|
Projeto de reajuste a policiais recebe parecer pela
legalidade
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta terça-feira (29/6/10),
parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do
Projeto de Lei (PL) 4.700/10, do governador, que estabelece as
tabelas de vencimentos das carreiras policiais civis previstas pela
Lei Complementar 84, de 2005 (delegado, médico legista, perito
criminal, escrivão de polícia, agente de polícia e auxiliar de
necropsia).
O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
optou por emitir seu parecer, apesar de o teor do projeto ter sido
incorporado ao PL 4.485/10, do governador, por meio do substitutivo
nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O PL
4.485/10 reestrutura a carreira de especialista em políticas
públicas e gestão governamental, que passa a ser prevista como
carreira estratégica do Poder Executivo. Ele foi aprovado nesta
terça-feira em 2º turno pelo Plenário da Assembleia.
O PL 4.700 garante ainda os mesmos reajustes, nas
mesmas datas, previstos pela Lei Complementar 84 aos cargos de
auxiliar, técnico assistente e analista da Polícia Civil, além de
instituir a tabela de vencimento básico da carreira de investigador
de Polícia.
Também recebeu parecer pela legalidade o PL
4.609/10, do deputado Carlos Gomes (PT), que estabelece o dia 20 de
junho como o Dia Estadual do Vigilante. O relator, deputado Padre
João (PT), apresentou um substitutivo que apenas aprimora a redação
para que a proposição obedeça à técnica legislativa.
O deputado Dalmo, relator do PL 3.590/09, da
deputada Rosângela Reis (PV), pediu prazo para emitir seu parecer. O
projeto autoriza a reversão de um imóvel ao município de Antônio
Dias.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Padre João (PT), Ademir
Lucas (PSDB) e deputadas Gláucia Brandão (PPS) e Rosângela Reis
(PV).
|
