Especialista defende maior amparo do Estado a ex-detentos

O drama vivido por um ex-presidiário que, aprovado em um concurso público, teve sua nomeação recusada, foi o tema da ...

14/07/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Especialista defende maior amparo do Estado a ex-detentos

O drama vivido por um ex-presidiário que, aprovado em um concurso público, teve sua nomeação recusada, foi o tema da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou nesta quarta-feira (14/7/10). O assunto foi trazido pelo deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que denunciou o fato envolvendo a empresa prestadora de serviços MGS, vinculada ao Governo do Estado, e provocou o debate sobre a necessidade de maior participação do Estado na ressocialização de egressos do sistema prisional.

O assessor jurídico da MGS, Jeferson Calixto de Oliveira, explicou que a nomeação não foi feita porque o ex-detento, Marcelo José da Silva Machado, não apresentou toda a documentação necessária para a posse. Porém, garantiu que a empresa está disposta a contratá-lo, bastando que o ex-presidiário compareça com os documentos à empresa. Oliveira recebeu das mãos do deputado Vanderlei Miranda um laudo psicológico emitido pelo próprio Estado atestando a aptidão do ex-detento para uma participação saudável na vida social.

A importância da ressocialização de egressos do sistema prisional, visando reduzir a reincidência na criminalidade, foi defendida pelo presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Adilson Geraldo Rocha. Ele criticou o que chamou de falta de responsabilidade do Estado com ex-detentos.

Segundo Rocha, quando é libertado, o preso muitas vezes não tem sequer um documento de identidade, extraviado durante o período em que ele cumpriu pena. Ao sair da cadeia, o egresso tem medo de ir ao Instituto de Identificação para solicitar um novo documento e acaba se envolvendo de novo em problemas com a polícia. "É o Estado que tem que ir ao egresso, e não o contrário", afirmou Rocha. Ele defendeu que haja um serviço de assistência ao ex-detento antes mesmo da libertação.

Em relação a isso, o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), lembrou que no ano passado, ao visitar uma penitenciária em Ribeirão das Neves, percebeu que muitos dos presos prestes a serem libertados não tinham roupas nem dinheiro. Um deles, que morava no Rio de Janeiro, lembrou o deputado, disse que iria para o centro de Belo Horizonte para mendigar, a fim de conseguir comprar a passagem para sua terra natal.

Também presente à reunião, o coordenador do Programa de Reintegração Social de Egressos do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social, Saulo Rodrigues de Morais, explicou como funciona o projeto e informou que no ano passado foram atendidos 2.628 ex-detentos. Segundo ele, atualmente são seis as empresas credenciadas para contratação dessa mão de obra, mas que o número deve pelo menos dobrar no ano que vem.

Requerimentos - Durante a audiência foram aprovados 11 requerimentos apresentados na última reunião da comissão, ocorrida na segunda-feira (12), todos de autoria do deputado Durval Ângelo:

* Seja encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manifestação de aplauso e apoio ao projeto no Fundo Justiça, destinado a captar recursos para o Fundo da Infância e Adolescência;

* Seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça pedido de providências para adotar a justiça restaurativa nas escolas públicas do Estado;

* Seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado pedido de providências para que sejam designados defensores a fim de prestarem atendimento jurídico à cadeia pública de Três Corações;

* Seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de providências para implantar a escola pública em tempo integral, destinada a crianças de zero a seis anos;

* Seja encaminhada aos deputados federais e aos senadores da bancada mineira manifestação de apoio ao Projeto de Lei Complementar 134/2009, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, em trâmite no Congresso Nacional, e a outras proposições relacionadas a esse assunto;

* Seja encaminhado ao secretário de Educação pedido de providências para que o disposto no artigo 6º da Lei Estadual 12.781, de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escolas públicas, assegurando a gratuidade dos uniformes na rede pública, seja observado;

* Sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da 43ª reunião extraordinária da comissão e pedido de providências para agilizar a conclusão do inquérito instaurado para apurar os homicídios de Paulo César Ferreira e Marildo Dias, que teriam sido presos por integrantes do Grupo de Resposta Especial (GRE);

* Seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre os critérios utilizados na escolha dos policiais que integram o GRE, grupo de elite da Polícia Civil;

* Seja encaminhada a Adilson Rocha, presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-MG, cópia das notas taquigráficas da 41ª reunião extraordinária da comissão;

* Sejam encaminhados à Corregedoria-Geral da Polícia Civil cópias das notas taquigráficas da 43ª reunião extraordinária da comissão e pedido de providências para instaurar inquérito destinado a apurar denúncias sobre a cobrança do curso de treinamento de integrantes do GRE, sobre os turnos de contratação e sobre a destinação do pagamento;

* E sejam encaminhados ao coordenador do CAO-Direitos Humanos, ao coordenador do CAO-Saúde e ao professor universitário Virgílio de Mattos cópia das notas da reunião desta quarta (14) e pedido de providências em relação a denúncia de maus-tratos contra um radialista.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Vanderlei Miranda (PMDB) e deputada Gláucia Brandão (PPS). Participou também o especialista em Políticas Públicas de Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Defesa Social, Henrique Oliveira Carvalho.

 

 

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