|
Projeto que cria subsídio da educação recebe parecer sobre
emendas
O Projeto de Lei (PL) 4.689/10, que fixa o subsídio
das careiras do Grupo de Educação Básica do Poder Executivo e do
pessoal civil da Polícia Militar, está pronto para retornar ao
Plenário para votação em 1º turno. A Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
aprovou na tarde desta sexta-feira (25/6/10) parecer sobre as
emendas apresentadas na fase de discussão da matéria em Plenário.
Durante a reunião, a comissão analisou outros três projetos, entre
eles o PL 4.663/10, em 2º turno, que reajusta os vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário. As duas proposições tramitam em
regime de urgência.
O relator do PL 4.689/10, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), opinou pela rejeição de todas as emendas,
argumentando que a maioria delas apresentava vício de iniciativa ou
incompatibilidade com o regime de subsídio. Foi acatada pelo relator
apenas a proposta de emenda do governador antecipando para 1º de
janeiro de 2011 a vigência da lei. O parecer pela rejeição das 51
emendas foi aprovado com votos contrários dos deputados Adelmo
Carneiro Leão (PT) e Antônio Júlio (PMDB), que apoiaram, contudo, a
emenda proposta pelo governador.
Lafayette de Andrada explicou que havia rejeitado
emenda do deputado Padre João (PT) com o mesmo teor da proposta do
Executivo por vício de iniciativa. Com isso, o governador encaminhou
a proposta de emenda, resultado de acordo com as lideranças dos
professores. As outras emendas propunham o atendimento de
reivindicações apresentadas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores
da Educação (Sind-UTE), tais como a manutenção de algumas
gratificações hoje pagas aos professores.
Polêmica - O deputado
Antônio Júlio (PMDB) afirmou que o projeto é equivocado e também
criticou o governo pelo envio da matéria à Assembleia antes de
encerrar as discussões com o sindicato dos professores. O deputado
Lafayette de Andrada discordou, dizendo que o acordo para o fim da
greve da categoria era para envio do projeto até junho. Nesse
momento, os servidores da educação, que acompanhavam a reunião das
galerias do Plenarinho IV, protestaram, dizendo que o acordo não era
esse. O relator disse que a categoria alcançou um "avanço
gigantesco" com o projeto, que estabeleceria, nos cálculos dele, um
piso que é o dobro do nacional. "Em alguns casos, o ganho foi de
80%", concluiu.
Para o deputado Carlin Moura (PCdoB), o piso é
necessário como ponto de partida. No entanto, segundo a argumentação
do parlamentar, a criação do subsídio prejudica direitos
constitucionais da categoria. Para o deputado Weliton Prado (PT), o
projeto não estabelece um piso salarial, mas um teto para a
categoria. Ele comparou os vencimentos de várias carreiras de
servidores estaduais com os de outros Estados para afirmar que os
trabalhadores de Minas têm salários piores. O deputado Adelmo
Carneiro Leão criticou a criação de subsídio para os professores e
disse que eles precisariam ter salário, na forma da lei. Ele também
alertou que o projeto não irá vigorar imediatamente e que as
lideranças deverão ficar atentas e mobilizadas para garantir o
cumprimento das medidas previstas. "Este governo não vai oferecer
mais nada, porque teve sete anos para fazer isso e não fez",
lamentou.
Relator rebate críticas da oposição
Mais uma vez o relator do projeto rebateu as
críticas, dizendo que os direitos constitucionais não foram
afetados. "O projeto não acaba com a carreira, cria a carreira, a
progressão", afirmou. Ele destacou que o projeto é histórico, porque
há 15 anos os servidores da educação não tinham reajuste. Na opinião
dele, a criação da data-base é uma garantia de recomposição, ao
menos, das perdas com a inflação.
Em defesa do fim do quinquênio, previsto no
projeto, o deputado Zé Maia (PSDB) explicou aos servidores que o
benefício implica um reajuste de 2% ao ano, enquanto que, com a
revisão anual, eles poderiam receber bem mais que isso. "Não é
possível que a categoria não consiga se mobilizar para conseguir
isso com a previsão da data-base", argumentou. O deputado Gustavo
Valadares (DEM) lembrou que, após os 15 anos sem aumento para a
categoria, o governo enviou projeto com reajuste de 10% e agora os
servidores terão, no mínimo mais 5%, segundo ele. "Há ainda uma
sinalização de que essa revisão poderá ocorrer anualmente, com a
data-base", completou.
O deputado Carlos Gomes (PT) defendeu a manutenção
do quinquênio, por ser, na opinião dele, um direito adquirido. Ele
defendeu a implantação do piso, alegando que ele já vem com
atraso.
Reajuste para servidores do TJ já pode voltar ao
Plenário em 2º turno
O PL 4.663/10, do Tribunal de Justiça, recebeu
parecer pela aprovação sem alterações. O projeto prevê reajuste de
10,14% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário a partir
de janeiro de 2011. De acordo com o projeto, o padrão PJ-01 da
Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item
"b" do Anexo X da Lei 13.467, de 2000 - que altera as carreiras do
Judiciário - passa a ter o valor de R$ 813,40 após o reajuste de
10,14%. Esse padrão inicial é a referência para os demais padrões
das carreiras.
