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Catadores querem inclusão no Regime Especial da
Previdência
No Dia Nacional dos Catadores de Materiais
Recicláveis, a Comissão de Participação Popular da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais abriu o debate no País sobre a inclusão
dessa categoria profissional na Seguridade Social. Em debate público
nesta segunda-feira (7/6/10), no Plenário, dezenas de catadores
discutiram a possibilidade de serem incluídos no Regime Especial da
Previdência Social, que prevê uma alíquota menor de contribuição, de
2,1% sobre a produção. O debate foi conduzido pelo presidente da
comissão e autor do requerimento, deputado André Quintão (PT).
Além da inclusão no regime especial, os catadores
reivindicam o direito aos demais benefícios da Previdência, como
auxílios saúde, maternidade, e reclusão. Para tanto, seriam
incluídos no regime especial com o reconhecimento do tempo de
trabalho efetivo. Além disso, o percentual de contribuição de 2,1%
seria cobrado sobre a produção, ou seja, o valor obtido com os
resíduos coletados por cada catador. Esse é o teor da minuta de
projeto de lei entregue à Comissão de Legislação Participativa (CLP)
da Câmara dos Deputados pelo Fórum Estadual Lixo e Cidadania. A
alteração seria feita nas Leis 8.212 e 8.213, de 1991, que dispõem,
respectivamente, sobre a Seguridade Social e sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social.
As modificações dos artigos 12 e 55 das duas leis
foram esclarecidas pelo professor Teodoro Adriano Costa Zanardi, da
PUC-Minas e representante do Fórum Estadual Lixo e Cidadania. Ele é
o autor da minuta já entregue ao deputado federal Leonardo Monteiro
(PT-MG), da CLP. A Câmara dos Deputados já está analisando o Projeto
de Lei 6.039/9, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSD-DF), que inclui
o catador de material reciclável entre os segurados especiais da
Previdência Social.
Contribuição - Atualmente
quem trabalha com coleta pode optar por pagar a previdência pelo
plano simplificado, que prevê alíquota de 11% sobre o salário
mínimo; ou pelo plano convencional, com pagamento de 20% sobre o
salário recebido. O coordenador regional de Educação Previdenciária
do Ministério da Previdência Social, Mário Borges do Amaral, explica
que, no plano simplificado, o contribuinte só pode se aposentar por
idade, ao atingir 65 anos, no caso do homem e 60, para a mulher, no
meio urbano. Já na área rural, as idades para a aposentadoria são 60
anos para o homem e 55 para a mulher.
O que difere o PL 6.039/09 da minuta do Fórum Lixo
e Cidadania é que essa última, além de prever a alíquota
diferenciada, que só beneficiaria os que estão entrando no regime
atualmente, reconheceria o tempo já trabalhado, comprovado por
testemunhas e documentos, possibilitando a aposentadoria de quem já
está na atividade há décadas, segundo Teodoro Zanardi.
Movimento de inclusão dos catadores começa em
Minas
Segundo o deputado André Quintão, o movimento para
a inclusão dos catadores de materiais recicláveis na Previdência
Social começa em Minas, onde surgiu a primeira associação do setor,
a Associação dos Catadores de Material Reaproveitável (Asmare).
Quintão é o representante da Assembleia no Fórum Estadual Lixo e
Cidadania. O deputado destacou a importância da atividade para o
meio ambiente e para a economia das cidades, "já que a coleta é mais
barata para os cofres públicos".
O deputado Eros Biondini (PTB) declarou seu apoio à
luta dos recicladores. E destacou como vitória nessa área a Lei
18.511, de 2009, fruto de um projeto de sua autoria. A lei prevê a
coleta seletiva em shopping centers e empreendimentos que congregam
mais de 50 lojas. Ele elogiou a inclusão na lei de sugestão do
deputado André Quintão, que prevê a doação do material coletado a
associações de catadores.
