|
Reajuste de 10,14% para o pessoal do TJ pronto para o
Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
aprovou, na noite desta terça-feira (22/6/10), parecer favorável ao
Projeto de Lei (PL) 4.663/10, do Tribunal de Justiça, que reajusta
os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. O parecer do
relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi pela aprovação da
matéria na forma proposta, que prevê reajuste de 10,14% nos
vencimentos a partir de janeiro de 2011.
A proposição, que tramita em regime de urgência,
recebeu, também nesta terça-feira (22), parecer favorável das
Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e
está na pauta da Reunião Extraordinária de Plenário desta noite.
De acordo com o projeto, o padrão PJ-01 da Tabela
de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item "b" do
Anexo X da Lei 13.467, 2000 - que altera as carreiras do Judiciário
- passa a ter o valor de R$ 813,40 após o reajuste de 10,14%. Esse
padrão inicial é a referência para os demais padrões das carreiras.
A recomposição dos vencimentos não beneficia, por outro lado,
inativos, segurados e dependentes cujos proventos são calculados
segundo o artigo 40 da Constituição Federal, modificado pela Emenda
nº 41, de 2003.
O artigo 3º do projeto estabelece ainda que a
aplicação da lei fica condicionada ao cumprimento dos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Lafayette de
Andrada ressaltou a legitimidade do pleito dos servidores do TJ e
ponderou que a receita do Estado deve ser ampliada em 2010, com o
provável crescimento da economia. Assim, a relação entre receita e
despesa com pessoal deve ser favorecida. O deputado Délio Malheiros
(PV) cumprimentou a comissão pela agilidade na votação da
matéria.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Inácio Franco
(PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Délio Malheiros
(PV).
|
