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Fim de convênio entre CEF e Loteria Mineira frustra
lotéricas
Unilateral, mesquinha e arbitrária. Assim o
deputado Délio Malheiros (PV) classificou a decisão da Caixa
Econômica Federal (CEF) de não prorrogar o convênio que permitia às
casas lotéricas vender bilhetes da Loteria Mineira. Na audiência
pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada nesta quarta-feira
(2/6/10), o deputado, autor do requerimento para a reunião, afirmou
que pretende mobilizar os demais parlamentares, a Ordem dos
Advogados do Brasil e o próprio Governo do Estado para reverter a
decisão.
O convênio entre a Caixa e a Loteria Mineira
expirou no último dia 31 e o banco informou que ele não seria
renovado. Como forma de garantir uma "transição mais tranquila",
como definiu a advogada da Caixa, Helena Silveira, a venda dos
produtos da Loteria Mineira foi permitida até o final de junho. Mas
isso não deixou os donos de lotéricas satisfeitos: eles querem um
ano de prorrogação. Segundo o presidente do Sindicato dos Lotéricos
de Minas Gerais (Sicoemg), Marcelo Gomes de Araújo, o fim do
convênio vai representar uma perda estimada de 8% a 12% na receita
dos estabelecimentos. Ao pedir que a CEF reveja sua decisão, ele
argumentou que isso representa muito para as lojas, apesar de ser
insignificante para a Caixa.
A advogada do banco, Helena Silveira, alegou que a
instituição honrou o contrato celebrado e disse que o seu término
obedece a uma determinação judicial, sendo, portanto, baseado na
lei. Para o advogado dos lotéricos, Marco Vinício Martins de Sá, a
súmula vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe
o Estado de legislar sobre loterias, mas não o impede de mantê-las.
Já o superintendente regional da CEF, Júlio César Reis, informou que
o banco está estudando alternativas para evitar a descapitalização
das casas lotéricas.
Preocupação - Ao falar em
nome dos demais proprietários de lotéricas, o empresário Marcelo
Pacífico se queixou de perdas progressivas de renda nos últimos dez
anos e disse que a situação econômica desses estabelecimentos está
ficando insuportável. Após prever uma falência em série das lojas,
ele adiantou que está diversificando sua atividade profissional,
pois não acredita que a CEF vá promover alguma compensação às
lotéricas.
O diretor-geral da Loteria Mineira, Ernane Campos
Porto, falou das realizações sociais da instituição, como
participações na construção do Mineirão e do Instituto Hilton Rocha.
Délio Malheiros acrescentou que o fim do convênio acena com "o
fechamento de uma instituição centenária, que presta um
importantíssimo serviço para Minas Gerais". Ele lembrou ainda que
inúmeras instituições assistenciais que sobrevivem com recursos
oriundos da Loteria Mineira também correm risco de fechar as
portas.
Cai número de assaltos a casas lotéricas
A questão da segurança nos estabelecimentos
lotéricos foi outro assunto da pauta da audiência pública.
Representantes das polícias Civil e Militar trouxeram para a reunião
estatísticas que comprovam a redução do número de assaltos. Segundo
o major Alfredo José Alves Veloso, nos primeiros quatro meses de
2010 houve duas ocorrências, sendo que no mesmo período do ano
passado foram registradas oito e, em 2008, dez. Isso se deve,
segundo ele, às ações preventivas e repressivas da polícia e também
ao aumento da cautela por parte das lojas.
O delegado Horivelton Cabral Ribeiro sugeriu que as
casas lotéricas adotem procedimentos de autoproteção, como
contratação de vigilantes, instalação de circuito interno de TV,
porta giratória com detector de metais e dispositivo para
digitalização de documento de identidade dos clientes na
entrada.
Ao questionamento do deputado Délio Malheiros sobre
o projeto que a CEF tem de oferecer a possibilidade de apostas via
internet, o superintendente regional do banco, Júlio César Reis,
informou que isso ainda está em estudo, mas que o objetivo é ampliar
o leque de clientes das próprias lotéricas, uma vez que vai permitir
que o apostador defina a loja por meio da qual ele pretende fazer
seu jogo.
Ao final da reunião, o deputado Alencar da Silveira
Jr. (PDT) criticou o que chamou de falta de compromisso da CEF com
Minas Gerais e colocou sob suspeita os sorteios realizados pela
instituição. Quanto ao fim do convênio com a Loteria Mineira, ele
disse que o problema teria sido evitado se, há dez anos, ela tivesse
criado a sua rede própria de lojas. Representantes das lotéricas
também se queixaram da suspensão do auxílio para transportes de
valores oferecido pela CEF às lojas punidas por terem cometido
alguma irregularidade.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), Alencar
da Silveira Jr. (PDT), e Carlin Moura (PCdoB).
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