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Comissões se consolidam como ponte entre Legislativo e sociedade
No primeiro semestre de 2010, as comissões da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais tiveram atuação intensa na
defesa dos interesses dos cidadãos mineiros, na intermediação de
conflitos e na análise e aperfeiçoamento de proposições. Na sede do
Legislativo, em Belo Horizonte, e nas diversas regiões do Estado, os
deputados ouviram convidados sobre as questões que afetam a
população e buscaram soluções junto aos órgãos competentes.
A Comissão de Segurança Pública teve um semestre
movimentado, com destaque para a preparação para o Fórum Técnico
Segurança pública: drogas, criminalidade e violência, cuja etapa
final será em agosto, no Plenário. Para isso, promoveu audiências em
20 cidades do interior do Estado, que começaram em 2009 e foram
concluídas em junho deste ano. Nesse trabalho, visitou
estabelecimentos prisionais, ouviu a sociedade e, em Belo Horizonte,
avaliou o consumo de drogas na região do bairro São Cristóvão,
conhecida como "Cracolândia".
Além dessa maratona de viagens, a comissão discutiu
temas polêmicos, entre os quais violência contra a mulher; homicídio
de empresários na Capital e ramificações com o crime organizado; e
formas de combater a chamada "saidinha de banco", crime em que
clientes que sacaram dinheiro são assaltados ao saírem das agências
bancárias.
A Comissão de Direitos Humanos foi a que mais ouviu
convidados e realizou visitas. Referência para a sociedade na
afirmação dos direitos humanos, a comissão mais uma vez se destacou
na apuração de denúncias de violência policial e de abuso de poder;
de violação de direitos de agentes penitenciários e professores
estaduais em greve; de abusos contra adeptos de religiões de matriz
africana e contra operários da construção civil e, ainda, de
despreparo de integrantes do sistema prisional para o uso de
armamentos considerados não letais. Também buscou soluções para
problemas vividos por assentados rurais e por famílias que moram em
prédios abandonados na Capital. Em todas essas situações, cobrou
oficialmente providências das autoridades.
No dia 13 de julho, a comissão ouviu uma testemunha
que denunciou o envolvimento de Marcos Aparecido dos Santos, o
"Bola", e de integrantes do Grupo de Resposta Especial (GRE) da
Polícia Civil no desaparecimento de dois homens em maio de 2008.
Bola é suspeito de envolvimento no desaparecimento de Eliza Samudio,
ex-amante do goleiro Bruno.
No interior, a comissão esteve em Coronel
Fabriciano, Catas Altas da Noruega, Ipanema, Itajubá, Inhapim, Ouro
Branco, Santa Margarida, Ponte Nova e Caratinga, para apurar
denúncias de desvios de conduta de agentes penitenciários e
violência policial. A comissão esteve também em Santa Cruz do
Escalvado, Minduri e Lajinha, para discutir outros temas.
Debate público busca solução para processo mais
antigo do Brasil
O caso das fazendas Perobas e Ferrugem,
desapropriadas para a implantação da Cidade Industrial, em Contagem,
foi tema de debate público da Comissão de Direitos Humanos. São 435
famílias herdeiras no processo de desapropriação pelo poder público,
iniciado em 1941. A comissão sugere que o Governo apresente um
projeto para alterar a lei da desapropriação, listando os 1.356
herdeiros reconhecidos por decisão judicial para pleno direito às
indenizações, que até hoje não foram pagas. Com esse objetivo, os
deputados se comprometeram a visitar o governador.
Como resultado das discussões sobre a especulação
imobiliária em Lagoa Santa, a comissão solicitou ao Ministério
Público (MP) apuração de denúncias de improbidade administrativa na
aprovação da lei que autoriza a verticalização da orla da lagoa
principal da cidade. A Lei Municipal 2.942, de 2010, foi contestada
pela população e pelos deputados em audiência realizada naquele
município, em março. Como as obras iniciadas na orla da lagoa não
haviam sido interrompidas, em junho a comissão realizou outra
audiência para cobrar providências.
Luz para Todos - Como vem
fazendo desde o início do programa Luz para Todos, a Comissão de
Assuntos Municipais e Regionalização promoveu audiência para avaliar
o cumprimento das metas desse projeto de eletrificação rural,
realizado, em parceria, pelos governos estadual e federal.
