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Reajuste do TJ passa pela Comissão de Administração
Pública
O Projeto de Lei (PL) 4.663/10, do Tribunal de
Justiça, que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder
Judiciário, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração
Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião
realizada nesta terça-feira (22/6/10). O relator e presidente da
comissão, deputado Délio Malheiros (PV), opinou pela aprovação da
matéria na forma original. O projeto prevê reajuste de 10,14% aos
servidores a partir de janeiro de 2011.
Pela manhã, a proposta, que tramita em regime de
urgência, passou pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto
está na pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e da Reunião
Extraordinária de Plenário da noite desta terça-feira (22).
De acordo com a proposição, o padrão PJ-01 da
Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item
"b" do Anexo X da Lei 13.467, 2000 - que altera as carreiras do
Judiciário - passa a ter o valor de R$ 813,40 após o reajuste de
10,14%. Esse padrão inicial é a referência para os demais padrões
das carreiras. A recomposição dos vencimentos não beneficia, por
outro lado, inativos, segurados e dependentes cujos proventos são
calculados segundo o artigo 40 da Constituição Federal, modificado
pela Emenda nº 41, de 2003.
O artigo 3º do projeto estabelece ainda que a
aplicação da lei fica condicionada ao cumprimento dos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para Délio
Malheiros, o reajuste é um prêmio e um reconhecimento pela luta dos
servidores. "Há mais de um ano essa Casa vem batalhando por isso,
com apoio dessa comissão e dos parlamentares", apontou. A Comissão
de Administração aprovou ainda proposições que dispensam a análise
do Plenário.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Neider Moreira (PPS), Padre João
(PT) e João Leite (PSDB).
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