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Gestores são acusados de improbidade administrativa em Lagoa
Santa
Os deputados da Comissão de Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa aprovaram requerimento em que solicitam ao
Ministério Público a abertura de inquérito civil, criminal contra a
Prefeitura e a Câmara Municipal de Lagoa Santa (Região Central),
sobre denúncias de improbidade administrativa na aprovação da lei
que autoriza a verticalização da orla da lagoa principal da cidade.
O pedido foi feito durante a audiência pública, que debateu as
violações aos direitos humanos, ambientais e de moradia dos cidadãos
do município, decorrentes da construção de hotéis e pousadas na
bacia da lagoa. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (2/6/10), a
pedido do deputado Durval Ângelo (PT), presidente da comissão.
De acordo com o parlamentar, a verticalização da
lagoa, autorizada pela Lei Municipal 2.942, de 2010, foi contestada
pela população e pelos deputados em audiência pública realizada em
Lagoa Santa em março deste ano. Ele explica que, a partir disso, foi
assinado um termo entre a prefeitura e o Ministério Público para que
a norma fosse revogada. O deputado, entretanto, pede que seja
observada a execução deste termo.
A representante do Movimento Preserve a Lagoa, Ana
Íris Teixeira Silveira, lembra que há uma grande mobilização na
cidade para impedir que as construções sejam feitas de forma
irregular, prejudicando o meio ambiente local, assim como a harmonia
urbana. Para ela, o solo de Lagoa Santa não comporta obras de grande
porte, o que pode ocasionar em quedas de imóveis, como aconteceu em
Belo Horizonte com um shopping localizado na Zona Sul da cidade. A
vereadora Aline Aires fez coro às palavras de Ana Íris, e lembrou
que houve um desrespeito ao que foi tratado com os deputados.
Segundo ela, os prédios continuam sendo construídos e outros já
estão previstos no planejamento da prefeitura. "Não somos contra o
crescimento, mas estamos preocupados com os impactos ambientais e o
caos urbano", disse. O presidente do PV local, Lancaster Fernandes,
e a representante da ONG Gruta Lapinha Viva, Luci Rosa da Silva,
também mostraram-se indignados com a atitude dos gestores
municipais.
Terreno calcáreo traz riscos ambientais e
imobiliários
A arqueóloga e ecóloga Maria Elisa Castelhanos
afirma que Lagoa Santa está localizada sob um importante e raro
sistema lacústre, portanto preservar a lagoa é preservar todo um
conjunto hídrico. Ela explica que a região é tombada e, com isso, os
gestores estariam ignorando uma norma jurídica. "O município recebe
o ICMS Cultural, mas não leva em conta o tombamento", alerta. O
presidente do Comitê de Bacias do Rio das Velhas, Rogério Sepulveda,
reforça que há descuido da prefeitura e da câmara. Ele acredita que
é preciso um debate mais amplo sobre o que a sociedade quer para a
região, e conclama todos para que permaneçam vigilantes quando a
execução do acordo.
O procurador-chefe da Fundação Estadual de Meio
Ambiente (Feam), Joaquim Martins, salienta que além do solo ser
frágil, a poluição e a degradação do sistema lacústre de Lagoa Santa
pode impactar até em regiões da Bahia. Para ele, não dá para
verticalizar a orla da lagoa sem um estudo geográfico, geológico e
ambiental detalhado. "É estarrecedora a lei que foi aprovada. Não se
pode construir primeiro, para depois ver se o solo comporta o
empreendimento", disse.
Irregularidades - O
representante do Projeto Manuelzão, Procópio Cunha, disse que as
lagoas da cidade vivem irregularidades há anos. Segundo ele, a
ocupação foi feita de forma incorreta, sem levar em consideração
sequer as margens da lagoa. Ele afirma que a raiz do problema está
no projeto do Vetor Norte, do Governo do Estado, que vai gerar ainda
mais impacto ao meio ambiente, trânsito e ocupação de toda a região.
Para ele, há uma grande pressão econômica, sem nenhum planejamento.
Ao final, o representante da Defensoria Pública,
Gustavo Corgosinho, e o presidente da Comissão de Direitos Humanos
da OAB-MG, Willian Santos, se comprometeram a acompanhar o caso, e
tomar as providências cabíveis em caso de irregularidades legais
cometidas pelos gestores municipais, caso o termo entre o MP e a
prefeitura não seja cumprido.
Outros encaminhamentos - Sobre o debate, foram aprovados ainda outros quatro
requerimentos, todos de autoria da comissão, com solicitações de
providências. Serão enviadas as notas taquigráficas das reuniões
realizadas em Lagoa Santa e nesta data ao chefe do Departamento
Especial de Meio Ambiente, para que seja apurados crimes ambientais
cometidos pela prefeitura e a câmara da cidade; as mesmas notas ao
CAO de Meio Ambiente, ao CAO de Urbanismo e Moradia, ao Ministério
Público local e ao Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e
Artístico; envio das notas à Feam, solicitando um estudo dos
impactos ambientais trazidos pela verticalização da orla da lagoa; e
envio das notas taquigráficas ao Ministério Público Federal e ao
Ministério do Meio Ambiente para que seja aberto um inquérito em
função dos danos ambientais trazidos pelas obras no local.