Acompanhou ainda as ações implementadas para melhorar as condições
da Fundação Educacional Caio Martins, que profissionaliza
adolescentes e mantém seis centros no Estado. A interrupção das
obras do Projeto Jaíba, no Norte, também mobilizou os deputados, que
debateram outros temas em Peçanha, Ibiracatu, Pouso Alegre, Monte
Carmelo, Brasília de Minas, Januária, Arinos, Unaí, Guanhães,
Esmeraldas, Belo Oriente e Açucena.
Audiência na ALMG abriu caminho para recall
da Toyota
O recall da montadora Toyota e os problemas
de atendimento dos planos de saúde foram destaques do semestre na
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A comissão
cobrou da Toyota a mesma postura adotada nos Estados Unidos e na
Europa, de chamar o consumidor para a troca de equipamentos ou
acessórios, e abriu espaço para motoristas acidentados relatarem
seus problemas. Isso mobilizou a mídia e a própria empresa, que veio
à Assembleia prestar esclarecimentos. Em abril, a montadora acabou
acertando com o Ministério da Justiça o recall do sedã
Corolla.
Os deputados também comprovaram a incapacidade dos
planos de saúde de atender o crescente número de clientes, por meio
de visitas a hospitais conveniados da Região Metropolitana de Belo
Horizonte (RMBH). Como resultado desse trabalho, a comissão sugeriu
à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que edite resolução
para impedir que as operadoras vendam planos além do que a rede de
atendimento suporta, respeitando a proporção entre número de
clientes, leitos e médicos.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável realizou audiência para conhecer o relatório de
sustentabilidade preparado pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente de
Minas Gerais (Sisema), apresentado pelo subsecretário de Inovação e
Logística da Secretaria de Meio Ambiente, Thiago Grego. Nesse
semestre, a comissão ainda buscou intermediar a solução para
problemas ambientais relativos a empreendimentos, como o
licenciamento da expansão do BH Shopping, na Capital, e a
verticalização da orla da lagoa central de Lagoa Santa. Também
discutiu a viabilidade da municipalização do licenciamento
ambiental.
Alívio para trabalhadores - O embargo à atividade mineradora na Fazenda Pai Bento, em
Funilândia (Região Central do Estado), por falta de licenciamento
ambiental, também foi tema de audiência da comissão. Centenas de
trabalhadores que estavam parados há 90 dias respiraram aliviados
com a garantia dada pelo representante do Departamento Nacional de
Produção Mineral (DNPM), de que a autorização para a retomadas das
atividades seria concedida em breve, tão logo a mineradora
apresentasse os documentos exigidos.
Os deputados ainda foram a Passa Quatro, onde
ouviram a manifestação contrária do Sindicato dos Produtores Rurais
e de prefeitos à criação do Parque Nacional Altos da Mantiqueira.
Eles alegaram que a desapropriação de fazendas tiraria dos
produtores sua condição de sobrevivência, além de questionarem a
forma e o preço a ser pago pelas eventuais desapropriações. A
comissão se comprometeu a acionar as autoridades. Em maio, o projeto
acabou sendo retirado de pauta pelo Governo Federal. Também
receberam a comissão os municípios de Congonhas e Alfenas.
Minas e Energia busca solução para mineradores de
Corrégo Fundo em Brasília
A Comissão de Minas e Energia promoveu audiência
para discutir os efeitos gerados pela suspensão das atividades de
extração de calcário na região de Córrego Fundo (Centro-Oeste de
Minas), determinada por operação policial. Os deputados se
propuseram a visitar o presidente do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Brasília, para discutir
formas de agilizar as licenças para intervenções em cavidades
naturais da região.
Os deputados da comissão também ouviram a sociedade
sobre a implantação do projeto de exploração da Mina da Serrinha, no
distrito de Piedade do Paraopeba, munícipio de Brumadinho (Central
de Minas). A mineradora Ferrous Resources informou que suspendeu os
estudos para exploração da mina, mas foi bastante contestada na
audiência pelos moradores das comunidades do entorno da mina. A
comissão formalizou solicitação para que o Ministério Público e a
Comissão de Minas e Energia da ALMG sejam comunicados caso os
estudos para implantação do projeto da Mina da Serrinha sejam
retomados.
