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FFO é favorável a benefício fiscal para indústria
náutica
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
recomendou a concessão de regime especial de tributação à indústria
náutica do Estado, em reunião realizada nesta quarta-feira (7/7/10).
A comissão aprovou, em turno único, parecer favorável à Mensagem
514/10, do governador, que justifica a medida em reação a benefícios
fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, que prejudicariam
a competitividade de empresas do setor em Minas. Além da Mensagem
514/10, foram examinadas pela comissão três projetos de lei (PLs),
sendo aprovados pareceres favoráveis, em 1º turno.
O regime especial de tributação é um instrumento
previsto no artigo 225 da Lei 6.763, de 1975, para que o Estado se
defenda da chamada "guerra fiscal". Ele pode ser concedido se outro
Estado ou ente federado conceder benefício fiscal não previsto em
lei complementar ou convênio firmado por meio do Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz), de forma a ameaçar a
competitividade da economia mineira. Para isso, o Executivo deve
enviar à ALMG mensagem com exposição de motivos para que o benefício
seja ratificado pelo Plenário em um prazo de 90 dias.
Na Mensagem 514/10, a Secretaria de Estado de
Fazenda informa que o Rio de Janeiro, por meio do Decreto 41.681, de
2009, concedeu crédito presumido que reduz para 7% o ICMS cobrado
sobre a exportação de embarcações náuticas. Concedeu ainda
diferimento do ICMS na importação ou aquisição interna de máquinas,
peças e insumos para o setor, com exceção de energia, combustível,
telecomunicações e água. E ainda redução de alíquota na aquisição
interestadual de máquinas, equipamentos e peças. A mensagem
recomenda a concessão do regime especial para as indústrias mineiras
que comprovadamente estiverem sendo prejudicadas pelos benefícios
fluminenses. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB),
apresentou parecer pela aprovação, que foi acatado pela
comissão.
O deputado Antônio Júlio (PMDB), no entanto, fez
críticas à forma como foi utilizado o regime especial de tributação
pelo Estado, no passado. Ele afirmou que o sistema se transformou,
em alguns casos, em uma "guerra fiscal interna", em razão de tratar
de forma diferente empresas de um mesmo setor. O deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT) também criticou a política do Estado. "Esse
governo só abaixa impostos em uma situação de guerra fiscal, nunca
para estimular o desenvolvimento do Estado", afirmou. Já o deputado
Jayro Lessa (DEM) condenou o que ele considera como um poder
excessivo dos fiscais estaduais, que cometeriam arbitrariedades.
Apesar disso, todos votaram a favor do parecer à Mensagem
514/10.
Projeto obriga fornecimento de equipamentos a
bombeiros
A FFO também aprovou parecer de 1º turno favorável
ao PL 3.708/09, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que obriga o
Estado a fornecer equipamento de segurança aos bombeiros militares.
O governo já tem essa obrigação em relação aos policiais civis e
militares, conforme prevê a Lei 12.223, de 1996. O projeto
acrescenta o parágrafo 3º e altera o caput do artigo 1º desta
lei, a fim de estender esse direito aos bombeiros.
O relator, deputado Inácio Franco (PV), recomendou
a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo modifica o texto de
forma a eliminar o detalhamento normativo presente no parágrafo que
se pretende acrescentar ao artigo 1º da lei, o qual discrimina os
equipamentos a serem fornecidos aos bombeiros, chegando-se a
determinar qual o modelo de capacete a ser adquirido. Retirando
essas e outras impropriedades, o substitutivo da CCJ preserva a
ideia central do projeto, que é estender o benefício aos
bombeiros.
Salas de leitura - Também
foi aprovado pela FFO parecer de 1º turno favorável ao PL 3.087/09,
do deputado Fábio Avelar (PSC), que autoriza o Executivo a criar
salas de leitura nas escolas estaduais. O relatório aprovado, de
autoria do deputado Jayro Lessa, recomenda a aprovação na forma do
substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática, e a rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ.
O projeto original autoriza o Executivo a criar uma
sala de leitura em cada escola pública estadual, e determina a
designação de um professor responsável pelas atividades no local. O
substitutivo nº 2 transforma a proposta original em modificação à
Lei 18.312, de 2009, que institui a Política Estadual do Livro. O
novo texto dispõe que o incentivo à criação de salas de leitura nas
escolas será uma das iniciativas do Estado para estimular o hábito
de leitura, previstas no inciso III do artigo 4º da Lei 18.312. O
artigo 3º da mesma lei, que relaciona os objetivos da Política
Estadual do Livro, também é modificado de forma a englobar também o
fortalecimento do sistema estadual de bibliotecas públicas e o
estímulo à instalação e ampliação de bibliotecas escolares, sejam
públicas ou privadas.
A vinculação do PL 3.087/09 à Política Estadual do
Livro já é feita pelo substitutivo nº 1, da CCJ, que modifica o
inciso VIII do artigo 4º da Lei 18.312. A Comissão de Educação, no
entanto, considerou que as alterações propostas seriam mais
pertinentes a outros dispositivos desta lei.
Gorjeta - O terceiro
projeto examinado pela FFO nesta quarta-feira (7) foi o PL 4.120/09,
do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a afixação de
informações sobre cobrança de gorjeta ou taxa de serviço em bares,
restaurantes, lanchonetes e similares. O relator, deputado Lafayette
de Andrada, recomendou a aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, da CCJ. O substitutivo adequa o texto à técnica
legislativa, sem grandes modificações em seu teor.
A proposta pretende tornar obrigatória a afixação,
nos estabelecimentos comerciais, de cartazes contendo informação
sobre o caráter não obrigatório do pagamento da gorjeta. Determina
também que a informação deverá constar tanto no cardápio quanto na
conta de consumo, e que a gorjeta não será incorporada ao salário de
garçons e funcionários.
Etanol - Não foi votado
parecer ao PL 4.641/10, do governador, em função de pedido de vista
do deputado Adelmo Carneiro Leão na noite da última terça-feira (6).
A proposição reduz de 25% para 22% a alíquota de ICMS sobre o álcool
combustível, a partir de 1º de janeiro de 2011, e aumenta a
tributação sobre a gasolina, de 25% para 27%, como compensação
financeira. Foram retirados de pauta três outros projetos de autoria
do governador, por falta de pressupostos regimentais: o PL 4.143/10
autoriza doação de imóvel à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais (Fapemig); o PL 4.687/10 autoriza o Executivo a
ceder, a título oneroso, determinados direitos creditórios; e o PL
4.699/10 autoriza o Executivo a negociar direitos e créditos de
seguro agrícola, adquiridos pelo Estado por meio da privatização do
Bemge e do Credireal.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Jayro Lessa (DEM), vice; Adelmo
Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV),
Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Costa (PPS) e Délio Malheiros
(PV).
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