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CCJ inicia análise de negociação de dívidas e créditos pelo
Estado
Dois projetos de natureza econômica e tributária,
de autoria do governador do Estado, começam a tramitar na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. Um deles é o PL 4.687/10, que autoriza
o Executivo a ceder a empresa Minas Gerais Participações SA (MGI) ou
a um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios os títulos e
créditos oriundos de diversas operações, envolvendo os extintos
bancos Credireal, Minascaixa e Bemge e também advindos de
parcelamento de dívidas de ICMS. O outro é o PL 4.699/10, que dá
autorização ao governo para negociar direitos e créditos de natureza
agrícola, adquiridos pelo Estado no processo de privatização do
Bemge e do Credireal.
As duas proposições estavam na pauta da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (7/7/10), mas os
relatórios não chegaram a ser apreciados, porque o deputado Padre
João (PT) pediu tempo para analisar as matérias, consideradas
complexas. Os dois projetos têm como relator, na Comissão de
Constituição e Justiça, o deputado Chico Uejo (PSB). Nova reunião
extraordinária da comissão, para continuar a discussão, foi
convocada para amanhã (8) às 10 horas. Depois de apreciadas pela
CCJ, as proposições seguem para a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Cessão de direitos - No
caso do PL 4.687/10, no que se refere às dívidas de ICMS, a cessão
só pode ocorrer em casos de créditos já vencidos, onde o devedor já
houver reconhecido a dívida e assinado o parcelamento. A
prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial continuará com a
Advocacia-Geral do Estado (AGE) ou com a Secretaria de Estado da
Fazenda. A cessão será sempre parcial, respeitando-se a parcela do
ICMS destinada aos municípios, de acordo com os artigos 158 e 159 da
Constituição Federal. Já a cessão de créditos dos extintos bancos se
dará de acordo com as regras estabelecidas no Código Civil (artigos
286 a 298) e na Lei Federal 10.406, de 2002.
Também está prevista a transferência de créditos
devidos ao Estado no processo de compensação financeira pela
utilização de recursos hídricos e minerais em território mineiro,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 5º da Resolução 43,
de 2001, do Senado Federal, que diz que não poderão ser transferidos
créditos cujas obrigações contratuais ultrapassem o mandato do chefe
do Executivo.
De acordo com o parágrafo único do artigo 6º do
projeto, a cessão terá caráter definitivo e o Estado não assumirá
nenhuma responsabilidade pelo efetivo pagamento das dívidas pelos
contribuintes, nem por qualquer outro compromisso financeiro que
possa caracterizar a cessão como operação de crédito. O relator
Chico Uejo acredita que a aprovação do projeto vai ajudar o Estado a
equilibrar suas contas, reavendo fundos perdidos e levantando
recursos para políticas públicas importantes.
Renegociação de dívidas pode beneficiar centenas de
agricultores
O PL 4.699/10 trata especificamente da negociação
de direitos e créditos de financiamentos agrícolas, que o Estado
assumiu quando privatizou o Bemge e o Credireal. Segundo o deputado
Chico Uejo, a maioria dos devedores estão inadimplentes, e a
intenção do governo é facilitar para que eles regularizem sua
situação. O projeto autoriza o Executivo a renegociar as parcelas de
operações já vencidas e não regularizadas e os saldos devedores de
operações que se encontrem totalmente vencidas.
Se aprovado o projeto, o Estado poderá atualizar as
obrigações usando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
poderá estabelecer amortização mínima, a título de entrada, de 10%
do saldo vencido atualizado; e, a partir da data de renegociação,
submeter as operações à correção monetária com base também no INPC.
Se aprovado o projeto, a partir do momento em que os devedores
efetuarem o pagamento da entrada da renegociação, ficaram suspensas
as cobranças ou execuções judiciais das dívidas. Mas, se após a
negociação, houver inadimplência por um prazo superior a 180 dias, o
mutuário perderá o benefício.
O artigo 4º do projeto estende as mesmas condições
aos direitos de créditos oriundos do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais (BDMG). No relatório do deputado Chico Uejo, ainda não
aprovado, ele propõe a emenda nº 1, que corrige esse artigo, do
ponto de vista da técnica legislativa, sem modificar seu
conteúdo.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Chico Uejo (PSB), vice; Célio
Moreira (PSDB); Padre João (PT); e Sebastião Costa
(PPS).
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