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Projeto visa assegurar equipamentos de segurança a
bombeiros
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (9/6/10)
parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei 3.708/09, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), que inclui os bombeiros militares
na lista de profissionais que devem receber, do Estado, equipamento
de segurança e proteção pessoal. A proposição acrescenta o artigo 3º
e altera o caput do artigo 1º da Lei 12.223, de 1996, que
obriga o Estado a fornecer esses materiais para policiais civis,
militares e agentes penitenciários.
De acordo com o relatório apresentado pelo deputado
Tenente Lúcio (PDT), o projeto corrige uma falha gerada pela Emenda
à Constituição 39, de 1999, que desvinculou o Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar, deixando, então, esses profissionais descobertos da
obrigação prevista na Lei 12.223. O projeto prevê o fornecimento aos
bombeiros de equipamentos de proteção para combate ao fogo e de
salvamento, roupas e calçados especiais, além de máscaras de bolso
para ressuscitação cardiopulmonar.
O parecer é pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que fez
ajustes na técnica legislativa sem alterar o teor da proposta. A
proposição segue, agora, para a Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, antes de ser apreciada pelo Plenário.
Requerimentos - A comissão
também aprovou dez requerimentos, quatro deles apresentados pelo
deputado Sargento Rodrigues, um pelo deputado Tenente Lúcio (PDT) e
os demais assinados também por ele e pelos deputados João Leite
(PSDB), presidente da comissão, Agostinho Patrus Filho (PV) e André
Quintão (PT).
Quatro dos requerimentos foram desdobramento de
audiência pública realizada na última segunda-feira (8) em Lavras
(Sul de Minas). O primeiro determina enviar ofício à
Superintendência da Polícia Federal, solicitando implantar uma
unidade da corporação e aumentar o efetivo naquele município.
O outro solicita da Secretaria de Estado da Defesa
Social as seguintes providências no município: construção de um
presídio; construção de um centro de atendimento a adolescentes;
ampliação do número de policiais, especialmente civis; construção da
sede da 6ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp); e
transferência para a Subsecretaria de Administração Prisional da
guarda de presos, atualmente assumida pela Polícia Civil.
Também foi aprovado requerimento para oficiar a
Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) a firmar convênio com o município
para recuperar e preservar o patrimônio histórico ferroviário, que
consiste em prédios e terrenos que estão abandonados e representando
risco à segurança da cidade.
O último requerimento sobre Lavras é para que a
Polícia Rodoviária Federal aumente o número de policiais nas
rodovias federais que cortam o Sul de Minas. O quinto requerimento
coletivo define a realização de audiência pública da comissão para
debater o compartilhamento de informações entre a Polícia Civil, a
Delegacia de Desaparecidos e o Instituto Médico Legal (IML).
Os cinco requerimentos restantes - de Sargento
Rodrigues e Tenente Lúcio - são de moção de aplausos para policiais
que se destacaram em operações de trabalho e ao programa Chumbo
Grosso, que comemora 10 anos de exibição na TV Vitoriosa de
Uberlândia (Triângulo Mineiro).
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), presidente; Tenente Lúcio (PDT), Agostinho Patrus
Filho (PV) e André Quintão (PT).
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