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Plenário aprova em 1º turno redução de ICMS sobre álcool
combustível
Cinco proposições foram aprovadas pelo Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais na noite desta terça-feira
(13/7/10), entre elas o Projeto de Lei (PL) 4.641/10, do Executivo,
que altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a Legislação
Tributária de Minas Gerais. O objetivo do projeto, que foi aprovado
em 1º turno, sem alterações, é reduzir de 25% para 22% a alíquota de
ICMS incidente sobre as operações com o álcool combustível a partir
de 1º de janeiro de 2011. Com a medida, pretende-se permitir que o
álcool produzido no Estado se torne mais competitivo. O PL 1/07, do
deputado Weliton Prado (PT), que trata de assunto semelhante, foi
anexado ao PL 4.641/10.
Para que a alteração não gere perdas tributárias, o
projeto determina uma contrapartida mediante aumento da alíquota
incidente sobre a gasolina, de 25% para 27%. Apesar de terem
encaminhado a votação pela aprovação do projeto, os deputados da
oposição fizeram críticas a esse mecanismo compensatório. "O governo
entrega com uma mão e retira com a outra", comentou o deputado
Carlin Moura (PCdoB). Apesar de reconhecer a importância do projeto,
por considerar a cadeia produtiva do álcool combustível importante
para a economia do Estado, o parlamentar disse que a medida "ainda é
muito tímida e está aquém do necessário". Ele informou que tinha
apresentado emenda de 2º turno junto à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária (FFO) para redução da alíquota de ICMS
também sobre o gás de cozinha. Na mesma noite, durante reunião da
comissão, a emenda foi rejeitada.
Para o deputado Carlos Pimenta (PDT), o PL 4.641/10
representa um avanço na política tributária do Estado. "Essa redução
vai gerar emprego, desenvolvimento e progresso para nosso Estado",
declarou.
Deputados do bloco de oposição também se
manifestaram a favor do projeto, mas consideraram a medida pouco
ousada. Padre João (PT) disse que Minas Gerais ainda perde para
outros Estados e defendeu também incentivos para produtos vindos da
agricultura familiar.
Apesar de considerar o projeto importante, André
Quintão (PT) afirmou que via com preocupação a determinação do
aumento da alíquota sobre a gasolina, e chegou a pedir a suspensão
da reunião para que houvesse entendimentos entre os parlamentares. O
deputado Hely Tarqüínio (PV), que presidiu os trabalhos, acatou a
solicitação de Quintão, retomando a reunião minutos depois.
O deputado Paulo Guedes (PT) disse que, ao
determinar a redução da alíquota de ICMS sobre o álcool combustível,
ao mesmo tempo em que estabelece uma compensação tributária com o
aumento da alíquota sobre a gasolina, o projeto se mostra, na
verdade, como um "presente de grego". O deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) discordou do colega, afirmando que "o Governo está cumprindo
seu papel". Já o deputado Domingos Sávio (PSDB) disse que o projeto
contribui para o desenvolvimento da economia mineira. Ele explicou
que o Estado está adotando uma política tributária séria, tendo que
lidar com o desafio de equilibrar suas finanças. Nesse sentido, ele
defendeu um novo pacto federativo, em que fosse revista a
distribuição de recursos entre União, Estados e municípios.
O deputado Weliton Prado, autor do PL 1/07, que foi
anexado ao PL 4.641/10 por ter teor semelhante, disse que a
aprovação do projeto "é um passo importante", mas também lamentou a
compensação tributária com o aumento da alíquota do ICMS sobre a
gasolina.
Na mesma noite, o projeto retornou à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 2º
turno. Na quarta-feira (14), o projeto ser apreciado novamente pelo
Plenário.
Aprovado em 2º turno projeto sobre ensino
profissionalizante
Os parlamentares aprovaram durante a reunião, em 2º
turno, o PL 4.350/10, do deputado Sebastião Costa (PPS), que
estabelece que o Estado incentivará o ensino profissionalizante, em
todos os níveis escolares, dando ainda apoio aos cursos livres de
treinamento e capacitação, incentivando a criação de cursos técnicos
para a formação de profissionais.
Durante a tramitação em 1° turno, a proposição foi
aprovada com alterações que acrescentaram a permissão de
transformação de cursos livres em cursos regulares
profissionalizantes, além de adequar o texto original à técnica
legislativa. O texto também prevê o incentivo do Estado para a
criação de cursos técnicos para a formação de profissionais,
principalmente nas regiões de maior carência social. Os cursos
técnicos de nível médio poderão funcionar com o mínimo de 800 horas,
durante o ano escolar, e 200 dias de atividade educacional, nos
termos de lei federal. O texto aprovado determina que as
superintendências da Secretaria de Estado de Educação (SEE)
promoverão atividades e programações de fomento voltadas para a
formação profissional, em todos os níveis escolares, priorizando,
principalmente, as regiões de maior carência social, e que o
Conselho Estadual de Educação baixará normas sobre esse assunto.
