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Plenário já pode analisar projeto sobre atuação de
procuradores
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais já pode discutir e votar, em 2º turno, proposição que altera
lei complementar que instituiu as carreiras do grupo de atividades
jurídicas do Executivo. É o Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/10,
do governador, que foi analisado pela Comissão de Administração
Pública na tarde desta terça-feira (13/7/10). Ele passa a proibir ao
procurador do Estado somente o exercício da advocacia contra o
Estado ou contra as entidades de sua administração indireta. Hoje,
os procuradores são proibidos não só de exercer a advocacia fora de
suas atribuições institucionais, mas também qualquer outra atividade
remunerada, com algumas exceções, como o magistério.
O relator e presidente da comissão, deputado Délio
Malheiros (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma como foi
votada em 1º turno (forma do vencido). O projeto altera a redação do
artigo 6º da Lei Complementar 81, de 2004, que instituiu as
carreiras jurídicas do Estado. Segundo Malheiros, a alteração não
prejudica as atividades da advocacia pública, além de contribuir
para tornar a carreira mais atraente para profissionais qualificados
que hoje não podem ingressar no Executivo por exercer advocacia
privada.
Da forma como foi aprovado pelo Plenário, o PLC
determina também que os cargos de chefia nos setores jurídicos da
Advocacia-Geral do Estado (AGE), nas assessorias jurídicas dos
órgãos da administração direta do Poder Executivo e nas
procuradorias das autarquias e fundações estaduais devem ser
ocupados, preferencialmente, pelos procuradores do Estado.
Atualmente, a lei diz que esses cargos devem ser ocupados
privativamente pelos procuradores.
O texto que está pronto para o Plenário em 2º turno
determina ainda que a designação de procurador do Estado para ter
exercício nas unidades da AGE em município da mesma Advocacia
Regional não constitui remoção. Anteriormente, não era considerada
remoção o exercício em unidades do mesmo município e em municípios
da RMBH.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Elmiro
Nascimento (DEM), Neider Moreira (PPS) e Carlin Moura (PCdoB).
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