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial debteu, em audiência pública, o programa estadual
Minas + Seguro, de subvenção ao seguro agrícola, e se comprometeu a
solicitar do Executivo a melhoria da dotação orçamentária do
programa, em 2011. A subvenção tem diminuído em Minas. Em 2008, foi
de R$ 3,8 milhões, caiu para R$ 1,7 milhão em 2009 e para R$ 1,6
milhão em 2010. Os deputados também foram a Rio Pardo de Minas
avaliar a regularização e a alienação de terras devolutas na região,
e a Campo do Meio para discutir os problemas relacionados ao
processo de falência da Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo
(Capia).
Também foi tema de debate na comissão o projeto que
diferencia a mata seca do bioma Mata Atlântica, desvinculando-a da
legislação federal e a colocando sob a guarda de leis estaduais, que
permitem desmate maior das propriedades agrícolas para produção (PL
4.057/09). A comissão ouviu os segmentos afetados pelo projeto e
realizou amplos debates na Assembleia. Em audiência, a
Advocacia-Geral do Estado afirmou que a proposição dá ao Estado
melhores condições para enfrentar a polêmica de como aplicar a
legislação ambiental a essas áreas. Segundo ele, o tema estava
geradondo queixas de produtores do Norte. Já os ambientalistas
fizeram duras críticas ao projeto.
Saúde - Fórum permanente
de debates sobre os problemas do setor, a Comissão de Saúde
promoveu, em fevereiro, audiência para discutir as ações de combate
à dengue desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde. Ao longo
do semestre, as reuniões trouxeram à Assembleia os diversos
segmentos para debater, entre outros em temas, o Mal de Parkinson; a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria as carreiras de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias; a
situação dos transplantes realizados em Minas; e a lei que obriga a
realização de cirurgia plástica reparadora de mama pelo SUS.
Em Leopoldina (Zona da Mata), os deputados
averiguaram a situação do serviço de hemodiálise oferecido pelo SUS.
Como resultado de todas essas audiências, foram cobradas
providências das autoridades competentes.
Produtos dietéticos - A
Comissão de Saúde ainda realizou debate público a respeito dos
impostos sobre os produtos para diabéticos. Especialistas informaram
que os custos do tratamento estão entre os principais obstáculos
enfrentados pelos portadores de diabetes, doença que deve atingir
333 milhões em 2025, na América Latina, tornando-se a segunda maior
causa de morte no continente. A desoneração fiscal dos produtos
dietéticos deu a tônica do debate. Hoje o ICMS para medicamentos,
insumos e alimentos dietéticos é de 18%.
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social discutiu diferentes temas ao longo do semestre, entre eles as
redes sociais e as políticas públicas; o PL 4.132/09, do deputado
Carlos Gomes (PT), que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados nos contratos de serviços terceirizados, continuados ou
não, contratados pela administração pública; e as causas e
consequências do alto índice de acidentes na malha ferroviária do
Estado. Na busca de soluções, foram aprovados requerimentos de
providências a autoridades em cada audiência.
Comissão busca informações sobre alça rodoviária em
Betim
Os deputados da Comissão de Transporte, Comunicação
e Obras Públicas discutiram o PL 3.745/09, do deputado Antônio
Carlos Arantes (PSC), que dispõe sobre a autorização dos órgãos
ambientais para intervenções em rodovias situadas no Estado. O
parlamentar explicou que essa normatização é necessária para evitar
entraves que impeçam as intervenções básicas para a realização de
melhorias nas rodovias. Segundo ele, atualmente, o licenciamento
ambiental coloca grandes obstáculos para o desempenho de atividades
rotineiras nas faixas de domínio, como a poda de vegetação.
Em maio, a comissão averiguou o cronograma da obra
de uma alça ligando a BR-381 à antiga Krupp, em Betim (RMBH),
desenvolvida pela empresa Autopista Fernão Dias S.A.. Como
resultado, a comissão determinou prazo para que a empresa enviasse
informações à ALMG. A comissão ainda definiu que poderia acionar o
Ministério Público para apurar algumas denúncias, entre elas a de
que a obra não teria projeto executivo. Também em maio, foi
apresentado à comissão o Projeto Cidade Aeroporto, a ser
implementado no Aeroporto de Confins, que pretende transformá-lo em
um importante aeroporto industrial (hub) logístico.
