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Plenário recebe projeto de redução da alíquota de ICMS sobre o
etanol
Dois projetos autorizando abertura de crédito
suplementar para o Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Contas
do Estado e um para alterar as alíquotas do ICMS nas operações com
álcool combustível e gasolina foram recebidos na Reunião Ordinária
do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta
quarta-feira (2/6/10). Os projetos foram encaminhados por meio de
mensagem do governador Antônio Augusto Anastasia e serão
distribuídos para análise das comissões.
A Mensagem 505 encaminha o projeto que reduz a
alíquota do ICMS incidente sobre o etanol, de 25% para 22%, ao mesmo
tempo em que aumenta a alíquota do imposto sobre a gasolina, de 25%
para 27%, como forma de compensação. O projeto altera a Lei 6.763,
de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. A
exposição de motivos que acompanha o projeto indica que a medida
permitirá que o álcool produzido no Brasil se torne mais
competitivo. A redução do imposto sobre o álcool, segundo o texto,
tornará esse combustível mais vantajoso que a gasolina.
A Mensagem 504 encaminha o projeto de lei de
abertura de crédito suplementar de R$ 241,1 milhões em favor do
Tribunal de Justiça. Segundo o texto, os recursos serão usados para
cobrir despesas com pessoal e despesas correntes, como os custeios
referentes ao convênio firmado com o Ministério da Justiça para
instalação e estruturação de uma vara de Violência contra a Mulher,
no valor de R$ 286,3 mil; e ao pagamento de bolsas referentes ao
curso de formação para ingresso na magistratura, no valor de R$ 2,5
milhões.
A autorização para abertura de crédito suplementar
de R$ 12 milhões em favor do Tribunal de Contas veio em projeto
encaminhado por meio da Mensagem 506. De acordo com a exposição de
motivos que acompanha o projeto, a suplementação será usada para
execução do Programa de Modernização do Controle Externo, para
atender despesas de custeio de R$ 1,8 milhão e de investimento no
valor de R$ 455,4 mil.
Os recursos atenderão despesas com contratação de
consultoria e serviços de terceiros no valor de R$ 4,8 milhões e de
investimentos em obras, instalações e aquisições de equipamentos e
material permanente no valor de R$ 5 milhões. Ainda segundo o
documento, os investimentos são necessários para o Tribunal de
Contas se habilitar como auditor Externo nas operações de crédito
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Criada comissão para analisar PEC sobre carreira
dos oficiais da PM
Durante a reunião, foi designada a Comissão
Especial que irá emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 59/10, de autoria dos deputados Mauri Torres
(PSDB), Alberto Pinto Coelho (PP) e outros. A PEC estabelece a
carreira dos oficiais da Polícia Militar como carreira jurídica
militar do Estado e exige formação em Direito como requisito para
ingresso no quadro de oficiais da corporação (acrescenta os
parágrafos 3º e 4º ao artigo 142 da Constituição do Estado)
Foram indicados, como efetivos, os deputados João
Leite e Lafayette de Andrada, do PSDB; Adelmo Carneiro Leão (PT),
Tiago Ulisses (PV) e Gustavo Valadares (DEM). Os suplentes serão os
deputados Ademir Lucas e Dalmo Ribeiro Silva, do PSDB; Vanderlei
Miranda (PMDB), Sebastião Costa (PPS) e Jayro Lessa (DEM).
A Presidência acatou dois requerimentos para a
realização de reuniões especiais. Um deles, da deputada Gláucia
Brandão (PPS) e dos deputados Vanderlei Miranda, Eros Biondini (PTB)
e outros, é para homenagear o Sindicato das Empresas de Turismo de
Minas Gerais pelos seus 23 anos de fundação. O outro requerimento,
do deputado Fábio Avelar (PSC) e outros, é para comemorar o Dia
Mundial do Meio Ambiente.
Requerimentos - Também
foram aprovados vários requerimentos. A Comissão de Direitos Humanos
solicita o encaminhamento das notas taquigráficas da reunião
realizada no dia 12 de maio à Federação das Associações de Pais e
Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais e providências em
relação à denúncia de suposta agressão a crianças por uma professora
do Colégio Pedro II, em Belo Horizonte.
Da Comissão de Segurança Pública, foram aprovados
três requerimentos: um deles solicita informações ao superintendente
regional da Polícia Rodoviária Federal sobre os acidentes de
trânsito ocorridos nas rodovias federais na área correspondente à 3ª
Região Integrada de Segurança Pública. A comissão também solicita,
ao mesmo órgão, informações sobre a estrutura, o efetivo, os pontos
de atendimento e os quilômetros totais sob sua jurisdição nos
trechos das BRs 381 e 262 que cortam a região Centro-Oeste do
Estado. A comissão quer, ainda, informações da Superintendência do
regional Banco do Brasil sobre as medidas tomadas pelo banco para
ampliar a segurança em suas agências.
Foram aprovados dois requerimentos do deputado
Wander Borges (PSB). Ele solicita informações ao diretor do Hospital
Siderúrgica, de Coronel Fabriciano, sobre a situação do nosocômio e
sobre a notícia de paralisação dos atendimentos, conforme veiculado
pelo jornal Hoje em Dia, e ainda sobre as medidas adotadas
para solucionar os problemas enfrentados. O deputado também solicita
informações ao prefeito de Borda da Mata sobre o leite contaminado
por água oxigenada fornecido pela administração municipal aos
servidores e às crianças de uma creche pública, e as providências
adotadas para resolver a situação.
Deputado volta a criticar decreto sobre transporte
intermunicipal
O deputado Paulo Guedes (PT) criticou os abusos que
estariam sendo cometidos pelos fiscais do DER contra os taxistas e
transportadores autônomos, desde a edição do Decreto 44.035, de
2005. A norma disciplina o transporte rodoviário e impõe limites ao
uso de táxis e vans no deslocamento entre municípios. O deputado
relatou que tem denunciado esses abusos há três anos, mas que o
governo estaria insensível. Paulo Guedes repercutiu a audiência
pública realizada em Teófilo Otoni nesta semana e disse que, a
partir das denúncias apresentadas pelos taxistas da região, chegou à
conclusão de que o assunto deve ser levado à Comissão de Direitos
Humanos. "Os fiscais estão a serviço de interesses particulares",
afirmou. Na avaliação dele, o decreto prejudica mais de 10 mil pais
de família que sobrevivem de seus táxis.
Em seu discurso, o parlamentar também anunciou que
irá propor audiência pública para debater os assentamentos rurais em
áreas de ocorrência de mata seca. Paulo Guedes disse que esteve no
Incra e soube das dificuldades encontradas pelos
assentamentos.
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