Plenário aprova projeto que regulamenta uso da mata seca

Foi aprovado na noite desta quarta-feira (16/6/10), durante Reunião Extraordinária no Plenário da Assembleia Legislat...

16/06/2010 - 00:04
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Plenário aprova projeto que regulamenta uso da mata seca

Foi aprovado na noite desta quarta-feira (16/6/10), durante Reunião Extraordinária no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL) 4.057/09, do deputado Gil Pereira (PP), que define regras para uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca no Estado, determinando limites para desmatamento nesses locais. A matéria foi aprovada sem alterações em relação ao texto aprovado em 1º turno (na forma do vencido).

Antes da votação do projeto, o deputado Paulo Guedes (PT) fez um apelo a todos os deputados presentes pela aprovação da matéria e cobrou do Governo estadual a garantia do cumprimento da nova norma.

O deputado Padre João (PT), que votou favoravelmente ao projeto, disse que para resolver a situação dos pequenos produtores do norte do Estado, não basta autorizar o desmate. Para ele, é também necessária a prestação de assistência técnica à população da região.

O deputado Arlen Santiago considera o projeto importante para dar um balizamento jurídico à atuação dos pequenos produtores do norte de Minas. Ele fez críticas ao Decreto Federal 6.660, de 2008, que inclui a mata seca no bioma da mata atlântica, para efeitos de proteção e conservação ambiental, aumentando as restrições para uso de área com vegetação nativa. Em sua avaliação, o projeto foi necessário para solucionar o impasse gerado no Norte de Minas pelo decreto.

Já o deputado Fábio Avelar manifestou-se contrariamente ao projeto, que considerou "um grande equívoco". Para ele, o projeto tem problemas sob diversos aspectos. Do ponto de vista jurídico, o deputado avaliou que o projeto é inconstitucional, pois considerou que ele fere a legislação federal sobre o assunto. Sob o aspecto ambiental, também há problemas, segundo o deputado, pois a proposição permite intervenções em um bioma considerado "frágil".

Saiba mais sobre o projeto

O objetivo da proposição foi alterar a Lei 17.353, de 2008, de forma a aprimorar a descrição sobre o ecossistema da mata seca e distingui-lo como típico e peculiar da Região Norte de Minas, diferenciando-o de outros biomas, como a caatinga, o cerrado e a mata atlântica. Dessa forma, a proposição pretendeu desvincular a mata seca da legislação federal, colocando as áreas de sua ocorrência sob a guarda das Leis Estaduais 17.353, de 2008, e 14.309, de 2002, que permitem um desmate maior das propriedades agrícolas, para produção.

Durante a tramitação em 1º turno, o projeto foi aprovado com alterações que promoveram adequações técnicas de redação, inclusive quanto à delimitação precisa para a área de abrangência da lei. Na forma aprovada, determina, no parágrafo 2º de seu artigo 1º, que a área abrangida pela norma corresponde à região Norte de Minas ocupada pelos biomas da caatinga, cerrado e mata atlântica, conforme o mapa "Biomas de Minas Gerais", que integra a publicação "Biodiversidade em Minas Gerais: Um Atlas Para Sua Conservação", revista e atualizada em 2005 e cuja primeira edição foi aprovada pela Deliberação Normativa nº 55, de 13 de junho de 2002, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Aprovado na forma do vencido, o projeto pode seguir agora para a sanção.

Aprovado em 1º turno crédito em favor a fundo de pecúlio de servidores

Os deputados também aprovaram, em 1º turno, o PL 4.412/10, do governador. A proposição autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores de Minas Gerais (Funapec), no valor de R$ 64.960.095,00, destinado à criação da Assistência ao Pecúlio do Servidor de Minas Gerais. O crédito será proveniente do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, previsto para o exercício de 2010. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opinou pela aprovação do projeto sem alterações.

Encerramento de discussão - Foram encerradas as fases de discussão dos PLs 309/07, 3.100/09, 3.559/09 e 4.316/10, em 2º turno; e dos PLs 3.777/09, 3.783/09, 3.785/09, 3.787/09 e 4.047/09, em 1º turno.

O PL 309/07 recebeu em Plenário recebeu emenda do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que poderá ser apreciada independentemente de parecer de comissão, já que o projeto tramita em 2º turno.

Outras deliberações - Na reunião, foi aprovado parecer de redação final do PL 2.955/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar terreno com área de 50 hectares ao município de Itanhandu, a ser destinado à Escola de Tempo Integral na cidade.

Foram também aprovados requerimentos para tramitação em regime de urgência de dois projetos. Um deles foi do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), pedindo urgência para o PL 3.858/09, do governador, que altera a Lei 11.830, de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação. O outro requerimento, do deputado Délio Malheiros (PV), é para que tramite em regime de urgência o PL 4.663/10, do Tribunal de Justiça, que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais.

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715