do
sistema prisional, visando reduzir a reincidência na criminalidade,
foi defendida pelo presidente da Comissão de Direito Penitenciário
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Adilson Geraldo Rocha.
Ele criticou o que chamou de falta de responsabilidade do Estado com
ex-detentos.
Segundo Rocha, quando é libertado, o preso muitas
vezes não tem sequer um documento de identidade, extraviado durante
o período em que ele cumpriu pena. Ao sair da cadeia, o egresso tem
medo de ir ao Instituto de Identificação para solicitar um novo
documento e acaba se envolvendo de novo em problemas com a polícia.
"É o Estado que tem que ir ao egresso, e não o contrário", afirmou
Rocha. Ele defendeu que haja um serviço de assistência ao ex-detento
antes mesmo da libertação.
Em relação a isso, o presidente da comissão,
deputado Durval Ângelo (PT), lembrou que no ano passado, ao visitar
uma penitenciária em Ribeirão das Neves, percebeu que muitos dos
presos prestes a serem libertados não tinham roupas nem dinheiro. Um
deles, que morava no Rio de Janeiro, lembrou o deputado, disse que
iria para o centro de Belo Horizonte para mendigar, a fim de
conseguir comprar a passagem para sua terra natal.
Também presente à reunião, o coordenador do
Programa de Reintegração Social de Egressos do Sistema Prisional da
Secretaria de Estado de Defesa Social, Saulo Rodrigues de Morais,
explicou como funciona o projeto e informou que no ano passado foram
atendidos 2.628 ex-detentos. Segundo ele, atualmente são seis as
empresas credenciadas para contratação dessa mão de obra, mas que o
número deve pelo menos dobrar no ano que vem.
Requerimentos - Durante a
audiência foram aprovados 11 requerimentos apresentados na última
reunião da comissão, ocorrida na segunda-feira (12), todos de
autoria do deputado Durval Ângelo:
* Seja encaminhada ao presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais manifestação de aplauso e apoio ao
projeto no Fundo Justiça, destinado a captar recursos para o Fundo
da Infância e Adolescência;
* Seja encaminhado ao presidente do Tribunal de
Justiça pedido de providências para adotar a justiça restaurativa
nas escolas públicas do Estado;
* Seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado
pedido de providências para que sejam designados defensores a fim de
prestarem atendimento jurídico à cadeia pública de Três
Corações;
* Seja encaminhado ao secretário de Estado de
Educação pedido de providências para implantar a escola pública em
tempo integral, destinada a crianças de zero a seis anos;
* Seja encaminhada aos deputados federais e aos
senadores da bancada mineira manifestação de apoio ao Projeto de Lei
Complementar 134/2009, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das
medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional, em trâmite no Congresso Nacional, e a outras
proposições relacionadas a esse assunto;
* Seja encaminhado ao secretário de Educação pedido
de providências para que o disposto no artigo 6º da Lei Estadual
12.781, de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em
escolas públicas, assegurando a gratuidade dos uniformes na rede
pública, seja observado;
* Sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil
cópia das notas taquigráficas da 43ª reunião extraordinária da
comissão e pedido de providências para agilizar a conclusão do
inquérito instaurado para apurar os homicídios de Paulo César
Ferreira e Marildo Dias, que teriam sido presos por integrantes do
Grupo de Resposta Especial (GRE);
* Seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido
de informações sobre os critérios utilizados na escolha dos
policiais que integram o GRE, grupo de elite da Polícia Civil;
* Seja encaminhada a Adilson Rocha, presidente da
Comissão de Direito Penitenciário da OAB-MG, cópia das notas
taquigráficas da 41ª reunião extraordinária da comissão;
* Sejam encaminhados à Corregedoria-Geral da
Polícia Civil cópias das notas taquigráficas da 43ª reunião
extraordinária da comissão e pedido de providências para instaurar
inquérito destinado a apurar denúncias sobre a cobrança do curso de
treinamento de integrantes do GRE, sobre os turnos de contratação e
sobre a destinação do pagamento;
* E sejam encaminhados ao coordenador do
CAO-Direitos Humanos, ao coordenador do CAO-Saúde e ao professor
universitário Virgílio de Mattos cópia das notas da reunião desta
quarta (14) e pedido de providências em relação a denúncia de
maus-tratos contra um radialista.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Vanderlei Miranda (PMDB) e deputada
Gláucia Brandão (PPS). Participou também o especialista em Políticas
Públicas de Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Defesa
Social, Henrique Oliveira Carvalho.
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