A comissão também esteve em Sabará, onde cerca de
200 moradores lotaram o salão paroquial da Igreja Cristo Luz, no
bairro Nações Unidas, para protestar contra multas aplicadas por
dois radares instalados na rodovia MGT-262, que liga a cidade a Belo
Horizonte.
De olho na Copa do Mundo de 2014
Em clima de Copa de Mundo, a Comissão de Turismo,
Indústria, Comércio e Cooperativismo prepara um diagnóstico das
potencialidades de Minas, visando ao campeonato mundial de 2014, que
será realizado no Brasil. Com esse objetivo, os deputados promoveram
uma série de audiências, começando pela Capital, em maio, e
avançando pelo interior, nas seguintes cidades: Caxambu (Sul de
Minas), Ouro Preto e Serro (Central), Minas Novas
(Jequitinhonha/Mucuri), Santana dos Montes (Central), Três Corações
(Sul de Minas) e Formiga (Centro-Oeste).
Em Salinas (Norte de Minas), a comissão analisou a
possível construção de ferrovia na região do Alto Rio Pardo, com
recursos federais ou por meio de parceria público-privada.
Plano Decenal de Educação é aperfeiçoado na
ALMG
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática, em nova rodada de reuniões com a sociedade, aprimorou o
texto do projeto que aprova o Plano Decenal de Educação de Minas
Gerais, em tramitação na Assembleia (PL 2.215/08). Entre as
inovações, estão a aplicação do piso salarial nacional para o
professor da educação básica; o aumento do número de aulas semanais
de educação física e o acompanhamento social em escolas estaduais de
ensino fundamental. Todas as sugestões para aprimorar o projeto
original do Executivo foram legitimadas por meio de fórum técnico
realizado em 2009 e de sugestões das comissões de representação de
eventos institucionais sobre temas correlatos, como esportes e
alimentação escolar.
Na audiência sobre a autonomia da Universidade
Estadual de Montes Claros (Unimontes), realizada pela comissão, a
comunidade universitária cobrou da Assembleia e do Executivo medidas
para fortalecer a instituição e lhe garantir recursos orçamentários.
Os deputados reuniram-se, nesse mesmo dia, com a secretária de
Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, que informou que
discutiria a pauta de reivindicações com o fim da greve.
Uma emenda foi inserida no PL 4.689/10, que fixou o
subsídio dos servidores da educação, acrescentando as tabelas de
vencimento básico das carreiras dos servidores
técnico-administrativos da Unimontes e da Universidade do Estado de
Minas Gerais (Uemg). Com a emenda foi alterada a regra de promoção
na carreira de professor de Educação Superior, viabilizando, de
forma permanente, o reconhecimento da titulação acadêmica para fins
de aceleração do desenvolvimento na carreira.
Uma audiência foi realizada para apresentação dos
projetos de cursos na área de aeronáutica, a serem ofertados pela
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), e a comissão
aprovou pedido de inclusão dos recursos necessários no Orçamento do
Estado para 2011. Os cursos têm o objetivo de suprir a carência por
mão de obra especializada diante do anúncio de que o Estado irá
ampliar o Aeroporto Internacional de Confins.
Escola Família Agrícola - Após debater o
assunto em audiência pública, a Comissão de Educação também realizou
visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado para buscar
uma solução para a Associação Escola Família Agrícola (EFA)
Bontempo, de Itaobim. A escola funciona em um terreno cedido em
regime de comodato pela Fundação Brasileira de Desenvolvimento de
Itaobim (FBD), que
trava uma batalha judicial com a associação para reaver a posse do
local. Durante a visita, o presidente do TJMG, desembargador Cláudio
Costa, defendeu a adoção de um mecanismo inédito na Justiça Comum
como possível saída para o impasse: uma audiência de conciliação. O
Tribunal ficou de estudar essa possibilidade.
A comissão realizou, em maio, o Debate Público
"Ciência, Tecnologia e Inovação em Minas Gerais", com o objetivo de
discutir as perspectivas e colher contribuições para a 4ª
Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada no
mesmo mês, em Brasília. No debate, Minas foi considerado Estado de
destaque no cenário nacional no setor de pesquisa, ciência e
tecnologia.