O Plenário aprovou a proposição com as emendas nº 1
e nº 2 apresentadas pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática, em 2º turno. A emenda n° 1 inclui novo parágrafo no
artigo 2º, vedando aos cursos livres que obtenham autorização como
cursos técnicos o repasse de recursos públicos e a participação nos
programas de educação profissional do Estado. Já a emenda nº 2
substitui, no parágrafo único do artigo 2º, a expressão "respectiva
Superintendência Regional de Ensino" por "Secretaria de Estado de
Educação".
PRE sobre Direcionamento Estratégico passa pelo
Plenário em 2º turno
O Projeto de Resolução (PRE) 4.615/10, da Mesa da
Assembleia, também foi aprovado em 2º turno pelo Plenário. A
proposição Institui o Direcionamento Estratégico da ALMG, que define
as estratégias de atuação do Poder Legislativo para o período de
2010-2020. No 1° turno, a proposição foi aprovada sem
alterações.
Na tramitação em 2º turno, o PRE recebeu duas
emendas, que foram acatadas pelo Plenário. A emenda nº 1,
apresentada pela Mesa da Assembleia, altera a redação do parágrafo
único do artigo 10 estabelecendo que os servidores responsáveis pelo
desempenho da função de gestor de Projeto serão
designados pela Mesa Diretora e serão subordinados
tecnicamente ao diretor de Planejamento Coordenação. Segundo o
parecer, o objetivo da mudança é compatibilizar a redação do
dispositivo com o artigo 6° da proposição garantido a competência à
Mesa Diretora na escolha dos agentes responsáveis pela gestão dos
projetos. Ao comentar as emendas, o deputado Sargento Rodrigues
(PDT) disse que a emenda nº 1, que foi incluída no parecer da Mesa,
é de sua autoria.
Já a emenda nº 2, apresentada durante as discussões
de 2º turno no Plenário, modifica a linha de ação nº 5 do objetivo
"Assegurar alto nível de capacitação e desempenho do corpo gerencial
e técnico", constante do Anexo 1 da proposição. O objetivo é
explicitar que a ALMG deve integrar continuamente seus servidores de
todos os quadros - efetivos, de recrutamento amplo e da função
pública.
De acordo com Sargento Rodrigues, é inadmissível
que servidores efetivos tenham cursos dissociados dos demais
servidores. "A capacitação tem que ser conjunta. Servidores de
recrutamento amplo, que trabalham nos gabinetes, devem ter condições
de assessorar os deputados, para que nós também possamos prestar um
trabalho melhor", ponderou. De acordo com o parlamentar, essa medida
tem reflexos na sociedade, a partir do aprimoramento do
Legislativo.
Assim que o parecer de redação final sobre o
projeto for votado, a resolução poderá ser promulgada.
Conheça em detalhes o PRE sobre o Direcionamento
Estratégico da ALMG
A proposição é o resultado de análises,
pesquisas, diagnósticos e debates realizados pela ALMG na etapa do
planejamento iniciada há oito meses, com o envolvimento do corpo
gerencial e orientação de consultoria especializada. O projeto de
resolução contempla diretrizes gerais, objetivos, linhas de ação e
carteira de projetos considerados prioritários para a implementação
do Direcionamento Estratégico.
O projeto deixa expresso que, a cada dois anos, com
a posse das novas Mesas, serão asseguradas as prioridades para
implementação do novo direcionamento para o período correspondente,
bem como sua respectiva carteira de projetos prioritários. A atual
Mesa escolheu 16 projetos prioritários, que serão objeto de uma
deliberação a resolução seja promulgada. A proposição define, entre
outros pontos, que as metas setoriais das diretorias e gerências
gerais e as metas individuais dos servidores da ALMG serão alinhadas
com o Direcionamento Estratégico, estabelecendo que, na avaliação
anual de desempenho gerencial e dos servidores, serão considerados o
alcance das metas e os resultados individual e setorial obtidos pela
mplementação dos projetos estratégicos.
O projeto cria, ainda, o Comitê Executivo -
Assembleia 2020, composto pelo coordenador geral e pelos gestores de
projetos estratégicos. Sua função é coordenar os trabalhos de
implementação e consolidação do direcionamento. O PRE atribui ao
diretor de Planejamento e Coordenação a coordenação geral do comitê
e também regulamenta a figura do gestor dos projetos, que serão
designados pelo diretor-geral e subordinados tecnicamente ao diretor
de Planejamento e Coordenação, cuja nova diretoria terá papel
relevante na articulação das ações do direcionamento. O PRE propõe
também a criação do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de
Minas Gerais, órgão técnico-consultivo de assessoramento à Mesa na
proposição e análise de agenda institucional voltada para o
desenvolvimento socioeconômico do Estado. Regulamento da Mesa
disporá sobre a estrutura, as atribuições e as condições para o
funcionamento do fórum.
