Projeto que prevê informações em notas fiscais pronto para o Plenário

O Projeto de Lei (PL) 4.124/09, que cria a obrigatoriedade de informações sobre direitos dos consumidores no verso da...

07/07/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Projeto que prevê informações em notas fiscais pronto para o Plenário

O Projeto de Lei (PL) 4.124/09, que cria a obrigatoriedade de informações sobre direitos dos consumidores no verso das notas e cupons fiscais emitidos no Estado, já pode ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno. A proposição, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte nesta quarta-feira (7/7/10). O relator, deputado Délio Malheiros (PV), apresentou a emenda nº 1 ao subsitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, restringindo a obrigatoriedade aos cupons fiscais.

Malheiros argumenta que a intenção da proposta é facilitar a divulgação dos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990), de modo a garantir o princípio básico das relações de consumo, que é o direito à informação. Segundo ele, o substitutivo nº 1, de modo acertado, restringiu a obrigatoriedade das informações às notas fiscais de venda ao consumidor, o potencial destinatário da norma, e definiu o texto que deverá constar no verso dos documentos fiscais, que é o capítulo III do Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos básicos do consumidor.

Emenda - Alegando razões de ordem prática, o relator apresentou a emenda nº 1, que altera a redação do artigo 1º do substitutivo nº 1, a fim de retirar a expressão "nota fiscal". A nota fiscal, segundo Malheiros, exige a utilização de carbono para ser emitida, o que resultaria em manchas no verso, onde estariam as informações para o consumidor. "Por isso, tais informações devem constar apenas nos cupons fiscais", conclui.

Portaria sobre vasilhame de água mineral deve ser tema de audiência

A comissão aprovou ainda requerimentos para realização de visita e audiências públicas. O primeiro deles, do deputado Carlin Moura (PCdoB), requer audiência para discutir a Portaria 387/2008, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que determina a troca dos vasilhames de água mineral a cada três anos. Moura justifica que essa informação sobre a validade está escondida na parte inferior dos galões, enquanto a portaria determina que ela esteja explicitada no vasilhame. Segundo ele, consumidores e revendedores não estão se entendendo quanto à troca dos galões, e o consumidor corre o risco de ter que pagar um valor em torno de R$ 12,00 quando solicitar a troca por um vasilhame novo.

O deputado Doutor Viana (DEM) teve aprovado requerimento de audiência pública com representantes do Ministério Público para obter esclarecimentos sobre a operadora de turismo Wege Tours, que teria causado prejuízo milionário no mercado mineiro. Segundo a justificativa, o jornal O Tempo do dia 15 de maio trouxe a informação de que a Wege Tours, dirigida por Luiz Cláudio Guimarães, ex-executivo do setor de telecomunicações, vai deixar um rombo em um grupo de pelo menos 150 agências de viagens que vendiam seus pacotes e serviços.

As alterações na grade curricular da Faculdade Pitágoras, com consequências para alunos e professores, são tema do requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que quer discutir o assunto em conjunto com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. Entre as alterações, de acordo com o deputado, há a previsão de substituição de aulas presenciais por virtuais. Para Rodrigues, a medida traz implicações contratuais e também para a qualidade do ensino.

Por fim, o deputado Délio Malheiros teve aprovado requerimento para debater a situação de consumidores que adquiriram apartamentos da construtora Tenda em dois prédios no bairro Minaslândia, na Região Norte de Belo Horizonte. Eles correm o risco de não terem seus imóveis entregues em razão de possível desapropriação do terreno pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), para construção do novo terminal rodoviário. Segundo Malheiros, a construtora vem comercializando as unidades desde 2008, mas ainda não iniciou as obras. Ele recebeu também informações de que a Tenda continua a vender os apartamentos, embora os terrenos já tenham sido incluídos em decreto da PBH.

Visita - Também do deputado Délio Malheiros, foi aprovado requerimento para visita da comissão ao procurador-geral de Justiça, para tratar de questões relativas à proteção e defesa do consumidor, especialmente quanto às atividades do Procon previstas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/10, em tramitação na ALMG. A proposição, de autoria do procurador-geral, altera duas leis complementares sobre o Ministério Público, reorganizando o Procon Estadual. Foram aprovadas ainda proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Deputados Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; e Elmiro Nascimento (DEM).

 

 

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