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Projeto que prevê informações em notas fiscais pronto para o
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 4.124/09, que cria a
obrigatoriedade de informações sobre direitos dos consumidores no
verso das notas e cupons fiscais emitidos no Estado, já pode ser
analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
em 1º turno. A proposição, de autoria do deputado Leonardo Moreira
(PSDB), recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte nesta quarta-feira (7/7/10). O relator,
deputado Délio Malheiros (PV), apresentou a emenda nº 1 ao
subsitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça,
restringindo a obrigatoriedade aos cupons fiscais.
Malheiros argumenta que a intenção da proposta é
facilitar a divulgação dos direitos assegurados no Código de Defesa
do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990), de modo a garantir o
princípio básico das relações de consumo, que é o direito à
informação. Segundo ele, o substitutivo nº 1, de modo acertado,
restringiu a obrigatoriedade das informações às notas fiscais de
venda ao consumidor, o potencial destinatário da norma, e definiu o
texto que deverá constar no verso dos documentos fiscais, que é o
capítulo III do Código de Defesa do Consumidor, que trata dos
direitos básicos do consumidor.
Emenda - Alegando razões
de ordem prática, o relator apresentou a emenda nº 1, que altera a
redação do artigo 1º do substitutivo nº 1, a fim de retirar a
expressão "nota fiscal". A nota fiscal, segundo Malheiros, exige a
utilização de carbono para ser emitida, o que resultaria em manchas
no verso, onde estariam as informações para o consumidor. "Por isso,
tais informações devem constar apenas nos cupons fiscais",
conclui.
Portaria sobre vasilhame de água mineral deve ser
tema de audiência
A comissão aprovou ainda requerimentos para
realização de visita e audiências públicas. O primeiro deles, do
deputado Carlin Moura (PCdoB), requer audiência para discutir a
Portaria 387/2008, do Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM), que determina a troca dos vasilhames de água mineral a cada
três anos. Moura justifica que essa informação sobre a validade está
escondida na parte inferior dos galões, enquanto a portaria
determina que ela esteja explicitada no vasilhame. Segundo ele,
consumidores e revendedores não estão se entendendo quanto à troca
dos galões, e o consumidor corre o risco de ter que pagar um valor
em torno de R$ 12,00 quando solicitar a troca por um vasilhame
novo.
O deputado Doutor Viana (DEM) teve aprovado
requerimento de audiência pública com representantes do Ministério
Público para obter esclarecimentos sobre a operadora de turismo Wege
Tours, que teria causado prejuízo milionário no mercado mineiro.
Segundo a justificativa, o jornal O Tempo do dia 15 de maio
trouxe a informação de que a Wege Tours, dirigida por Luiz Cláudio
Guimarães, ex-executivo do setor de telecomunicações, vai deixar um
rombo em um grupo de pelo menos 150 agências de viagens que vendiam
seus pacotes e serviços.
As alterações na grade curricular da Faculdade
Pitágoras, com consequências para alunos e professores, são tema do
requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que quer discutir
o assunto em conjunto com a Comissão do Trabalho, da Previdência e
da Ação Social. Entre as alterações, de acordo com o deputado, há a
previsão de substituição de aulas presenciais por virtuais. Para
Rodrigues, a medida traz implicações contratuais e também para a
qualidade do ensino.
Por fim, o deputado Délio Malheiros teve aprovado
requerimento para debater a situação de consumidores que adquiriram
apartamentos da construtora Tenda em dois prédios no bairro
Minaslândia, na Região Norte de Belo Horizonte. Eles correm o risco
de não terem seus imóveis entregues em razão de possível
desapropriação do terreno pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH),
para construção do novo terminal rodoviário. Segundo Malheiros, a
construtora vem comercializando as unidades desde 2008, mas ainda
não iniciou as obras. Ele recebeu também informações de que a Tenda
continua a vender os apartamentos, embora os terrenos já tenham sido
incluídos em decreto da PBH.
Visita - Também do
deputado Délio Malheiros, foi aprovado requerimento para visita da
comissão ao procurador-geral de Justiça, para tratar de questões
relativas à proteção e defesa do consumidor, especialmente quanto às
atividades do Procon previstas no Projeto de Lei Complementar (PLC)
58/10, em tramitação na ALMG. A proposição, de autoria do
procurador-geral, altera duas leis complementares sobre o Ministério
Público, reorganizando o Procon Estadual. Foram aprovadas ainda
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; e
Elmiro Nascimento (DEM).
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