O PRE traduz o mapa do direcionamento estratégico,
assim como as linhas de ação correspondentes aos 11 objetivos
estratégicos, também enumerados no texto: 1. ampliar e aprimorar a
participação da sociedade nas atividades do Poder Legislativo; 2.
garantir a qualidade da legislação; 3. fiscalizar os órgãos e
entidades da administração pública e avaliar as políticas públicas,
com foco em resultados; 4. consolidar-se como ponto de convergência
do poder público e da sociedade na discussão das estratégias e
políticas públicas para o desenvolvimento do Estado; 5.
disponibilizar os recursos necessários para aprimorar o desempenho
das atividades do Poder Legislativo; 6. assegurar alto nível de
capacitação e desempenho do corpo gerencial e técnico; 7. direcionar
a comunicação para a compreensão e a valorização das atividades do
Poder Legislativo; 8. inovar, mediante a incorporação de melhores
práticas e novas tecnologias de informação e comunicação; 9.
promover a educação para a cidadania; 10. melhorar a qualidade do
gasto e aumentar a eficiência do Poder Legislativo; e 11.
intensificar a articulação com as Casas Legislativas para o
fortalecimento do Poder Legislativo.
No projeto, a Mesa lembra que o Parlamento é
apontado como referência em modernização administrativa,
aprimoramento das leis e canais de participação social na elaboração
e acompanhamento das políticas públicas, entre outras ações.
Considera, contudo, que o Legislativo não pode ficar a reboque das
rápidas transformações, das novas demandas sociais e das múltiplas
formas de comunicação que marcam a atualidade.
Projetos sobre doação e alienação de imóveis são
aprovados
Outras duas proposições, que tratam de alienação e
doação de imóveis, foram aprovadas pelos deputados em 1º turno. O PL
4.136, do governador, que autoriza o Poder Executivo a alienar
imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, constituído por um
terreno rural com área de 2.400,00m² e respectiva benfeitoria, com
área de 234,44m², situado no local denominado Vargem Alegre, no
município de Jequeri. O projeto foi aprovado com as alterações
propostas pelas comissões que o analisaram em 1º turno.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia
concluído pela constitucionalidade do projeto na forma do
substitutivo nº 1, a fim de adequar a proposição à melhor técnica
legislativa. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
tinha opinado pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n°
1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O PL 4.143, também aprovado na forma do
substitutivo nº 1, autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais
(Uemg) a doar, com encargo, à Fundação de Amparo à Pesquisa
(Fapemig) imóvel com área de 10 mil m² a ser desmembrado de área
maior, situado no bairro Horto Florestal, em Belo Horizonte, para
edificação de uma das unidades do campus BH da universidade.
A Comissão de Constituição e Justiça tinnha
concluído pela constitucionalidade da proposição na forma do
substitutivo n° 1, que apresentou. No parecer, a comissão explica
que o projeto está autorizando a Uemg a doar à Fapemig área de 10
mil m2 a ser desmembrada de imóvel de 100 mil
m2 de sua propriedade, localizado no bairro Horto, em
Belo Horizonte. A área doada se destinará à construção da sede da
Fapemig que, em contrapartida, ficará responsável também por
construir, nos 90 mil m2 remanescentes da Uemg, um prédio
para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão
da Escola de Música da universidade. A Fapemig também deverá
construir na área um centro de convenções que será destinado ao uso
compartilhado com a Uemg.
Ainda segundo o parecer, o imóvel do qual se
pretende desmembrar foi doado à Uemg pela Fundação João Pinheiro,
estabelecida na Lei 15.024, de 2004, para abrigar unidades do campus
BH e da Reitoria da universidade. A lei fixou o prazo de 10 anos
para que a Uemg dê a destinação prevista, senão o imóvel será
revertido à Fundação João Pinheiro.
Dessa forma, o substitutivo nº 1 explicita no texto
o acordo feito entre as duas instituições, em que a doação do imóvel
está ligada à construção do prédio da Escola de Música e do centro
de convenções, além da sede da Fapemig. O substitutivo também propõe
alterações na cláusula de reversão do terreno. Desse modo, fica
determinado que, se terminado o prazo de 10 anos a partir da
publicação da lei, a Fapemig não tiver construído sua sede ou, se
passados dois anos, não tiver construído a unidade da Escola de
Música da Uemg, o imóvel será revertido à universidade. O
substitutivo também amplia o prazo para 10 anos a partir da
publicação da lei para que a Uemg construa em seu imóvel suas
unidades e o prédio da reitoria. Caso o prazo termine e não seja
dada a destinação prevista ao imóvel, ele será revertido à Fundação
João Pinheiro, que o doou.
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária tinha opinado pela aprovação da proposição na forma do
substitutivo n°1, da Comissão de Constituição e
Justiça.
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