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Aprovado parecer à PEC sobre utilização de bens do
patrimônio
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, criada para apreciar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 60/10, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) e
outros, aprovou, na reunião desta quinta-feira (8/7/10) parecer
favorável de 1º turno à proposição. A proposta acrescenta o
parágrafo 6º ao artigo 18 da Constituição do Estado, que determina
que lei complementar disporá a política de utilização e alienação de
bens do patrimônio estadual.
O relator da matéria, deputado Ademir Lucas (PSDB),
opinou pela aprovação da PEC 60/10 na forma apresentada. Segundo o
autor, a alteração visa à racionalização e à eficácia e prioriza as
parcerias com os municípios e o atendimento às necessidades locais.
Além disso, lembra que a elaboração de uma política específica,
permanente, que regulamente a matéria, contribui para a maior
transparência e eficácia do processo e assegura maior segurança para
as ações legislativas, especialmente nos anos eleitorais, nos quais
a lei federal somente admite a alienação desses bens quando os atos
estão inseridos em políticas ou programas previamente elaborados e
referendados por leis em vigor. A PEC 60/10, agora, será encaminhada
para o Plenário para apreciação em 1º turno.
Presenças - Deputada
Gláucia Brandão (PPS), presidente; e deputados Ademir Lucas e
Lafayette de Andrada, ambos do PSDB.
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