O secretário executivo da Coordenadoria de Inclusão
e Mobilização Social do Ministério Público, Fernando Tadeu Davi,
disse que a luta pela inclusão da categoria na Seguridade Social já
dura dois anos e que este é o momento propício para a concretização
desse objetivo. Maria Madalena Duarte Lima, do Movimento Nacional
dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCMR), destacou as décadas
de luta nas ruas, cooperativas e associações, lamentando que ainda
existam muitas pessoas trabalhando nos lixões, sem qualquer
amparo.
Insalubridade - Gilberto
Warley das Chagas, também do MNCMR, acrescentou que os catadores
contribuem com 80% do material reciclado no Brasil. "Tudo isso sai
do nosso lombo! E por isso, nós, catadores, vivemos menos. Um
companheiro de 50 anos parece ter 60, porque exerce uma atividade
insalubre", disse. Ele também reclamou da falta de apoio do poder
público municipal. "A lei federal fala que as prefeituras podem
contratar serviços de associações de catadores sem licitação. Mas
das mais de 5 mil prefeituras, podemos contar nos dedos aquelas que
contratam esses serviços", lamentou.
Segundo o movimento, estima-se que no Brasil 1
milhão de pessoas trabalhem com a coleta de recicláveis para
sobreviver. Em Minas, a remuneração dos trabalhadores varia conforme
o local. No Norte do Estado, por exemplo, um dia de trabalho rende
entre R$ 2,00 e R$ 5,00, dependendo da quantidade e do tipo de
material recolhido. Na Região Metropolitana de Belo Horizonte
(RMBH), no Sul e no Triângulo, a remuneração pode chegar a R$ 30,00.
No Estado, há apenas 85 empreendimentos organizados de
catadores.
De cada dez trabalhadores, seis são cobertos pela
Previdência
O representante do Ministério da Previdência
Social, Mário Borges do Amaral, afirmou que o órgão vem atuando no
sentido de incorporar cada vez mais trabalhadores ao regime de
previdência social. Nesse sentido, vêm ocorrendo avanços, segundo
ele: em 2000, de cada 10 trabalhadores, apenas 4 estavam cobertos
pela previdência; atualmente, já são 6 em cada 10. Ele também
explicou que os pescadores e produtores da agricultura familiar são
algumas das categorias já enquadradas como segurados especiais.
Mário Borges considerou justa a demanda dos
catadores e acrescentou que eles trabalham expostos a agentes
nocivos, como o sol e o contato com o lixo. E informou que há
legislação prevendo aposentadoria especial para trabalhadores
sujeitos a agentes nocivos, com a possibilidade de aposentadoria, em
alguns casos, com apenas 15 anos de trabalho.
A chefe da Divisão de Atendimento e Orientação ao
Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho, Norma Valentina de
Almeida, deu seu apoio ao movimento dos catadores e destacou que a
DRT-MG vem participando do Fórum Lixo e Cidadania desde 2007.
Segundo ela, o foco do órgão é incluir esses trabalhadores no regime
de previdência social, como ocorreu com os trabalhadores rurais e as
empregadas domésticas.
Economia solidária - Norma
Almeida disse que atualmente há no País 22 mil empreendimentos de
economia solidária, formados por trabalhadores excluídos do mercado
formal. São associações e cooperativas que atuam em ramos como
agricultura, pecuária, pesca, serviços, artesanato, e é claro,
reciclagem de resíduos sólidos.
O deputado federal Leonardo Monteiro (PT-MG),
membro da CLP da Câmara dos Deputados, explicou que essa comissão
abre uma janela para que uma entidade apresente um projeto de lei,
substituindo a iniciativa do deputado. Ele mostrou-se otimista em
relação a possibilidade de aprovação do projeto que beneficia os
catadores. "Os projetos que entram pela Comissão de Legislação
Participativa chegam com mais força, uma vez que vêm respaldados
pelas discussões das categorias". Monteiro sugeriu ainda a
realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, para
que o próprio Fórum Lixo e Cidadania fizesse a entrega oficial do
anteprojeto ao presidente da comissão e o movimento ganhasse mais
divulgação.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; e Eros Biondini (PTB),
vice.
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