|
PEC da carreira jurídica da PM está pronta para o 2o
turno
Logo depois de aprovada em 1º turno no Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 59/10, que exige a formação em Direito para o
ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar, recebeu parecer
favorável de 2º turno da Comissão Especial criada para analisar a
matéria. O parecer foi votado na tarde desta segunda-feira
(12/7/10).
A PEC 59/10, que tem como primeiro signatário o
deputado Mauri Torres (PSDB), acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao
artigo 142 da Constituição para estabelecer que a carreira dos
oficiais da PM seja tratada como carreira jurídica militar do
Estado.
O parecer do deputado Zé Maia (PSDB) ressaltou que
os oficiais precisam de conhecimento jurídico para exercerem a
profissão, notadamente Direito Constitucional, Administrativo, Penal
e Processo Penal. O parlamentar ressaltou ainda que Goiás, Santa
Catarina e Rio Grande do Sul já exigem o título de bacharel.
O parecer é pela aprovação da proposta na forma do
vencido (sem alterações em relação ao 1º turno), com a emenda nº1,
que propôs uma mudança no texto a fim de permitir que o concurso
seja feito por meio de provas ou de provas e títulos. Inicialmente,
os títulos eram obrigatoriamente exigidos no certame. "É possível
que se queira realizar concurso apenas de provas, opção mais afinada
com o tipo de exigência necessária para aferir as condições do
agente público para o exercício de determinadas funções", diz o
parecer.
De acordo com o parecer, os parágrafos 3º e 4º do
artigo 142 da Constituição do Estado ficarão da seguinte forma:
* parágrafo 3º - "Para o
ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM - é
exigido o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, realizado com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de
Minas Gerais".
* parágrafo 4º - "O cargo de
Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM -, com
competência para o exercício da função de Juiz Militar e das
atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os
fins, a carreira jurídica militar do Estado".
Agradecimento - O deputado
Sargento Rodrigues (PDT) agradeceu o empenho dos parlamentares e
disse que a proposta representa um "divisor de águas" para a PM, que
só terá a ganhar com a mudança. "A iniciativa vai mudar a história
da instituição", acrescentou.
Dentro de três dias, a PEC poderá retornar ao
Plenário para ser votada em 2º turno. Se aprovada, vai à promulgação
pela Mesa da Assembleia.
Presenças - Deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), presidente; Gustavo Corrêa (DEM), Jayro
Lessa (DEM), Sargento Rodrigues (PDT), Thiago Ulisses (PV) e Zé Maia
(PSDB).
|
