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ALMG recebe projetos da Polícia Civil e suplementação para
MP
Cinco mensagens encaminhadas pelo governador
Antônio Anastasia foram lidas na Reunião Ordinária do Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (22/6/10).
Duas contêm matérias com benefícios a servidores: a primeira é uma
emenda que concede aposentadoria especial para as policiais civis e
a segunda trata da carreira da Polícia Civil. Um terceiro projeto
autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$
117.386.400 em favor do Ministério Público.
As outras duas mensagens encaminham o projeto de
lei que autoriza a doação de imóvel para a cidade de Boa Esperança.
E o outro autoriza o Executivo a ceder, a título oneroso, direitos
originários de créditos tributários e não tributários de natureza
agrícola adquiridos pelo Estado no processo de privatização do Banco
do Estado de Minas Gerais (Bemge) e do Banco de Crédito Real
(Credireal).
O PL 4.700/10, estabelece as tabelas de vencimentos
das carreiras policiais civis, de que trata a Lei Complementar 84,
de 2005, e fixa parâmetros para a concessão de reajustes a
servidores das carreiras da área administrativa da Polícia Civil. O
projeto adapta o vencimento básico de delegado de polícia, perito
criminal, médico legista e escrivão de polícia, contidos no Projeto
de Lei Complementar (PLC) 60/10, do governador, que tramita na
Asssembleia. Para tanto, cria tabela de vencimento básico de
investigador de polícia, decorrente da fusão das carreiras de
auxiliar de necropsia e agente de polícia. Além disso, assegura aos
servidores da área administrativa, reajustes salariais nas mesmas
datas e com os mesmos índices utilizados para as carreiras da
Polícia Civil.
Mulheres da Polícia Civil - Outra matéria encaminhada pelo governador é a emenda ao mesmo
PLC 60/10, visando assegurar às servidoras policiais civis o direito
à aposentadoria voluntária após 25 anos de contribuição, reduzindo
em cinco anos o tempo exigido para o benefício. Regra semelhante já
é aplicada na Polícia Militar, pela Lei Complementar 109, de 2009. A
emenda estabelece também regras relativas ao Adicional de Desempenho
dos policiais civis.
Suplementação - Já o PL
4.702/10 autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar em favor
do Ministério Público no valor de R$ 117.386.400. O crédito
destina-se a cobrir despesas decorrentes das Lei 18.800 e 18.700 de
março e janeiro de 2010, para pagamento de pessoal e encargos
sociais.
Estado quer renegociar créditos agrícolas do Bemge
e Credireal
O Projeto de Lei (PL) 4.669/10, que permite a
renegociação de créditos agrícolas do Bemge e Credireal, tem o
objetivo, segundo o governo, de solucionar pendência em fase
contenciosa, ao mesmo tempo que estabelecerá melhores condições de
amortização para os produtores rurais inadimplentes.
Em decorrência da privatização dos dois bancos, o
Estado adquiriu créditos rurais dessas instituições, contando
atualmente com cerca de mil operações de crédito e um saldo devedor
em torno de R$ 100 milhões, sendo que 440 dessas operações estão em
situação de inadimplência, com saldo devedor de cerca de R$ 50
milhões. Quando há o atraso nas prestações por parte dos mutuários,
o Estado é obrigado a honrar o pagamento, ficando com o crédito de
volta.
O projeto propõe então, que seja alongado o saldo
remanescente pelo prazo de 10 anos em parcelas anuais; que os
débitos sejam corrigidos somente pela atualização monetária, sem
juros; a suspensão da cobrança ou execução judicial a partir da data
da renegociação; e a limitação dos honorários advocatícios a 2,5%
nas ações de cobrança e execução.
Decisões - A Presidência,
atendendo a requerimento apresentado pela deputada Ana Maria Resende
(PSDB) e outros, determina seja retificado o texto da justificação
apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/08, por
meio da supressão do seu último parágrafo. A PEC 46 cria o Dia das
Gerais e transfere simbolicamente a Capital mineira para Matias
Cardoso. Já o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) indicou Zé Maia
(PSDB) para membro efetivo da Comissão Especial para emitir parecer
sobre a PEC 59/10, na vaga de João Leite (PSDB). A PEC 59 exige para
o ingresso no quadro de oficiais da PMMG o título de bacharel em
direito.
Foram indicados os seguintes membros para a
Comissão Especial para emitir parecer de emenda à Constituição
60/10, que acrescenta o parágrafo sexto ao artigo 18 da Constituição
do Estado, dispondo sobre a política de utilização e alienação de
bens do patrimônio estadual: pelo Bloco Social Democrata (BSD),
efetivos: deputados Lafayette de Andrada e Ademir Lucas; suplentes:
deputados Dalmo Ribeiro Silva e Dilzon Melo; pelo Bloco
PT-PMDB-PCdoB, efetivos: deputados Carlin Moura e Antônio Júlio;
suplentes: deputados André Quintão e Vanderlei Miranda; pelo Bloco
Parlamentar Social (BPS), efetiva: deputada Gláucia Brandão;
suplente: deputado Fábio Avelar.
Governo real e governo da mídia
Em aplaudido discurso pelas galerias lotadas de
servidores da educação, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) fez uma
crítica ao que classificou de visão distorcida do governo mineiro:
"uma visão da realidade como filial do paraíso, onde tudo está bem,
saúde, educação, transporte, a visão da mídia. E outra, a vivenciada
pelos servidores, eles sabem o que é o governo dos tucanos".
Sávio Souza Cruz fez ainda severas críticas à
política de comunicação do governo, segundo ele, baseada em censura
publicitária, que "mantém a mídia calada e a sociedade sem
informação. E onde não há informação não há opinião pública", disse.
Sobre o projeto de reajuste dos servidores da educação encaminhado à
Assembleia, (PL 4.689/10), Souza Cruz foi mais crítico ainda: para
ele, o Executivo "cravou uma faca no peito dos deputados ao
encaminhar o projeto na undécima hora, depois de ter tido um mês
inteiro com o fim da greve e exigindo dos parlamentares a aprovação
em cinco, seis dias".
Para ele, outro problema foi o aumento proposto de
10%, "onde haveria espaço para um reajuste de pelo menos 108%,
levando-se em conta que houve um crescimento orçamentário de 155% de
2008 para 2009". Por fim, ele propôs que os deputados apenas
colocassem uma emenda no projeto, dando delegação ao governador para
que ele faça o reajuste por decreto "ainda mais que ele vigorará
somente a partir de março do próximo ano, quando haverá outro
governo".
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