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Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe 111 emendas
parlamentares
O Projeto de Lei (PL) 4.576/10, do governador, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2011 (LDO), recebeu
111 emendas parlamentares, publicadas no Minas Gerais desta
terça-feira (15/6/10). Cabe à Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, ampliada com a participação de integrantes das demais
comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
analisar as propostas. O relator do PL 4.576/10 é o deputado
Agostinho Patrus Filho (PV).
O projeto da LDO tramita em turno único, e a
comissão ampliada tem prazo de 60 dias para emissão do parecer. Em
seguida, o projeto é encaminhado ao Plenário para a votação
definitiva. A Assembleia não pode entrar em recesso, no mês de
julho, antes da aprovação do projeto da LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a função de
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ela funciona como
um elo entre esta e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
- que traz uma programação de médio prazo. Assim, a LDO estabelece
as metas de responsabilidade fiscal e as prioridades e metas da
administração pública para o ano seguinte à sua edição, a serem
atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos no
PPAG. Ela também estabelece a política de aplicação das agências
oficiais de fomento e dispõe sobre administração da dívida,
operações de crédito e mudanças na legislação tributária.
Parâmetros - O PL 4.576/10
estima um crescimento da receita para 2011 de 10,53% em relação à
meta de 2010. O ICMS tem um aumento estimado para 2011 de 15,9% em
relação a 2010. O valor da arrecadação com esse imposto deve crescer
de R$ 23,9 bilhões para R$ 27,7 bilhões. Em relação às despesas, a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) estima um
superávit primário de R$ 2,82 bilhões. De acordo com o projeto da
LDO, a dívida pública do Estado consolidada para 2011 é de R$ 67,58
milhões; para 2012, de R$ 69,46 milhões; e para 2013, de R$ 70,91
milhões.
De acordo com a Seplag, os parâmetros utilizados
para a elaboração da LDO foram os mesmos utilizados pelo Governo
Federal: um crescimento de 5,2% do Produto Interno Bruto (PIB) real
em 2010, 5,5% em 2011 e 5,5% em 2012. Já para a inflação, a previsão
é de um IPCA acumulado de 4,99% em 2010 e de 4,5% em 2011 e
2012.
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