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Encerrada discussão de PEC sobre carreira e ingresso de oficiais
da PM
Em Reunião Extraordinária de Plenário realizada na
noite desta quarta-feira (7/7/10), foi encerrada a discussão em 1º
turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/10, que insere,
como carreira jurídica militar do Estado, a dos oficiais da Polícia
Militar, ao mesmo tempo em que estabelece como requisito para
ingresso no quadro de oficiais da corporação a formação em Direito
(acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 142 da Constituição do
Estado). A proposta é do deputado Mauri Torres (PSDB) e outros.
Praças e oficiais da PM lotaram as galerias do
Plenário, para acompanhar a tramitação da PEC e ainda do Projeto de
Lei Complementar (PLC) 61/10, que está em discussão em 1º turno e
que altera a Lei 5.301, de outubro de 1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Na fase de votação, o deputado Padre João (PT)
apresentou requerimento para inversão da pauta, de forma que a
votação, em 1º turno, da PEC 61/10, do governador, ficasse para o
final da reunião. A proposta, cuja fase de discussão foi encerrada
na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta (7),
acrescenta o artigo 283-A à Constituição, estabelecendo que os
servidores integrantes das carreiras da área de educação do Poder
Executivo poderão ser remunerados por meio de subsídio. Defendendo
uma discussão mais aprofundada a respeito, Padre João argumentou que
a PEC prejudica o servidor da Educação ao legitimar o corte de
gratificações.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) registrou
ser favorável à rápida votação da matéria, mas disse que votaria a
favor da inversão da pauta diante da ausência do quorum necessário
para a votação da PEC. Ele enumerou avanços que o servidor da
Educação terá em seu salário com a votação, há cerca de 15 dias, de
projeto de lei que contempla a categoria.
Na mesma linha, o deputado Sargento Rodrigues (PDT)
defendeu a votação da PEC relacionada à remuneração na Educação,
destacando que ela complementa o projeto de lei votado
anteriormente. Em seguida, passou a considerações sobre a
importância de um entendimento entre lideranças do governo e da
oposição para a votação das proposições relacionadas aos policiais
militares, destacando a presença de praças e oficiais em todo o
espaço das galerias.
Também registraram apoio nesse sentido, elogiando o
empenho e a atuação da PMMG na promoção da segurança pública do
Estado, os deputados Eros Biondini (PTB), Domingos Sávio (PSDB),
Duarte Bechir (PMN), Maria Tereza Lara (PT), Gil Pereira (PP) e
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O deputado Padre João voltou ao
microfone para defender entendimentos também a respeito das matérias
relacionadas à PM, dizendo que "falta maior clareza" sobre as duas
propostas que envolvem a corporação. "O PT nunca votou contra os
trabalhadores. Mas para isso é preciso ter a consciência de que uma
votação vai favorecer de fato todos os trabalhadores",
justificou.
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