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Plenário aprova projeto que regulamenta uso da mata
seca
Foi aprovado na noite desta quarta-feira (16/6/10),
durante Reunião Extraordinária no Plenário da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL) 4.057/09, do deputado Gil
Pereira (PP), que define regras para uso do solo nas áreas de
ocorrência de mata seca no Estado, determinando limites para
desmatamento nesses locais. A matéria foi aprovada sem alterações em
relação ao texto aprovado em 1º turno (na forma do vencido).
Antes da votação do projeto, o deputado Paulo
Guedes (PT) fez um apelo a todos os deputados presentes pela
aprovação da matéria e cobrou do Governo estadual a garantia do
cumprimento da nova norma.
O deputado Padre João (PT), que votou
favoravelmente ao projeto, disse que para resolver a situação dos
pequenos produtores do norte do Estado, não basta autorizar o
desmate. Para ele, é também necessária a prestação de assistência
técnica à população da região.
O deputado Arlen Santiago considera o projeto
importante para dar um balizamento jurídico à atuação dos pequenos
produtores do norte de Minas. Ele fez críticas ao Decreto Federal
6.660, de 2008, que inclui a mata seca no bioma da mata atlântica,
para efeitos de proteção e conservação ambiental, aumentando as
restrições para uso de área com vegetação nativa. Em sua avaliação,
o projeto foi necessário para solucionar o impasse gerado no Norte
de Minas pelo decreto.
Já o deputado Fábio Avelar manifestou-se
contrariamente ao projeto, que considerou "um grande equívoco". Para
ele, o projeto tem problemas sob diversos aspectos. Do ponto de
vista jurídico, o deputado avaliou que o projeto é inconstitucional,
pois considerou que ele fere a legislação federal sobre o assunto.
Sob o aspecto ambiental, também há problemas, segundo o deputado,
pois a proposição permite intervenções em um bioma considerado
"frágil".
Saiba mais sobre o projeto
O objetivo da proposição foi alterar a Lei 17.353,
de 2008, de forma a aprimorar a descrição sobre o ecossistema da
mata seca e distingui-lo como típico e peculiar da Região Norte de
Minas, diferenciando-o de outros biomas, como a caatinga, o cerrado
e a mata atlântica. Dessa forma, a proposição pretendeu desvincular
a mata seca da legislação federal, colocando as áreas de sua
ocorrência sob a guarda das Leis Estaduais 17.353, de 2008, e
14.309, de 2002, que permitem um desmate maior das propriedades
agrícolas, para produção.
Durante a tramitação em 1º turno, o projeto foi
aprovado com alterações que promoveram adequações técnicas de
redação, inclusive quanto à delimitação precisa para a área de
abrangência da lei. Na forma aprovada, determina, no parágrafo 2º de
seu artigo 1º, que a área abrangida pela norma corresponde à região
Norte de Minas ocupada pelos biomas da caatinga, cerrado e mata
atlântica, conforme o mapa "Biomas de Minas Gerais", que integra a
publicação "Biodiversidade em Minas Gerais: Um Atlas Para Sua
Conservação", revista e atualizada em 2005 e cuja primeira edição
foi aprovada pela Deliberação Normativa nº 55, de 13 de junho de
2002, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Aprovado
na forma do vencido, o projeto pode seguir agora para a sanção.
Aprovado em 1º turno crédito em favor a fundo de
pecúlio de servidores
Os deputados também aprovaram, em 1º turno, o PL
4.412/10, do governador. A proposição autoriza a abertura de crédito
especial em favor do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores
de Minas Gerais (Funapec), no valor de R$ 64.960.095,00, destinado à
criação da Assistência ao Pecúlio do Servidor de Minas Gerais. O
crédito será proveniente do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, previsto para o exercício de 2010.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opinou pela
aprovação do projeto sem alterações.
Encerramento de discussão
- Foram encerradas as fases de discussão dos PLs 309/07, 3.100/09,
3.559/09 e 4.316/10, em 2º turno; e dos PLs 3.777/09, 3.783/09,
3.785/09, 3.787/09 e 4.047/09, em 1º turno.
O PL 309/07 recebeu em Plenário recebeu emenda do
deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que poderá ser apreciada
independentemente de parecer de comissão, já que o projeto tramita
em 2º turno.
Outras deliberações - Na
reunião, foi aprovado parecer de redação final do PL 2.955/08, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza o Poder Executivo
a doar terreno com área de 50 hectares ao município de Itanhandu, a
ser destinado à Escola de Tempo Integral na cidade.
Foram também aprovados requerimentos para
tramitação em regime de urgência de dois projetos. Um deles foi do
deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), pedindo urgência para o PL
3.858/09, do governador, que altera a Lei 11.830, de 1995, que cria
o Fundo Estadual de Habitação. O outro requerimento, do deputado
Délio Malheiros (PV), é para que tramite em regime de urgência o PL
4.663/10, do Tribunal de Justiça, que reajusta os vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais.
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