Cultura - A Comissão de
Cultura conheceu, em março, o Projeto Circuito Cultural da Praça da
Liberdade, que está sendo implantado pela Secretaria de Estado de
Cultura para oferecer à população novos espaços de conhecimento,
arte, cultura, ciência e entretenimento. Também em audiências, a
comissão discutiu o projeto do governo federal que cria o Programa
Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura) e a
iniciativa do Ministério Público de recuperação de peças sacras e de
combate ao tráfico dessas obras.
Em julho, os parlamentares estiveram em Dom Joaquim
(Região Central) para apurar as consequências da instalação de duas
antenas de transmissão nas proximidades da capela do Padre Bento,
marco histórico e atrativo turístico da cidade. O promotor que
acompanhou a visita disse que seria proposto às empresas um termo de
ajustamento de conduta para mudança do local das antenas. Ele também
informou que, caso não houvesse acordo, seria movida uma ação civil
pública. A Comissão de Cultura fez pedido junto ao Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) para o
tombamento da Capela do Padre Bento.
Participação Popular analisa emendas à revisão do
PPAG
Os deputados da Comissão de Participação Popular
começaram o ano de 2010 com a avaliação das emendas populares
apresentadas à revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG) 2008-2011, relativas às políticas de atenção aos direitos da
criança e do adolescente. O PPAG é uma lei com metas físicas e
financeiras para a administração pública para um período de quatro
anos.
Outros temas discutidos foram: as propostas de
Minas para a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança
Pública (Conasp); o balanço das ações públicas voltadas para os
povos indígenas, em 2009; a eficácia dos conselhos de políticas
públicas; os resultados da Conferência Nacional de Comunicação; e o
repasse de verbas públicas ao setor de cultura no Estado.
Em debates públicos, a comissão discutiu as formas
de violência sexual contra crianças e adolescentes, chamando a
atenção da sociedade para as políticas públicas hoje desenvolvidas
nessa área; a minuta do projeto de lei que inclui os catadores de
materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social; e o
Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a revisão da sua Norma
Operacional Básica (NOB). Os deputados foram a Vespasiano (RMBH)
verificar os impactos e as perspectivas da Cidade Administrativa
para a população e cidades do entorno.
A Comissão de Administração Pública discutiu a
aplicação de multas pelos órgãos de trânsito; a regulamentação do
direito ao voto em trânsito para militares que trabalham em dia de
eleição; a modernização de linha da Ferrovia Centro-Atlântica em
Belo Horizonte e Sabará; e denúncias de irregularidades nas
notificações de processos administrativos de policiais internados
para tratamento psiquiátrico.
Comissões analisam projetos de interesse dos
servidores do Estado
Projetos de interesse de servidores estaduais
também foram analisados pela Comissão de Administração, que
apresentou várias emendas para aprimorar os textos enviados pelo
Executivo. Entre eles, o que estabelece que o subsídio é a forma de
remuneração dos servidores da educação e o que reestrutura as
carreiras dos policiais civis, ambos examinados no prazo previsto
pela legislação eleitoral. Os deputados estiveram ainda na Cidade
Administrativa, para conhecer as instalações da nova sede do
Governo; e na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag), para encaminhar propostas de servidores da Secretaria de
Estado de Fazenda sobre a arrecadação no Estado.
Proposições importantes para a administração
pública foram apreciadas, em 2010, pela Comissão de Constituição e
Justiça, que é a primeira a analisar as matérias. Exemplos foram as
proposições que determinaram reajustes para várias carreiras do
funcionalismo público e o projeto que fixou a remuneração dos
servidores da educação na forma de subsídio; e também o que
estabelece a carreira jurídica da Polícia Militar e exige o curso
superior para ingresso na corporação o curso superior. Os deputados
buscaram negociar com o Governo a solução para questões como a
concessão de aposentadoria especial para profissionais da educação
básica e a situação funcional de inspetores escolares. Em audiência,
a comissão também avaliou o papel das ouvidorias como intermediárias
nas relações entre o Estado, a sociedade, as empresas e os
consumidores.
Última a analisar os projetos antes de seguirem ao
Plenário, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária deu
pareceres sobre proposições como as que trataram do reajuste
salarial para o funcionalismo público e do empréstimo do Estado com
o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), visando à Copa do
Mundo de 2014 no Brasil.
