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PEC pretende inserir oficiais da PM na carreira jurídica do
Estado
Os deputados Lafayette de Andrada (PSDB) e Gustavo
Valadares (DEM) foram eleitos presidente e vice, respectivamente, da
Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 59/10. A eleição ocorreu na manhã desta
quarta-feira (16/6/10), no Plenarinho III da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais. A PEC 59 insere, como carreira jurídica militar do
Estado, a dos oficiais da Polícia Militar, ao mesmo tempo em que
estabelece como requisito para ingresso no quadro de oficiais da
corporação a formação em Direito (acrescenta os parágrafos 3º e 4º
ao artigo 142 da Constituição do Estado). A proposta é dos deputados
Mauri Torres (PSDB), Alberto Pinto Coelho (PP) e outros.
Para os deputados, a PEC representa um avanço para
o sistema de Defesa Social e é justificada porque "existe, na
prática, um conjunto de atividades desenvolvidas por determinados
órgãos que, por suas características, colocam os integrantes de seus
quadros de carreira entre aqueles que lidam rotineiramente com
atividades jurídicas". Nesse contexto, ressalta o texto de
justificativa de apresentação da PEC, os oficiais da Polícia Militar
exercem, no dia a dia, funções privativas que exigem a utilização de
conhecimento jurídico, como no caso da interpretação e da aplicação
da Lei Penal Militar e Processual Penal Militar, em razão de exercer
a presidência do auto de prisão em flagrante, de inquérito policial
militar e de processo de deserção; na atuação em atividade de
Polícia Judiciária Militar; e na composição do Tribunal de Justiça
Militar.
Além das atividades judiciárias que exigem a
utilização do conhecimento jurídico, os autores da PEC destacam que
existem outras que justificam o conhecimento técnico específico na
área do Direito para os oficiais: realização de processos e
procedimentos para conformação de atos administrativos disciplinares
e a participação em comissões de licitação, com a realização de
contratos e convênios. Além disso, a PEC estabelece igualdade
funcional entre o delegado de Polícia Civil e o oficial de Polícia
Militar, nivelando-se a exigência de bacharelado em Direito para
ingresso em ambas as carreiras de polícia, com equiparação à
carreira jurídica do Estado.
Durante a reunião, o deputado Lafaeytte de Andrada
agradeceu ter sido eleito presidente da Comissão Especial e informou
que o relator da PEC 59 será designado em futura reunião.
Presenças - Deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (DEM),
Adelmo Carneiro Leão (PT), João Leite (PSDB) e Délio Malheiros
(PV).
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