Aprovado parecer a projeto sobre indenização para
tortura
Na reunião, foi aprovado o parecer de 1º turno ao
Projeto de Lei (PL) 2.525/08, do deputado Durval Ângelo, que
determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada
por agente público do Estado. O relator da matéria, deputado
Vanderlei Miranda (PMDB), opinou pela aprovação do projeto com
emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que impõe
reparação pecuniária mais expressiva em casos de tortura seguida de
morte e invalidez permanente. A proposição, agora, será encaminhada
para o Plenário para apreciação em 1º turno.
Requerimentos - Foram
aprovados outros 17 requerimentos que versam sobre diversos assuntos
tratados pela comissão. De autoria do deputado Durval Ângelo, em
relação à reunião realizada em Ouro Branco, são o seguintes:
* Envio de ofício ao presidente do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG), contendo as notas taquigráficas de
reunião, pedindo a instalação da 2a Vara na Comarca no
município e o agendamento de reunião entre o presidente do TJMG e a
comissão;
* Pede que seja realizada audiência pública no dia
16 de junho para discutir irregularidades na venda e aquisição de
ações durante o processo de privatização da Açominas, com prejuízo
aos empregados, os interesses do Estado e a economia nacional;
* Solicita que seja enviado ofício ao corregedor da
Polícia Militar (PMMG) e ao Ministério Público Militar com as notas
taquigráficas e pedindo providências para apurar denúncias contra o
sargento Salvador e o tenente Milano, que teriam se negado a
registrar relato de vítimas e testemunhas acerca de coação praticada
pelo sargento Pedro Paulo Cunha; anular os depoimentos já colhidos;
colher novos depoimentos; e garantir oitiva da médica plantonista do
Hospital Raimundo Campos, que atendeu o cidadão Aprígio Pinto Filho
sobre o comportamento do mesmo sargento;
* Pede o envio de ofício ao promotor de Justiça da
comarca de Ouro Branco com as notas taquigráficas, solicitando
providências que garantam depoimento da médica citada no
requerimento anterior;
* Envio de notas taquigráficas ao presidente da
Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, pedindo providências sobre o
acompanhamento e a representação de Aprígio Pinto Filho contra os
policiais militares sargento Pedro Paulo Cunha, soldado Rodrigo
Fonseca, cabo Paulo Henrique Alves e soldado Juliano Ornelas, por
abuso de autoridade, lesão corporal, constrangimento ilegal e
exercício arbitrário das próprias razões;
* Envio de ofício ao capitão Cláudio Silva da
Costa, comandante da 65a Companhia da PMMG, encaminhando
notas taquigráficas a ele e ao responsáveis pelo IPM que apura
denúncias sobre a conduta dos policiais sargento Pedro Paulo Cunha,
soldado Rodrigo Fonseca, cabo Paulo Henrique Alves e soldado Juliano
Ornelas;
* Envio de ofício ao defensor público-geral do
Estado com as notas taquigráficas e pedindo a designação do segundo
defensor público da Comarca de Ouro Branco;
* Envio de ofício ao comandante-geral da PMMG com
as notas taquigráficas e o pedido de avaliação das possibilidade de
aumento do efetivo da corporação em Ouro Branco.
Durval Ângelo solicita também a realização de
audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para
tratar de assuntos referentes à visita da comissão ao presídio de
São Sebastião do Paraíso e a possível tortura praticada em Monte
Santo de Minas, que envolve agentes penitenciários e autoridades
locais; pede a realização de audiência pública no dia 21 de junho
para debater as violações de Direitos Humanos contra as professoras
Simone Mazzoli Reis e Adriana Fonseca de Castro, da Escola Municipal
Mestre Paranhos, que teriam sido vítimas de arbitrariedades
administrativas disciplinares por parte da Corregedoria do
Município; e pede a realização de Fórum Técnico, no dia 9 de
setembro, para promover debate sobre a tortura e encontrar novos
meios de combatê-la como prática criminosa e violação de direitos
fundamentais.
Os outros requerimentos aprovados foram de autoria
do deputado Weliton Prado (PT) e solicitam ao ministro das Relações
Exteriores, ao ministro da Justiça, aos presidentes das Comissões de
Relações Exteriores de Defesa Nacional e do Senado Federal, ao
secretário-geral do Itamaraty e ao juiz Brock Hornby, a análise
necessária com vista à autorizar a extradição da brasileira Raquel
Maria Rabelo e de sua família, que estariam sofrendo ameaças e
humilhações nos Estados Unidos, por parte da imigração americana,
tendo sido confiscado os seus passaportes e aberto contra eles um
processo criminal com supostas e injustas acusações de crime de
contratação ilegal de brasileiros e falsificação de
documentos.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Vanderlei Miranda (PMDB); Délio
Malheiros (PV); e a deputada Gláucia Brandão (PPS).
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