Em audiência pública, a comissão buscou subsídios
para dar parecer sobre a polêmica proposta do Tesouro de quitar a
dívida do Estado com o Ipsemg, o instituto de previdência dos
servidores, assumindo os precatórios judiciais da autarquia (PLC
35/07). Também em audiência, avaliou o cumprimento da Lei da
Transparência (LC 131, de 2009), que determina a disponibilização,
em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução
orçamentária de União, Estados, Distrito Federal e municípios.
A Comissão de Redação dá o formato final ao texto
que vai virar lei, buscando uma redação clara, que previne a
insegurança jurídica e interpretações dúbias. O parecer dessa
comissão é votado pelo Plenário da ALMG e somente então o projeto
estará pronto para seguir para a sanção do governador. No 1º
semestre, a comissão emitiu parecer sobre 355 proposições, sendo 42
de deliberação em Plenário e 313 de deliberação conclusiva das
comissões.
Reuniões conjuntas - Foram realizadas ainda
diversas reuniões conjuntas de comissões, dentro e fora da sede do
Legislativo mineiro, além de visitas. As Comissões de Direitos
Humanos e Segurança Pública realizaram, em maio, visita conjunta à
cadeia pública de São Sebastião do Paraíso, para verificar denúncias
de que presos da unidade seriam vítimas de tortura. Na ocasião, os
deputados conversaram com cerca de 50 detentos, que teriam feito
acusações contra o ex-diretor adjunto do presídio, Oswaldo Rattis
Júnior, e contra a juíza Edna Pinto, responsabilizando-os por
estarem envolvidos nos atos de tortura.
A Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa
Social (Seds) apresentou aos deputados laudos de exames de corpo de
delito feitos em dez detentos, que comprovariam as denúncias de
agressão. No final de junho, uma audiência das duas comissões
retomou o assunto com a presença de autoridades de São Sebastião do
Paraíso e representantes de entidades dos magistrados. O objetivo da
audiência foi dar oportunidade de defesa aos acusados. Durante a
audiência, os deputados apresentaram uma série de requerimentos
pedindo providências para o esclarecimento das denúncias.
Entre outras audiências conjuntas realizadas no
primeiro semestre de 2010, as Comissões de Educação e de Defesa do
Consumidor debateram as perspectivas de funcionamento da
Universidade Vale do Rio Verde (Unincor) diante das crises acadêmica
e financeira enfrentadas pela instituição e o impacto dessa situação
na vida dos alunos. A contaminação do lençol freático da região de
Três Marias por metais pesados levou as Comissões de Meio Ambiente e
de Minas e Energia ao município da Região Central.
Comissões especiais aprofundam o estudo de assuntos
específicos
A Comissão Especial da Arbitragem realizou quatro
audiências públicas neste ano, encerrando seus trabalhos no final de
março. O relatório final da comissão contém a minuta de projeto de
lei disciplinando o uso, pela administração pública, desta forma de
solução de conflitos que dispensa a intervenção do Poder Judiciário.
Em maio, a Comissão Especial da Minascaixa também
concluiu suas atividades com a aprovação do relatório final, que
apresenta ao Executivo sugestão de projeto de lei para transferir
para o Fundo Estadual de Habitação (FEH) a administração dos cerca
de mil imóveis financiados pelo banco. O projeto determina que o
saldo devedor das unidades habitacionais e dos imóveis rurais seja
atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), a partir da inadimplência contratual. Descontos sobre o
saldo devedor, com base na renda familiar, também estão previstos,
como o de 99% para beneficiários do Programa Bolsa Família, podendo
o mutuário optar por pagar em até 24 parcelas mensais, com limite
mínimo de R$ 50,00 por parcela.
A Comissão Extraordinária de Políticas Públicas de
Enfrentamento à Aids, às DSTs, ao Alcoolismo, às Drogas e
Entorpecentes realizou quatro audiências, sendo uma delas em
Cataguases e outra em Betim.
Cipe - No final de junho,
a Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o
Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce) se
reuniu na Assembleia de Minas. Na ocasião, foi anunciada a conclusão
do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce (PIRH
Doce), após dois anos de trabalho para sua elaboração.
Comissões em números - Até
o dia 15 de julho de 2010, as comissões realizaram 52 audiências
públicas no interior do Estado e 29 visitas. Foram ouvidos 1.552
convidados oficiais, excluídos os 402 denunciantes ouvidos pela
Comissão de Direitos Humanos. Ao todo, foram aprovados 1.073
requerimentos pelas comissões.
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