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Condições de trabalho de policiais preocupam Comissão de
Segurança
Convocada para discutir a vitimização dos
profissionais da segurança pública do Estado, a audiência da
Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais realizada nesta quarta-feira (16/6/10) teve como saldo o
reconhecimento do problema. Além disso, a comissão vai encaminhar
requerimento ao governador Antonio Anastasia solicitando a criação
de um órgão dentro da Secretaria de Estado de Defesa Social para
cuidar do assunto. A audiência foi pedida pelo deputado Sargento
Rodrigues (PDT) e apoiada pelos membros da comissão diante da
gravidade dos números: de 2003 até hoje, 138 policiais civis e
militares foram mortos em serviço.
A principal queixa surgida em praticamente todas as
falas dos dez convidados e dos deputados João Leite (PSDB) e
Sargento Rodrigues foi quanto à falta de uma política de assistência
social e previdenciária aos profissionais da segurança vitimados e à
suas famílias. Segundo Rodrigues, enquanto há punição severa quando
o profissional da segurança comete algum ilícito, quando ele é a
vítima não se verifica a mesma resposta do Estado. "Essa audiência é
para ver se o Estado sai dessa inércia quando se tratar de seus
servidores. É para buscar responsabilidades e políticas públicas
para o problema", disse o deputado.
No início da audiência, o deputado Sargento
Rodrigues manifestou sua contrariedade pela presença dos
corregedores da Polícia Civil e Militar no lugar dos comandantes.
Salientando seu apreço pelos dois, Geraldo Morais Júnior e coronel
Cézar Romero, respectivamente, o deputado destacou que o tema não
correspondia às atividades dos órgãos.
Ele foi contestado pelo coordenador do Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos
Humanos e Apoio Comunitário, promotor Rodrigo Filgueiras, pelo
deputado João Leite e pelos próprios corregedores. João Leite
afirmou que a corregedoria tem o papel de ver as irregularidades
cometidas pelos agentes e também os problemas sofridos por eles.
Contudo, Sargento Rodrigues insistiu que os
corregedores não trouxeram informações do que está sendo feito para
melhorar a situação. "Eles só reconheceram a vitimização. Mas o que
está sendo feito pelas vítimas?", questionou. O parlamentar citou
vários casos, inclusive com fotos, de policiais vitimados em
serviço, cujas famílias estão passando dificuldades.
Colegiado de corregedores tem estudo sobre atuação
dos agentes de segurança
Defendendo a presença dos corregedores, o promotor
Rodrigo Filgueiras lembrou que há um colegiado, composto pelas
corregedorias, pelo Ministério Público e por outras instituições, e
que uma das linhas de atuação é identificar a atuação dos
profissionais de segurança. Segundo ele, o estudo de letalidade da
ação policial, elaborado pelo Centro de Estudos de Criminalidade e
Segurança Pública da UFMG (Crisp) sob a orientação do professor
Inácio Caño, mostrou que 90% das lesões ou mortes sofridas por
policiais acontecem fora do horário de serviço. Filgueiras
acrescentou ainda que a vitimização no Estado é baixa.
Outro a falar da pesquisa do Crisp foi o corregedor
da PM, coronel Cézar Romero, que disse ainda que a vitimização
acontece com policiais exercendo "bico" (trabalho informal) . O
promotor salientou que o trabalho do Crisp servirá de parâmetro para
mudanças na atuação dos agentes de segurança e negou que haja
cegueira das instituições nesses casos.
Para o corregedor da Polícia Civil, Geraldo Morais
Júnior, há o entendimento geral de que as queixas sobre vitimização
envolvem dois aspectos: a contraprestação social pelo Estado e a
questão previdenciária. Ele defendeu a participação das
corregedorias nesta área, como forma de "avaliar a atividade, as
consequências e ramificações, e a partir daí gerar uma regra de
atuação." E reconheceu que há atrasos e burocracia na concessão de
benefícios aos vitimados.
Sindicatos creditam problemas a assédio
moral
As entidades classistas dos servidores militares e
civis foram unânimes em identificar no assédio moral um dos grandes
vilões dos problemas que levam à vitimização. Para eles, os
profissionais da segurança são submetidos a carga horária
desgastante, atividades humilhantes e não condizentes com sua
formação. Eles citaram ainda problemas com equipamentos de
segurança, como coletes à prova de bala e armas inadequadas.
Mas a principal crítica do presidente do Sindicato
dos Servidores da Polícia Civil (Sindipol), Denilson Martins, é a
inexistência de um manual de atuação do policial. Ele disse que os
problemas se arrastam durante anos e são analisados com arranjos
informais. "Para os outros já há programas e orçamentos, mas para os
servidores da segurança só o improviso", lamentou.
Denilson Martins deu ênfase à questão do assédio
moral, afirmando que 26% dos 10 mil policiais civis estão afastados
por problemas psiquiátricos. "Por isso é urgente a aprovação do
projeto do assédio moral", defendeu. O Projeto de Lei Complementar
45/09, dos deputados Sargento Rodrigues e André Quintão (PT), veda o
assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta
do Estado.
Outra reclamação foi apresentada pelo presidente do
Sindicato dos Agentes Penitenciários, José Maria Marques, quando se
referiu aos salários da categoria. "Não queremos só elogios, mas
reconhecimento". Ele pediu ainda uma solução para a questão dos
agentes contratados. "Somos 10 mil agentes penitenciários e só 4 mil
concursados". Situação semelhante foi descrita pelo dirigente do
Sindicato dos Agentes Socioeducativos, Marcelo Batista de Assis.
Para ele, a categoria trabalha sem equipamentos de segurança e
sofrem todo tipo de pressão, como ataques com barra de ferro e caco
de vidro. Já o representante da Associação dos Praças da Polícia
Militar e Bombeiros Militares (Aspra), Éder Martins de Oliveira,
queixou-se da vitimização fruto da interferência política.
Requerimentos - Foram
aprovados 11 requerimentos do deputado Durval Ângelo (PT) sobre
assuntos tratados em audiências anteriores. De autoria coletiva dos
membros da comissão, foram aprovados nove requerimentos relativos à
audiência sobre segurança em Betim. Também foram aprovados outros
requerimentos dos deputado Sargentos Rodrigues, Rômulo Veneroso (PV)
e da Maria Tereza Lara (PT).
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT), Rômulo Veneroso (PV) e
deputada Maria Tereza Lara (PT). Também participaram da reunião o
representante do Corpo de Bombeiros, coronel Alexandre Costa de
Oliveira; o representante da Subsecretaria de Estado de
Administração Prisional, Murilo Andrade; e o vice-presidente da
Associação dos Oficiais da Política Militar, major Ailton Cirilo da
Silva.
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