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Secretário de Cultura anuncia acordo que permite repasse de
verbas
O secretário de Estado da Cultura, Washington
Mello, anunciou nesta sexta-feira (18/6/10), na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, uma solução para o impasse jurídico que
impedia a transferência, pelo Governo Estadual, de recursos federais
para 100 pontos de cultura. Ele participou de audiência pública da
Comissão de Participação Popular que discutiu o assunto. A reunião,
requerida pelos deputados André Quintão (PT) e Carlin Moura (PCdoB)
a pedido de entidades do setor, teve também as presenças de
representantes dos pontos de cultura, do Ministério da Cultura
(MinC) e da Advocacia-Geral do Estado.
Carlin Moura esclareceu que os 100 pontos de
cultura foram selecionados, em julho de 2009, por meio de edital
público do Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal. A
escolha deu direito a eles de receber R$ 180 mil em três parcelas de
R$ 60 mil, a serem pagas em 2010, 2011 e 2012. Os recursos são
federais, mas repassados pelo Governo Mineiro.
Os convênios seriam assinados no primeiro semestre
deste ano entre a secretaria e as entidades mantenedoras dos pontos.
Entretanto, a secretaria suspendeu as assinaturas após consulta à
Advocacia-Geral do Estado (AGE), que entendeu que os repasses não
poderiam ser feitos. O motivo é a Resolução 23.089 do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), que proíbe a transferência de recursos
públicos a entes privados em 2010, pelo fato de ser ano de eleições.
Carlin Moura lembrou que a Advocacia-Geral da União emitiu parecer
divergente sobre o assunto, por entender que os convênios poderiam
ser celebrados, uma vez que as verbas foram empenhadas no ano
passado.
Contrapartida - De acordo
com Washington Mello, a solução encontrada foi incluir uma cláusula
prevendo contrapartida dos pontos de cultura, já que a resolução
veda apenas a transferência gratuita de recursos. Essa contrapartida
é de 20% do valor repassado, mas pode ser convertida em prestação de
serviços, na forma do próprio trabalho dos integrantes do ponto de
cultura. O secretário destacou o caráter coletivo da negociação, que
envolveu Governo do Estado, MinC e entidades da área. "O valor do
trabalho dos artistas representa a contrapartida social que
descaracteriza a gratuidade do repasse da verba", afirmou o
diretor-administrativo da Sociedade Independente da Música, Reinaldo
Eustáquio Dias, um dos que participaram do acordo.
O secretário chamou a atenção para o fato de que os
convênios devem ser assinados até 30 de junho, já que depois dessa
data o Governo do Estado vai suspender diversas transferências por
causa do período eleitoral. Ele afirmou que, até o fim deste mês, a
secretaria dará prioridade às assinaturas e ao repasse das verbas. O
diretor de Acesso à Cultura do Minc, Oswaldo Reis Júnior, sugeriu
que uma comissão de integrantes dos pontos auxilie o contato com as
entidades mantenedoras. Os 100 pontos de cultura estão distribuídos
por 71 municípios mineiros.
O chefe da Consultoria Jurídica da AGE, Sérgio
Pessoa de Paula Castro, disse que a falta de consenso entre os
tribunais acerca da legislação eleitoral contribuiu para o impasse.
Outros detalhes do acordo estão em nota no site da Secretaria de
Cultura (www.cultura.mg.gov.br).
Críticas - Representantes
de pontos de cultura e de entidades comemoraram a solução do
problema e destacaram a mobilização do setor. Eles criticaram, no
entanto, o fato de terem de lutar por um direito conquistado desde a
divulgação do resultado do edital. "Não existe vitória nenhuma aqui,
não é mérito conseguir a liberação dos recursos. Esses recursos já
eram de vocês", afirmou o representante do Fórum Mineiro de
Audiovisual, Helder Quiroga. A presidente do Sindicato dos Artistas
e Técnicos em Espetáculos de Diversões, Madalena Rodrigues, fez a
mesma ressalva. O coordenador do Museu da Oralidade, Paulo Morais, e
o coordenador da Casa do Beco, Nil César, ambos representantes de
pontos de cultura, reclamaram da falta de diálogo com a
secretaria.
O diretor de Articulação da Sociedade Independente
da Música, Vítor Santana de Miranda, sugeriu à Assembleia
Legislativa a apresentação de projeto de lei que institucionalize
pelo menos três programas culturais do Estado, voltados para o
cinema, a música e o teatro, a fim de que eles tenham previsão
orçamentária e não dependam de acordos entre os governos Federal e
Estadual. O mesmo problema enfrentado pelos pontos de cultura
ameaçou o repasse de recursos para o programa Música Minas. Nesse
caso, a solução foi transferir, apenas este ano, a coordenação da
iniciativa do Fórum da Música para a Fundação Clóvis Salgado. O
Fórum, por ser entidade privada, não poderia receber verbas do
Estado, por causa da resolução do TSE.
Os representantes de entidades também reivindicaram
a retirada de pauta da emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, ao Projeto de Lei (PL) 3.855/09, do
governador, que altera o Fundo Estadual de Cultura. A proposição
tramita em 2º turno na ALMG. Na avaliação das entidades, o texto da
emenda dá margem à possibilidade de redução do investimento na
área.
No fim da audiência pública, o deputado Carlin
Moura apresentou três requerimentos, que deverão ser votados em
reuniões posteriores. Um deles pede a retirada da emenda nº 1 ao PL
3.855/09; o segundo encaminha à Mesa da ALMG nota técnica da AGE que
oficializa a solução para o repasse de verbas aos pontos de cultura;
o terceiro pede o envio à Presidência de Portugal de manifestação de
pesar pela morte do escritor José Saramago.
Presenças - Deputado
Carlin Moura (PCdoB), que presidiu a reunião. Também participaram o
vereador de Belo Horizonte Arnaldo Godoy, do PT, e o coordenador de
Articulação e Integração de Ações da Secretaria de Articulação
Institucional do MinC, João Batista Ribeiro Filho.
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