Aprovado parecer à PEC sobre utilização de bens do patrimônio

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, criada para apreciar a Proposta de Emenda à Constituiç...

08/07/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Aprovado parecer à PEC sobre utilização de bens do patrimônio

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, criada para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 60/10, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) e outros, aprovou, na reunião desta quinta-feira (8/7/10) parecer favorável de 1º turno à proposição. A proposta acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 18 da Constituição do Estado, que determina que lei complementar disporá a política de utilização e alienação de bens do patrimônio estadual.

O relator da matéria, deputado Ademir Lucas (PSDB), opinou pela aprovação da PEC 60/10 na forma apresentada. Segundo o autor, a alteração visa à racionalização e à eficácia e prioriza as parcerias com os municípios e o atendimento às necessidades locais. Além disso, lembra que a elaboração de uma política específica, permanente, que regulamente a matéria, contribui para a maior transparência e eficácia do processo e assegura maior segurança para as ações legislativas, especialmente nos anos eleitorais, nos quais a lei federal somente admite a alienação desses bens quando os atos estão inseridos em políticas ou programas previamente elaborados e referendados por leis em vigor. A PEC 60/10, agora, será encaminhada para o Plenário para apreciação em 1º turno.

Presenças - Deputada Gláucia Brandão (PPS), presidente; e deputados Ademir Lucas e Lafayette de Andrada, ambos do PSDB.

 

 

 

 

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