A recomposição dos vencimentos não beneficia, por
outro lado, inativos, segurados e dependentes cujos proventos são
calculados segundo o artigo 40 da Constituição Federal, modificado
pela Emenda nº 41, de 2003. O artigo 3º do projeto estabelece ainda
que a aplicação da lei fica condicionada ao cumprimento dos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator foi o
deputado Lafayette de Andrada (PSDB).
Os deputados Padre João (PT), Sargento Rodrigues
(PDT) e Weliton Prado cumprimentaram os sindicatos da categoria pela
conquista do reajuste.
Carreira estratégica - A
comissão também analisou o PL 4.485/10, do governador, em 1º turno,
que estabelece a estrutura da carreira estratégica de especialista
em políticas públicas e gestão governamental. O objetivo do projeto
é reestruturar a carreira de especialista em políticas públicas e
gestão governamental, tratada na Lei 15.304, de 2004, que passa a
ser prevista como carreira estratégica do Poder Executivo. Por essa
razão, são propostas regras especiais para o desenvolvimento do
servidor nessa carreira, como a acumulação de pontos como requisito
para as progressões e promoções, segundo especificado no Anexo II do
projeto. Nos termos atuais, o desenvolvimento na carreira está
vinculado ao nível de escolaridade do servidor.
O projeto traz ainda, em seu Anexo IV, a nova
tabela de vencimentos para a carreira, na qual está previsto aumento
do valor em todos os seus níveis. Os dispositivos da lei começam a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011. O projeto altera a tabela
de vencimentos da carreira, prevendo reajuste da ordem de até 33%
para os vencimentos.
O relator, deputado Lafayette de Andrada, opinou
pela aprovação do projeto com as cinco emendas apresentadas pela
Comissão de Constituição e Justiça e a emenda nº 6, da Comissão de
Administração Pública. A emenda nº 1 esclarece que a aprovação no
Curso Superior de Administração Púbica (Csap) é uma das etapas do
concurso, e não requisito para entrar na carreira.
A emenda nº 2 estabeleceu que deverão ser
atribuídos de dois a oito pontos aos referidos critérios de
desenvolvimento na carreira. A emenda nº 3 retira a Avaliação de
Desempenho (ADI) insatisfatória como penalidade para o servidor. "Na
verdade, a ADI é um requisito para o desenvolvimento na carreira,
não podendo ser tratada junto com outras penalidades previstas no
projeto", afirma o relator em seu parecer. As emendas nºs 4 e 5,
sugeridas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
promovem ajustes ao projeto para adequá-lo à técnica
legislativa.
A emenda nº 6 tem o objetivo de aperfeiçoar o
projeto quanto à pontuação a ser atribuída aos servidores que
ocuparem cargos de chefia ou gerência e outros cargos de provimento
em comissão. Ela estabelece o tempo necessário de exercício no cargo
de provimento em comissão para atingir a pontuação prevista no
quadro. De acordo com o quadro do Anexo II do projeto, a pontuação,
nesses casos, será de pontos por ano. Para tornar a redação mais
clara, a emenda propõe que a expressão utilizada seja "pontos por
ano de exercício".
Empréstimo - O PL 4.489/10
também recebeu parecer de 1º turno pela aprovação, na forma
original. O projeto, do governador, autoriza o Executivo a prestar
contragarantia à União para obter garantias em operação de crédito
externo a ser celebrada entre a Copasa e a agência oficial alemã
KFW, no valor de 100 milhões de euros. Os recursos serão aplicados
na execução de atividades e projetos de despoluição da Bacia do Rio
Paraopeba, em programa que abrange a construção e ampliação de
sistemas de esgotamento sanitário, a construção de unidades de
tratamento de resíduos e a execução de projetos de recuperação de
mananciais de abastecimento e de educação ambiental.
O cumprimento de limites e condições será
verificado pelo Ministério da Fazenda. A autorização legislativa é
apenas uma condição prévia para a efetivação do empréstimo e
prestação de garantia ou contragarantia, sendo necessárias outras
medidas posteriores, normativas ou administrativas, para que a
operação se concretize. O relator da matéria foi o deputado Inácio
Franco (PV).
Análise adiada - A
discussão do parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC)
60/10, do governador, que faz alterações nas carreiras da Polícia
Civil, ficou adiada para a próxima reunião da comissão, na noite
desta sexta-feira (25).
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Adelmo Carneiro
Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Lafayette de
Andrada (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB), Weliton Prado (PT), Sargento
Rodrigues (PDT), Padre João (PT), Paulo Guedes (PT), Carlin Moura
(PCdoB), Gustavo Valadares (DEM), Carlos Gomes (PT), Mauri Torres
(PSDB), Délio Malheiros (PV), Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e as
deputadas Ana Maria Resende (PSDB) e Maria Tereza Lara
(PT).
|
