Reajuste de 10,14% para o pessoal do TJ pronto para o Plenário

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na noit...

22/06/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Reajuste de 10,14% para o pessoal do TJ pronto para o Plenário

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na noite desta terça-feira (22/6/10), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.663/10, do Tribunal de Justiça, que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. O parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi pela aprovação da matéria na forma proposta, que prevê reajuste de 10,14% nos vencimentos a partir de janeiro de 2011.

A proposição, que tramita em regime de urgência, recebeu, também nesta terça-feira (22), parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e está na pauta da Reunião Extraordinária de Plenário desta noite.

De acordo com o projeto, o padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item "b" do Anexo X da Lei 13.467, 2000 - que altera as carreiras do Judiciário - passa a ter o valor de R$ 813,40 após o reajuste de 10,14%. Esse padrão inicial é a referência para os demais padrões das carreiras. A recomposição dos vencimentos não beneficia, por outro lado, inativos, segurados e dependentes cujos proventos são calculados segundo o artigo 40 da Constituição Federal, modificado pela Emenda nº 41, de 2003.

O artigo 3º do projeto estabelece ainda que a aplicação da lei fica condicionada ao cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Lafayette de Andrada ressaltou a legitimidade do pleito dos servidores do TJ e ponderou que a receita do Estado deve ser ampliada em 2010, com o provável crescimento da economia. Assim, a relação entre receita e despesa com pessoal deve ser favorecida. O deputado Délio Malheiros (PV) cumprimentou a comissão pela agilidade na votação da matéria.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Inácio Franco (PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Délio Malheiros (PV).

 

 

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