Governador veta parcialmente projeto sobre a Polícia Civil

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (6/7/10), mensag...

06/07/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Governador veta parcialmente projeto sobre a Polícia Civil

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (6/7/10), mensagem do governador encaminhando o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 120. Oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/10, de autoria do governador, a proposição faz alterações na estrutura das carreiras dos policiais civis. Ao vetar parcialmente a matéria, o governador Antonio Anastasia alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

A Proposição de Lei Complementar 120 altera a carreira estabelecida na Lei Complementar 84, de 2005, e na Lei 5.406, de 1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil), no que se refere aos requisitos para o ingresso nas carreiras e à estrutura do órgão. As principais alterações são: a exigência de curso superior para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil; a criação da carreira de investigador de polícia; o nivelamento das carreiras de médico legista, perito criminal, escrivão e investigador de polícia; e o direito às policiais civis de aposentadoria voluntária após 25 anos de contribuição.

Os dispositivos vetados foram o parágrafo 1º do artigo 20-E e o artigo 20-G. Nas razões do veto citadas na mensagem, Anastasia explica que a matéria em questão é de iniciativa privativa do governador, por tratar do regime jurídico dos servidores públicos. Os dispositivos vetados resultam de modificações propostas durante a tramitação do PLC 60/10 na Assembleia.

Além desse motivo, o governador afirma que o parágrafo e o artigo vetados contrariam o interesse público. Segundo ele, o parágrafo 1º do artigo 20-E estabelece critério para cálculo do Adicional de Desempenho (ADE) dos policiais civis que difere da regra geral adotada para todos os servidores civis e militares. A regra geral considera sempre o resultado da última avaliação de desempenho concluída, e não a média de todas as avaliações de desempenho anteriores à apuração do valor do adicional (como prevê o dispositivo vetado).

Também o artigo 20-G da Lei Complementar 84, na análise do Executivo, contraria o interesse público. Segundo a mensagem, não é possível conceder o ADE sem que o servidor tenha sido submetido à avaliação periódica de desempenho individual. Além disso, continua a justificativa, em 2007 já havia normas que possibilitavam a implementação da avaliação de desempenho individual no âmbito da Polícia Civil, não se justificando tratamento diferenciado.

Presidente da Assembleia comunica ausência do País

Ainda na reunião, foi lida comunicação do presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), informando sua ausência do País no período de 6 a 11 de julho.

Foi aprovado também parecer de redação final do Projeto de Lei (PL) 4.057/09, que altera a Lei 17.353, de 2008, que trata da alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca. O projeto segue agora para a sanção do governador. Foi determinada a anexação do PL 4.122/09, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), ao PL 168/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), por guardarem semelhança. O primeiro projeto trata do credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Defesa Social e o segundo, da regulamentação dos serviços próprios de vigilância, guardas-noturnos, seguranças particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guarda de ruas.

Foi ainda deferido requerimento do deputado Weliton Prado (PT), solicitando a anexação do PL 1/07, de sua autoria, ao PL 4.641/10, por guardarem semelhança. O PL 1/07 autoriza o Executivo a reduzir a alíquota de ICMS nas operações internas com álcool para fins carburantes e a aumentar a alíquota de ICMS nas operações internas com gasolina para recomposição da receita tributária. Já o PL 4.641/10 altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado.

 

 

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