|
CCJ busca entendimentos sobre projeto para subsídio da
Educação
Após a apreciação de pareceres a vários projetos
que estavam na pauta, a reunião da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) foi suspensa no fim da manhã desta terça-feira
(22/6/10) para a busca de entendimentos sobre proposição do
governador que fixa o subsídio de profissionais da educação e
pessoal civil da Polícia Militar. O Projeto de Lei (PL) em questão,
4.689/10, que tramita em 1º turno sob regime de urgência, levou
centenas de servidores da educação às galerias do Plenarinho IV e ao
saguão anexo.
A pauta da reunião chegou a ser invertida a
requerimento do deputado Gilberto Abramo (PRB), para deixar a
apreciação do projeto para o final, mas o presidente da CCJ,
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), anunciou a suspensão de seu
exame em função de novos entendimentos que ainda seriam necessários
e marcou reunião extraordinária para a noite desta terça (22), às
19h45.
Antes da supensão, o deputado padre João (PT) pediu
a palavra para dizer que reconhecia ter havido avanços nas
negociações do governo com os professores, resultando no próprio
envio do projeto de lei à Assembleia após o encerramento da greve.
Também ressaltou que a retomada das negociações com a categoria teve
a participação da Assembleia, inclusive com a intermediação direta
do presidente da Casa, deputado Alberto Pinto Coelho. Contudo, fez
uma série de críticas ao enumerar pontos que ainda gerariam impasse,
destacando que o projeto de lei trataria de forma desigual
servidores de algumas carreiras e reduziria percentuais de vantagens
de outras.
Impasses - Segundo Padre
João, a progressão de carreira sofreria uma queda de 22% para 10% em
relação a níveis e de 3% para 2,5% em relação a graus estipulados,
faltando, ainda, uma clara definição sobre a periodicidade dos
reajustes a serem concedidos aos servidores. Ele também ressaltou
que os professores da educação básica querem manter sua carga
horária em 24 horas semanais, mas recebendo conforme a tabela de 30
horas.
A proposição, contudo, condiciona as duas
situações. Pelo projeto, o posicionamento dos professores de
educação básica na tabela será feito no subsídio correspondente à
carga de 24 horas semanais, podendo ser requerida ampliação da
jornada para 30 horas, com aumento de remuneração. Padre João citou
ainda que haveria incoerências no projeto, como o corte de
gratificações para uns e sua manutenção para outros, como no caso de
diretores e chefes.
Outros pontos enumerados foram mudanças nas regras
de avaliação de diretores, cuja remuneração levaria em conta o
número de alunos da escola, e não a sua qualidade; a redução de 25%
para 20% na gratificação de vice-diretores; e a não inclusão, na
própria proposta de lei, de pontos relativos à aposentoria, deixados
para regulamentação posterior.
Segundo Padre João, existe ainda a preocupação com
o risco de o Governo não vir a cumprir os acertos de ganhos no
futuro em função de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Por
isso os cálculos devem ser acertados de forma imediata", cobrou,
lembrando que havia a expectativa de que o PL pudesse passar pela
CCJ e pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária ainda nesta terça (22), para estar em
condições de ser votado na reunião Extraordinária de Plenário desta
noite .
Já o deputado Antônio Júlio (PMDB defendeu uma
discussão mais abrangente sobre o PL 4.689/10. "Todas as vezes que
votamos um projeto da educação a toque de caixa, dá errado. Em um
primeiro momento pode agradar a todos, mas depois vai dar problema",
afirmou o parlamentar. Ele questionou o prazo longo para implantação
do projeto, em março de 2011, e o fato de ele só ser implementado se
houver condições financeiras.
Para o deputado Célio Moreira (PSDB), que elogiou a
proposição, o PL contribuirá para elevar o padrão salarial da
educação. "O pessoal da educação vem sofrendo com esse salário",
afirmou, ressaltando que nenhum deputado é contrário ao interesse
dos professores.
Weliton Prado (PT) disse ter apresentado, na CCJ e
no Plenário, emendas ao PL 4.689/10, que atenderiam uma série de 17
reivindicações do Sindi-UTE. Entre elas, ele destacou a manutenção
dos quinquênios e biênios para aqueles que têm direito adquirido; e
a manutenção do auxílio-transporte e auxílio-alimentação.
Saiba mais sobre projeto da Educação e civis da
PMMG
O PL 4.689/10 fixa o subsídio das carreiras da
Educação e pessoal civil da Polícia Militar incorpora parte das
vantagens e adicionais e reposiciona os servidores nas tabelas
salariais. De acordo com a mensagem do governador, Antonio
Anastasia, a intenção é reduzir as disparidades entre as
remunerações de servidores com a mesma função e aumentar o salário
inicial, a fim de tornar a carreira mais atraente. Os principais
pontos do projeto são explicados pela secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, em uma Exposição de
Motivos.
Na área do magistério, são contempladas duas
carreiras, de professor de Educação Básica e Especialista em
Educação Básica. Na área administrativa da Educação Básica, seis
carreiras: Analistas Educacional e de Educação Básica, Assistentes
Técnico de Educação Básica, da Educação e Técnico Educacional e
Auxiliar de Serviços da Educação Básica. Na Polícia Militar, cinco
carreiras: Professor de Educação Básica da Polícia Militar,
Especialista em Educação Básica da PM, Analista de Gestão da PM,
Assistente Administrativo da PM e Auxiliar Administrativo da
PM.
Aumento - O projeto
determina que o servidor posicionado na tabela de subsídio terá um
aumento mínimo de 5% no valor de sua remuneração em 28 de fevereiro
de 2011. Para esse cálculo, exclui-se o adicional de férias;
adicional pela prestação de serviço extraordinário; pagamento por
exercício de cargo de provimento em comissão ou função de direção,
chefia e assessoramento; o prêmio por produtividade; abonos
salariais e parcelas decorrentes de acerto de valores com vigência
anterior a fevereiro de 2011. Em alguns casos, dependendo do
reposicionamento, o aumento pode ser maior.
O projeto também define uma série de adicionais a
serem incorporados ao subsídio e determina que o curso superior, com
licenciatura plena, passa a ser requisito para ingresso na carreira
de Professor de Educação Básica. O modelo de subsídio adotado não
altera as regras de promoção, progressão e avaliação de desempenho,
já vigentes.
Posicionamento e irredutibilidade - Os servidores serão posicionados na tabela de
subsídio correspondente à respectiva carga horária. Se não for
possível posicioná-lo em nível e grau que corresponda, no mínimo, à
soma das vantagens incorporáveis, o servidor receberá uma vantagem
pessoal (adicional) para assegurar a irredutibilidade remuneratória.
Para definição do nível da tabela em que ocorrerá o
posicionamento, será observado o requisito de escolaridade do cargo
ocupado pelo servidor em 28 de fevereiro de 2011. Para definição do
grau de posicionamento, será observada a soma das vantagens
incorporáveis recebidas pelo servidor em 28 de fevereiro de
2011.
O servidor que quiser continuar a receber a
remuneração pelo modelo anterior, poderá fazer essa opção em até 90
dias a partir da data do primeiro pagamento do novo subsídio. Se não
escolher voltar ao modelo antigo de remuneração, perderá essa
possibilidade. Já o servidor que retornar ao modelo antigo poderá, a
cada ano, decidir migrar para a modalidade de subsídio.
|
