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Plenário aprova Cartilha dos Direitos do
Paciente
Na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, na noite desta terça-feira (6/7/10),
foi aprovado em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 236/07. De autoria
do deputado Carlin Moura (PCdoB), a proposição dispõe sobre a
afixação nos hospitais públicos do Estado, da Cartilha dos Direitos
do Paciente e foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da Comissão
de Saúde.
O projeto acrescenta dispositivos à Lei 16.279, de
2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e serviços
públicos de saúde. Pelo substitutivo foi acrescentado o inciso XXIII
ao caput do artigo 2º da lei, que lista, hoje, 20 direitos
dos usuários. No texto original, eram acrescentados mais dois
incisos, mas a Comissão de Saúde considerou que eles já estão
previstos na legislação vigente. O inciso acatado garante ao usuário
o acesso às contas detalhadas referentes às despesas com seu
tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos
médicos.
Emenda 29 - Nas declarações
de votos, a discussão sobre a não regulamentação da Emenda 29
(Emenda à Constituição Federal nº 29, que determina que os estados
da Federação devem aplicar 12% de suas receitas correntes na saúde)
mobilizou os deputados. Todos elogiaram a iniciativa do deputado
Carlin Moura, destacando a importância da proposição que garante
direito ao paciente de um atendimento de qualidade e de informações
básicas sobre seu tratamento.
A questão da melhoria da saúde foi lembrada como
decorrência de melhor financiamento para a área. Os deputados Carlos
Mosconi, João Leite, Domingos Sávio, do PSDB; Carlos Pimenta (PDT) e
Arlen Santiago (PTB) culparam o Governo Federal pela não
regulamentação da emenda. Para eles não há como os estados custearem
o sistema de saúde, com a atual repartição de competências e
recursos existente no País. Já Marcus Pestana (PSDB), ex-secretário
de Estado de Saúde, garantiu que a emenda não é regulamentada porque
o Ministério da Fazenda não permite. Ele criticou a superficialidade
com que a discussão é tratada.
Já Adelmo Carneiro Leão, Paulo Guedes e Weliton
Prado, todos do PT, afirmaram que Minas não aplica os 12%
determinados pela Constituição, e criticaram a aplicação em
saneamento e em pagamento de aposentados para compor o índice da
saúde. Adelmo concordou com Pestana que o tema precisa de um debate
mais aprofundado, mas discordou da explicação de seu colega. "A
regulamentação da Emenda 29 tem uma variável nova que é a aplicação
de 10% das receitas correntes da União que não existia na
Constituição. Com isso há resistências sim, e nós estamos lutando
para derrubá-las", disse.
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