Municípios não têm estrutura para assumir licenciamento ambiental

A falta de estrutura e de pessoal qualificado é o maior obstáculo para que os municípios assumam o licenciamento ambi...

29/06/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Municípios não têm estrutura para assumir licenciamento ambiental

A falta de estrutura e de pessoal qualificado é o maior obstáculo para que os municípios assumam o licenciamento ambiental de empreendimentos locais. Outra dificuldade que vem sendo contornada é a falta de segurança jurídica, uma vez que a legislação federal é ambígua a esse respeito. Essas foram algumas das conclusões da audiência pública realizada nesta terça-feira (29/6/10) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O evento foi solicitado pelo deputado Carlos Gomes (PT), que também apresentou requerimentos, ao final do debate, a serem votados em reunião posterior. Um deles é a solicitação de investimentos estaduais na capacitação de pessoal para licenciamento e gestão ambiental em nível municipal. Outro requerimento é para uma nova audiência pública, que debateria a gestão ambiental metropolitana, na região da Capital.

Apesar de defender a necessidade da municipalização do licenciamento ambiental, Carlos Gomes admitiu que a questão é polêmica. Ele ressaltou que apenas quatro dos 853 municípios mineiros estão hoje capacitados para fazer o licenciamento de empreendimentos de médio impacto ambiental: Belo Horizonte, Betim, Contagem e Juiz de Fora. O deputado comparou essa situação com a do Rio Grande do Sul, onde mais de 200 municípios já realizam licenciamentos ambientais. De cada cinco municípios que fazem essa tarefa no Brasil, quatro são gaúchos.

Para Gomes, todos saem prejudicados com a situação atual. "O Estado é muito grande. Há uma insatisfação das empresas interessadas em instalar empreendimentos e também queixas de deficiências na gestão ambiental. O licenciamento não garante proteção. É necessário um acompanhamento, que é mais fácil de ser feito em nível local", afirmou o deputado.

Todos os participantes da reunião concordaram que a municipalização do licenciamento dos empreendimentos de médio impacto seria uma medida desejável. Vários, no entanto, apresentaram argumentos que desaconselham a medida, principalmente pela precariedade dos municípios, que não estariam preparados para a tarefa. Muitos, por exemplo, não têm sequer uma secretaria de meio ambiente e apresentam um desempenho sofrível em questões como saneamento ambiental.

Legislação estadual já permite delegação a municípios

O chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Augusto Horta, afirmou que o ideal seria que os municípios assumissem pelo menos o licenciamento dos empreendimentos de menor impacto. A Deliberação Normativa 74, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Copam), classifica seis níveis de impacto ambiental. Os dois primeiros dispensam licenciamento. As classes 3 e 4 podem ser delegadas pelo Estado aos municípios que atenderem requisitos mínimos; enquanto que as classes 5 e 6, de maior impacto, não são delegáveis.

Sobre algumas questões, não há como o município atuar. Augusto Horta lembrou que a supressão de vegetação só pode ser licenciada pelos municípios em áreas urbanas. Eles estão impedidos de deliberar sobre outorga para utilização de recursos hídricos. O secretário de Gestão Ambiental Integrada da Semad, Ilmar Bastos, lembrou que a maioria dos municípios não têm política e legislação ambientais. "Muitas vezes, quando vamos ver, a situação do município é calamitosa. Costumo comparar da seguinte forma: alguém iria a um dentista banguela?", questionou. Ele afirmou que a Semad avalia até mesmo rever o convênio firmado com um dos quatro municípios já autorizados, em razão de deficiências em sua atuação.

Quem também fez ressalvas à proposta de municipalização do licenciamento foi a superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Maria Dalci Ricas. Ela reconheceu que a municipalização poderia facilitar a participação popular no controle da gestão ambiental. No entanto, enfatizou que essa reivindicação é feita hoje, principalmente, por razões exclusivamente econômicas. "Municipalizar é o sonho dourado de qualquer especulador imobiliário", afirmou. Ela acrescentou que mais de 95% dos prefeitos tem vínculo com os setores agropecuário ou imobiliário.

O presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MG), Gilson de Carvalho Queiroz Filho, defendeu a municipalização, mas disse que ela só poderia acontecer se as prefeituras recebessem recursos para sustentar uma estrutura de fiscalização. O representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Eduardo Arantes do Nascimento, disse que não seria desejável uma municipalização que se restringisse ao licenciamento. O ideal é que os municípios assumissem a política e a gestão ambiental.

A experiência da Semad na criação de superintendências regionais que descentralizaram o licenciamento foi elogiada pelo assessor ambiental da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Marcelo Albano Ferreira de Morais. O secretário municipal de Meio Ambiente de Betim, Geraldo Antunes da Conceição, apresentou a experiência do município em licenciamento, iniciada em 2002. Já o diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), José Osvaldo Lasmar, defendeu uma atuação mais ampla do órgão nessa área.

Legislação - A insegurança jurídica que ameaça o licenciamento ambiental realizado pelos municípios foi o tema explorado pelo especialista em Direito Ambiental Frederico José Gervásio Aburachid. Membro do Conselho de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Aburachid explicou que a Lei Federal 6.938, de 1981, não cita expressamente os municípios como entes competentes para conceder o licenciamento ambiental. Por outro lado, isso está previsto na Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). "O ideal seria a promulgação de uma lei complementar que esclarecesse essa questão", afirmou o jurista.

Presenças - Deputados Fábio Avelar (PSC), presidente da comissão; Carlos Gomes (PT) e Almir Paraca. Além das autoridades citadas no texto, também participou da reunião a coordenadora do Núcleo de Licenciamento Ambiental do Ibama, Ubaldina Maria da Costa.

 

 

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