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Advocacia-Geral pretende criar Programa de Residência
Jurídica
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, nesta terça-feira (13/7/10), mensagem do governador
em exercício, Cláudio Renato dos Santos Costa, contendo projeto de
lei que cria o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado (AGE).
O programa pretende propiciar a bacharéis em
direito conhecimentos teórico e prático das atividades de
assessoramento jurídico, de representação e defesa do Estado. Além
de formar especialistas em direito público, terá a finalidade de
despertar nos profissionais o interesse pela carreira da advocacia
pública, preparando-os inclusive para o concurso público.
Ainda de acordo com o governador em exercício, a
medida é inspirada em iniciativas semelhantes implantadas com êxito
nas Procuradorias do Estado e do Município do Rio de Janeiro. O
impacto financeiro da medida é de R$ 1,67 milhão. O projeto recebeu
o número 4.771/10.
Outras duas mensagens com projetos de lei do
Executivo foram recebidas na Reunião Ordinária desta terça-feira
(13). O PL 4.772/10 autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem
(DER-MG) a doar ao Estado imóvel no município de Varginha. O PL
4.773/10 dá denominação de Herbert José de Souza à escola estadual
localizada no presídio de Vespasiano.
Discussão - Os projetos de
lei 4.641/10, do governador, que altera a Lei 6.763, de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado; e 4.350/10, do deputado
Sebastião Costa (PPS), que dispõe sobre ensino profissionalizante,
tiveram a discussão encerrada nesta terça-feira (13).
O Projeto de Resolução (PRE) 4.615/10, da Mesa da
Assembleia, que institui o Direcionamento Estratégico da ALMG,
também teve a discussão finalizada. Durante a fase de discussão, o
projeto recebeu a emenda nº 2, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
que será submetida à votação independentemente de parecer, conforme
o Regimento Interno da ALMG.
A intenção do parlamentar é assegurar uma linha de
atuação que enfatize a integração dos servidores dos diferentes
setores da casa. Para tanto dá nova redação à linha de ação nº 5 de
um dos objetivos do Direcionamento Estratégico. A linha de ação
passa a ter o seguinte teor: "Promover a integração contínua dos
integrantes dos diferentes quadros de servidores da Casa".
O direcionamento define as estratégias de atuação
do Poder Legislativo para o período de 2010-2020, com os
compromissos e objetivos do Parlamento para os próximos 10 anos.
Urgência - O deputado
Gustavo Corrêa (DEM) teve aprovado requerimento de urgência para o
PL 4.641/10. A deputada Gláucia Brandão (PPS), por sua vez, pediu a
retirada de tramitação do PL 4.730/10, que declara de utilidade
pública o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas
Gerais, com sede em São José da Lapa (Região Metropolitana de Belo
Horizonte).
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