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ALMG participa de congresso internacional sobre qualidade na
produção de leis
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais participou
do 9º Congresso da International Association of Legislation (IAL),
realizado na Universidade Nova de Lisboa, Portugal, nos dias 24 e 25
de junho de 2010. O Legislativo mineiro foi representado pela
deputada Gláucia Brandão (PPS), que esteve acompanhada da servidora
Gabriela Horta Barbosa Mourão, consultora na Gerência-Geral de
Consultoria Temática da ALMG. O objetivo do congresso foi debater
sobre princípios e instrumentos para a melhoria da qualidade das
leis. A parlamentar mineira foi recebida na Assembleia da República
pela deputada Maria Belém, ex-ministra da Saúde de Portugal.
A Assembleia de Minas tem se esforçado na produção
de conhecimentos sobre metodologias e práticas comparadas de
produção legislativa, visando garantir a qualidade da legislação
produzida em Minas Gerais, tanto no tocante ao conteúdo quanto à
aplicabilidade e interesse para a população e o Estado. Essa,
inclusive, é uma das metas incluídas no projeto de Direcionamento
Estratégico da ALMG para o período 2010-2020.
Para a deputada Gláucia Brandão, o congresso
mostrou que Minas está muito à frente no que diz respeito à
participação popular na elaboração legislativa. "Esse é realmente um
diferencial nosso no processo de construção das leis", destacou,
lembrando que conheceu experiência semelhante somente na Suíça. "Em
Portugal, por exemplo, não é dada às pessoas a oportunidade de se
manifestarem nas audiências públicas como acontece aqui",
comparou.
A deputada disse também que uma preocupação
explicitada no evento pelos participantes foi com a elaboração de
instrumentos para medir a efetividade e os impactos da legislação.
Porém, ela notou que esse debate ainda se restringe aos círculos
acadêmicos, e defendeu que os parlamentares se envolvam mais na
discussão. "Eu era a única parlamentar no evento", disse ela. A
forma de comunicação das leis à população, de acordo com Gláucia
Brandão, foi outro assunto de destaque no congresso. A deputada
defendeu uma redação mais clara para a legislação, numa linguagem
que possa ser entendido por todos, e sua ampla divulgação, inclusive
pela internet. "Uma lei escrita de forma complicada dificulta sua
própria aplicação", afirmou Gláucia Brandão.
O congresso realizado em Lisboa contou com a
participação de parlamentares e especialistas de legislativos e
universidades da Europa, Estados Unidos e Canadá, que debateram
temas de interesse dos parlamentos, tais como a avaliação de impacto
das leis - dimensões políticas, sociais e econômicas -; medidas para
promover a efetividade da comunicação da lei; o papel da tecnologia
da informação na divulgação da lei; as melhores práticas de consulta
pública como instrumentos de aprimoramento da lei; o fator tempo no
processo de elaboração da lei, entre outros.
Durante o congresso foram apresentados dois painéis
da ALMG, explicando a tramitação dos projetos, o trabalho da
consultoria técnico-institucional no assessoramento legislativo para
elaboração de normas e o processo de participação popular na
construção do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Também
esteve presente no congresso o consultor Antônio José Calhau,
servidor da Gerência-Geral de Consultoria Temática da Casa. O
relatório das conclusões do 9º Congresso da Associação Internacional
de Legislação estará disponível no site da Assembleia no mês de
agosto.
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