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Termina dia 14 prazo para apresentar emendas ao projeto da
LDO
Termina nesta segunda-feira (14/6/10) o prazo para
apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PL) 4.576/10, do
governador, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2011 (LDO). O projeto, publicado no Diário do
Legislativo de 20 de maio, tramita em turno único na Assembleia, com
prazo de 60 dias na comissão ampliada, composta pelos integrantes da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e por mais dois
integrantes de cada uma das demais comissões. As emendas
apresentadas na comissão receberão parecer para então serem
apreciadas no Plenário.
O prazo para recebimento de emendas foi aberto em
25 de maio. Na véspera, o projeto já havia sido distribuído aos
deputados em avulso, por meio eletrônico. A apresentação das emendas
deverá ser feita por meio de sistema informatizado disponibilizado
nos computadores dos gabinetes parlamentares. O PL 4.576/10 inclui
metas fiscais e físicas, prioridades de ação governamental e riscos
fiscais, além de estimativa de receitas e despesas.
Parâmetros - O projeto
estima um crescimento da receita para 2011 de 10,53% em relação à
meta de 2010. O ICMS tem um aumento estimado para 2011 de 15,9% em
relação a 2010. O valor da arrecadação com esse imposto elevou-se de
R$ 23,9 bilhões para R$ 27,7 bilhões. Em relação às despesas, a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) estima um
superávit primário no montante de R$ 2,82 bilhões. De acordo com o
projeto da LDO, a dívida pública do Estado consolidada para 2011 é
de R$ 67,58 milhões; para 2012, de R$ 69,46 milhões; e para 2013, de
R$ 70,91 milhões.
Segundo a Seplag, os parâmetros utilizados para a
elaboração da LDO foram os mesmos utilizados pelo Governo Federal:
PIB real - crescimento de 5,2% em 2010; 5,5% em 2011 e 5,5% em 2012.
IPCA acumulado - 4,99% em 2010; 4,5% em 2011 e 4,5% em 2012.
Entenda - A Lei de
Diretrizes Orçamentátias (LDO) orienta a elaboração da lei
orçamentária; estabelece a política de aplicação das agências
oficiais de fomento; e dispõe sobre administração da dívida,
operações de crédito e mudanças na legislação tributária. A LDO,
reunindo orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual,
funciona como um elo entre esta e o Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) - que traz uma programação de médio prazo.
Assim, a LDO estabelece as metas de responsabilidade fiscal e as
prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte à
sua edição, a serem atingidas por meio da execução dos programas e
ações previstos no PPAG.
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